LEIS ORGÂNICAS Flashcards
8080/90
Dispõe sobre as condições para promoção, proteção, e prevenção da saúde e sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde. São definidos os princípios do SUS.
8142/90
Dispõe sobre a participação social na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
• Conselhos de saúde
o Caráter permanente e deliberado.
o Composto por representantes do Governo e prestadores de serviços (25%), Profissionais de saúde (25%), usuários (50%).
o Pode tomar qualquer decisão sem medo de julgamento por algum outra instancia ou poder
o Reuniões mensais.
• Conferências de saúde
o Ocorrem a cada 4 anos.
o Avaliam a situação de saúde, e propõem diretrizes.
o São convocadas pelo poder executivo, ou pelos conselhos de saúde de forma muito extraordinária.
NORMAS OPERACIONAIS DE SAÚDE
Entre a publicação das leis orgânicas em 1990 até a sua regulamentação em 2011, transcorreram 21 anos em que a implementação do SUS foi regida por normas operacionais. São leis infraconstitucionais que foram editadas seguindo, em maior ou em menor proporção, o que estabeleciam as leis orgânicas da saúde, para normatizar a implementação do SUS.
• NOB 01/91:
o Se enfocou nos mecanismos de financiamento do SUS.
o Não descentralizou. Municípios figuravam como prestadores de serviços.
o Editada pelo INAMPS, e não pelo Ministério de Saúde.
• NOB 01/92:
o Editada pelo ministério de saúde.
o Não descentralizou, mas avançou em explicar princípios de descentralização.
o Foi uma norma de transição.
• NOB 01/93
o Estabeleceu as instancias Inter gestores bipartite e tripartite como espaços de negociação e pactuação entre os gestores do SUS.
o Iniciou a municipalização no país. Definiu municípios e estados como gestores.
• NOB 01/96
o Introduziu alguns instrumentos e ações que tornaram a autonomia dos estados e municípios mais próximos do que são nos dias de hoje.
o Municípios podiam se encaixar em 2 categorias.
GPAB (gestão plena da atenção básica)
• Gestão apenas da atenção básica
GPSM (gestão plena do sistema municipal)
• Gestão de TODOS os sistemas de saúde do município.
o Para financiamento de ações foi determinado o PAB (piso assistencial básico).
Esse piso é definido pela multiplicação de um valor perca pita pela população de cada município. Só recebiam esse incentivo municípios que se encaixavam em alguma das 2 normas da NOB 96
• NOAS 01/2001, e NOAS 01/2002 (Norma operacional da assistência a saúde)
o Adotam uma estratégia de regionalização
Principal estratégia foi o Plano “Diretor de Regionalização”, dividindo o estado em sub regiões. Dessa forma, o município estava responsável não só de sua população, mas também de uma população a ele referenciada.
Assis são duas novas possibilidades de habilitação, GPAB ampliada, e GPSM.
• Recebiam dinheiro extra. PAB ampliado.
• Em 2004, a portaria GM/MS 2023
Todos os municípios passaram a ser responsáveis pela gestão do sistema municipal de saúde, independentemente da habilitação.
o Extingue a GPAB e GPAB ampliada. Todos são GPSM.
• Pacto de saúde de 2006
o Salienta-se que a partir de então, os municípios tiveram gestão plena.
o Conjunto de reformas institucionais pactuado entre as 3 esferas de gestão do SUS.
o O pacto deve ser revisado anualmente com enfoque nas necessidades de saúde da população, e implica o exercício simultâneo de definição de prioridades, articuladas e integradas nos 3 componentes:
Pacto pela vida
• Saúde do idoso, câncer de colo uterino e mama, mortalidade materno-infantil, doenças endêmicas, promoção da saúde, e fortalecimento da atenção básica.
Pacto em defesa do SUS
• Implementar um projeto permanente de mobilização social e elaborar e divulgar a carta dos direitos dos usuários do SUS.
Pacto de gestão do SUS
• Definir a responsabilidade sanitária de cada instancia gestora do SUS e estabelecer as diretrizes para a gestão do SUS.
