LEI SIMPLES NACIONAL Flashcards
O Simples Nacional é um regime diferenciado de tributação que engloba tributos da competência da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dos Municípios.
estabelece tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, sendo a sua adoção SEMPRE opcional para o contribuinte.
Quais impostos estão inclusos no simples nacional?
IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, CONT PATRONAL
ICMS
ISS
A lei complementar federal limita-se a instituir regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, respeitando a autonomia dos entes federados.
FALSO, estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária, produzindo efeitos para União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Qual orgão regula itens relativos ao regime de tributação do Simples (opção, exclusão,…)
COMITE GESTOR SIMPLES NACIONAL
Tem a função de orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional
Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
São tratamentos diferenciado em aquisições publicas?
- Contratações cujo valor seja de até R$ 80.000, o procedimento licitatório deverá ter participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte;
- A administração deve estabelecer cota de até 25% do objeto;
- Poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir do licitante a subcontratação de M.E.s e
E.P.P.s
o pagamento do título com cheque sem a devida provisão de fundos, os benefícios referentes ao protesto de títulos são automaticamente suspensos pelos cartórios de protesto pelo prazo de…
1 (um) ano.
quando M.Es e E.P.P.s precisam comprovar sua
regularidade fiscal e trabalhista?
da assinatura do contrato, se houver alguma irregularidade, as M.E.s
e E.P.P.s terão 5 dias para saná-las.
Não é considerado sócio: não tem direito a gerência ou voto na administração de empresas e Será remunerado por seus aportes em 7 anos….
O investidor anjo
