Leis Orçamentárias Flashcards
descreva o PPA – PLANO PLURIANUAL
é um instrumento de planejamento de médio prazo do Governo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
as despesas de capital, a que se refere o PPA, são aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital,
qual a vigência do PPA ?
A vigência do PPA é de quatro anos, mas se inicia no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e termina no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, devendo ser enviado até 31 de agosto do primeiro exercício.
O tempo de vigência de um PPA não coincide com o mandato do chefe do Executivo;
quais as principais características do PPA?
-planejar políticas públicas e programas de governo;
-médio prazo = 4 anos;
-prazo não coincide com o mandato do chefe do executivo;
-DOM (diretrizes, objetivos e metas);
-Regionalização - Integração;
-Despesas de capital e outras delas decorrentes;
-Programas de duração continuada;
-Referência para os demais planos e programas nacionais, regionais e setoriais;
descreva função da LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
função o estabelecimento dos parâmetros necessários para a alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados nos programas do PPA;
O papel da LDO é ajustar as ações de governo previstas no PPA às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional
quais principais características da LDO?
-Estabelecer metas e prioridades;
-Elo de ligação entre PPA e a LOA;
-Orienta a LOA - anual;
-Dispõe sobre alterações na legislação tributária;
-Estabelece a política de aplicação das agências oficiais de fomento;
-Estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas em consonância com trajetória sustentável da dívida pública;
quais itens devem conter, no mínimo, a LDO?
-metas e prioridades (as despesas de capital previstas para o exercício seguinte);
-Estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública ;
-Estabelecer as alterações programadas na legislação tributária;
-Estabelecer critérios para elaboração da lei orçamentária anual;
- Estabelecer os critérios que pretende implantar na política de pessoal (cargos, salários, carreira, etc)
o que a LDO não pode criar?
não pode criar, aumentar, suprimir, diminuir ou autorizar tributos, o que deve ser feito por
outras leis.
quais três anexos presentes na LDO?
Anexo de Metas Fiscais (AMF),
Anexo de Riscos Fiscais (ARF) e
Anexo dos objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, sendo esse último apenas para a União.
O que estabelece o Anexo de Metas Fiscais ?
são estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes (expurgados os efeitos da inflação) para um período de três anos;
- avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
- evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios
O que estabelece o Anexo de Riscos Fiscais ?
destaca aqueles fatos que poderão impactar nos resultados fiscais (contas públicas) estabelecidos para o exercício e informando as providências a serem tomadas, caso ocorram.
O que estabelece Anexo dos objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial?
-Apenas para o projeto LDO da União;
-Apresenta as metas de inflação para o exercício seguinte;
-Os objetivos das políticas: monetária, creditícia, cambial;
Resumão sobre a LDO…
Elo entre PPA e LOA;
Ajusta as ações previstas no PPA às possibilidades de caixa;
Estabelece metas e prioridades;
Orienta a LOA;
Dispõe sobre alterações na legislação tributária;
Estabelece a política de aplicação das agências de oficiais de fomento;
Estabelece diretrizes de política fiscal;
Estabelece metas da política fiscal - trajetória sustentável da dívida
Instrumento de planejamento de curto prazo;
Estabelece critérios para política de pessoal;
Anexo de agregados fiscais;
Anexo de metas fiscais;
Anexo de riscos fiscais;
No caso da União, o Anexo de Metas Fiscais deve contemplar?
I – as metas anuais para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes;
III – o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 (dez) anos,
o que dispõe a LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL?
É o orçamento público propriamente dito.
-Previsão de receita e fixação da despesa
-Planejamento operacional anual;
-Orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais
-Materializa o PPA anualmente;
-O PLOA deve conter demonstrativo regionalizado dos efeitos das anistias, isenções, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;
qual exceção ao princípio da exclusividade na LOA?
são admitidas autorizações para créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária – ARO (exceção ao Princípio Orçamentário da Exclusividade)
o que é dotação orçamentária?
é o valor monetário autorizado, consignado na lei do orçamento (LOA), para atender uma determinada programação orçamentária. É o limite financeiro (orçamentário) autorizado.
o que é crédito orçamentário?
É um detalhamento da dotação orçamentária.
o crédito orçamentário é portador de uma dotação que é o limite de recurso financeiro autorizado;
qual prazo para encaminhamento da LOA?
deve ser encaminhado ao Congresso Nacional quatro meses antes do término do exercício financeiro, ou seja, até o dia 31 de agosto de cada ano, e devolvido ao Poder Executivo até o final da sessão legislativa, ou seja, aproximadamente até 22 de dezembro do exercício de sua elaboração.
qual datas limites para encaminhar e aprovar do PPA, LDO e LOA?
PPA - encaminhar 31/08 (primeiro ano do mandado) e para aprovar até 22/12(primeiro ano do mandato)
LOA - encaminhar 31/08 e para aprovar até 22/12
LDO - encaminhar 15/04 e para aprovar até 17/07
O que contempla o orçamento fiscal?
deve contemplar as receitas e despesas do Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas.
com exceção apenas das receitas e despesas que estiverem no orçamento da seguridade social e de investimento das estatais.
O que contempla o orçamento de Investimento das Estatais?
apenas dos investimentos e não se refere a todas as estatais, mas apenas aquelas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, ou seja, refere-se apenas às empresas controladas pela União.
qual diferença entre estatal dependente e não dependente?
a estatal dependente é aquela que recebe recursos do governo para custeio do seu funcionamento, enquanto a estatal não dependente, como o nome sugere, não recebe recursos do governo para custeio do seu funcionamento.
em termos de orçamento, se a estatal for dependente, ela participa do apenas no OF e no OSS, mas se for uma estatal não dependente deve constar no OI.
todos orçamentos têm a função de reduzir desigualdades inter-regionais?
Apenas os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
o orçamento da seguridade social NÃO tem essa função
quais as As principais características jurídicas da LOA?
É uma lei temporária
É uma lei ordinária.
É uma lei ordinária especial.
É o Programa econômico-financeira do Estado ( materializa o PPA anualmente);
É uma Lei autorizativa,
é composta por três suborçamentos: Fiscal de Investimento e da Seguridade Social
Atendendo ao Princípio da Unidade, temos uma só LOA para cada ente político em cada exercício.
