Leis orgânicas do SUS Flashcards
Lei que fundou o SUS?
8080/1990
O que diz a Lei 8080?
SUS é definido pela conjugação de ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, organizados de forma regionalizada e hierarquizada e executada pelos entes federativos (municípios, estados, distrito federal e união), mediante a participação complementar da iniciativa privada
O que diz a Lei 8142/90 ?
Fala sobre a participação social na gestão do SUS; Distribuição dos recursos financeiros (FNS → manda 70% da verba de saúde para os municípios)
Como ocorre a participação social prevista na lei 8142/90?
Conselhos de saúde (municipais, estaduais e federais); Tripartite paritário (governo - 25%, saúde - 25% e usuários - 50%); permanentes e deliberativos; formulação estratégica e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros
Conferências de saúde
Requisitos que os município deve ter para que ocorra o repasse de recursos pelo FNS?
Fundo de saúde; Plano de saúde; relatório de gestão; cotrapartida de recursos; comissão de elaboração do plano de careira dos cargos e dos salários, com prazo previsto de 2 anos para a sua implementação
Decreto que regulamentou as leis 8080/90 e 8142/90?
Decreto 7.508/11
O que diz o decreto 7.508/11?
Estabelece regiões de saúde (atenção 1ª; Urg/Emer; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; vigilância em saúde); rede de atenção à saúde; portas de entrada-serviço especiais de acesso aberto; mapa da saúde; protocolo clínico e diretriz terapêutica, RENAME; comissões intergestoras; Contrato Organizativo da Atenção Pública da Saúde - COAP
O que dizia a NOB 93?
Formas progressivas de gestão municipalização das ações de saúde; municípios passaram a ter teto financeiro; início da municipalização da saúde - definindo estados e municípios como gestores
O que dizia a NOB 96?
Concepção ampliada de saúde, em consonância com a concepção determinada pela constituição; Fortalecimento das instâncias colegiadas; desenvolvimento do PPI (programação pactuada e integrada); transferências fundo a fundo com base na população e em valores per capita previamente fixados; determinação dos estágios de habilitação para gestão dos municípios
O que diz a NOAS - 01/2001
Plano Diretor de Regionalização, definindo que compete ao gestor estadual a sua confecção; Todos os municípios da microrregião devem ser, no mínimo, gestores da atenção básica ampliada
O que é o Pacto Pela Saúde 2006?
Conjunto de reformas institucionais pactuado entre as 3 esferas de gestão do SUS com o objetivo de promover inovações no processo e instrumentos de gestão
Componentes do pacto pela saúde?
Pacto pela gestão do SUS; pacto pela vida; pacto em defesa do SUS
Pontos que devem ser abordados no Pacto pela Vida?
Saúde do idoso; Ca de mama e colo uterino; mortalidade materno-infantil; doenças endêmicas; promoção à saúde; fortalecimento da Atenção básica; saúde do trabalhador; saúde mental; deficiência; violência; saúde do homem
