Introdução Flashcards
o que é AFO?
AFO é o ramo da ciência administrativa que foca na gestão das finanças e
do orçamento público
quais principais fontes do dir. Financeiro e orçamentário?
- Constituição Federal de 1988 (CF/1988), especialmente entre os artigos 163 e 169.
- Lei n. 4.320/1964 / Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e em outras normas legais e infralegais, além da jurisprudência.
quem tem competência para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento Público?
A competência para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento Público é concorrente da União, Estados e Distrito Federal,
sendo: União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Existe a possibilidade dos municípios disporem sobre temas próprios e específicos de direito financeiro?
sim. conforme disposição expressa do art. 30, II, da CF/1988, que diz que compete aos municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
o que é orçamento público?
Orçamento Público é um documento que prevê as receitas e fixa as despesas, com especificação de suas principais fontes de financiamento e das categorias de despesas mais relevantes.
o que é método/técnica Orçamento tradicional/clássico?
se concentra em prever receitas e fixar despesas sem uma análise detalhada das metas e dos resultados esperados.
Os valores eram dimensionados apenas com base no valor gasto no ano anterior;
Esse tipo de orçamento, embora prático, tem limitações, especialmente na transparência e na eficácia de avaliação dos resultados alcançados.
foco no controle da legalidade dos gastos
a falta de planejamento da ação governamental é uma das principais características do orçamento tradicional.
o que é método/técnica Orçamento de desempenho ou realizações?
é uma abordagem de elaboração e execução orçamentária que se concentra nos resultados e na eficiência da aplicação dos recursos públicos, em vez de apenas nos itens de gasto.
é trazer para o Orçamento uma dimensão programática aliada com a explicação detalhada dos gastos de cada unidade, buscando atender à população com eficiência e economia, sem,
entretanto, vincular os objetivos governamentais de longo prazo, ou seja, seu Planejamento
Estratégico ao Orçamento.
Considerado o precursor do Orçamento-Programa
o que é o método/técnica ORÇAMENTO-PROGRAMA?
PRIORIZA atender os objetivos, metas e prioridades definidos no planejamento das ações do Governo, integrando planejamento e orçamento.
- Desde a entrada em vigor da Lei n. 4.320/1964, o orçamento programa vem sendo adotado no Brasil.
o que é o método/técnica ORÇAMENTO BASE-ZERO?
faz com que todas as despesas de todos os órgãos sejam justificadas detalhadamente a cada novo ciclo orçamentário.
OBZ exige uma reavaliação completa das necessidades e prioridades,
o que é o método/técnica ORÇAMENTO PARTICIPATIVO?
usado para colocar o cidadão comum como parte da gestão pública, permitindo a participação da população nos processos de elaboração e alocação dos recursos públicos, levando em conta as suas demandas,
o que é o método/técnica ORÇAMENTO INCREMENTAL (ou inercial)?
usa a base de dados gerada a partir de períodos anteriores
é um modelo orçamentário baseado na aplicação de ajustes marginais nos itens de receita e despesa.
o que é o método/técnica ORÇAMENTO POR RESULTADOS – NOVO ORÇAMENTO DESEMPENHO?
foca-se no resultado e na sua aferição por meio de indicadores
quais os três tipos de orçamentos?
ORÇAMENTO LEGISLATIVO
ORÇAMENTO EXECUTIVO
ORÇAMENTO MISTO
ORÇAMENTO LEGISLATIVO
típico de países parlamentaristas;
elaboração, a votação e o controle do orçamento são de competência do Poder Legislativo;
cabe ao Poder Executivo apenas a sua execução;
vigorou no Brasil à época da CF/1891
ORÇAMENTO EXECUTIVO
o típico de países ditatoriais;
elaboração, a votação, a execução e o controle do orçamento são de competência do Poder Executivo;
vigorou no Brasil à época da CF/1937
ORÇAMENTO MISTO
a votação e o controle do orçamento são de
competência do Poder Legislativo;
a elaboração e a execução são de competência
do Poder Executivo;
vigora no Brasil atual e está previsto em nossa CF/1988
o que é orçamento autorizativo?
uma autorização legal para realização de gastos públicos. O Poder Executivo elabora a sua proposta orçamentária e o Congresso Nacional a aprova,
autorizando que o Executivo efetue os respectivos gastos.
a maior parte do Orçamento Brasileiro continua sendo autorizativo para as despesas discricionárias, MAS NÃO MAIS 100% AUTORIZATIVO.
o orçamento público é, em relação às despesas discricionárias, autorizativo, e não impositivo, ou seja, a fixação de despesas é uma mera sugestão ou previsão de gastos, sem que haja o dever legal de executá-los.
o que é orçamento impositivo?
o Congresso Nacional define “define em que e quanto gastar”
o que seria Orçamento Híbrido? doutrina
Doutrina então classifica os créditos orçamentários em autorizativos, para aqueles que o governo está autorizado a realizar a despesa, e impositivos, para aqueles que o governo está obrigado a realizar a despesa.
quais as três funções exercidas pelo Estado
por meio da política orçamentária?
Alocativa;
Distributiva;
Estabilizadora;
O que é a função alocativa da política orçamentária?
ações empreendidas no fornecimento de bens e serviços não disponibilizados pela economia de mercado.
o setor público atuar onde a iniciativa privada
sozinha não consegue ou não tem interesse de atuar
O que é a função distributiva da política orçamentária?
refere-se às ações de caráter redistributivo efetuadas por meio de medidas de transferência que o Estado executa em favor dos segmentos menos
favorecidos na sociedade.
ex: bolsa família
O que é a função estabilizadora da política orçamentária?
ações de intervenção na economia no intuito de contribuir para seu melhor funcionamento.
ex: redução da inflação
