Lei Penal no Tempo

Question 1

ATIVIDADE

Answer 1

Considera-se praticado
0 crime no momento da
CONDUTA.
• Art. 42. Considerase
praticado o crime
no momento da ação
ou omissão, ainda que
outro seja o momento do
resultado.

Question 2

RESULTADO

Answer 2

Considera-se praticado
0 crime no momento do
resultado.
Aplica-se à prescrição
(data da consumação
- art. 111, 1).

Question 3

UBIQÜIDADE

Answer 3

Considera-se praticado
0 crime no momento da
conduta ou do resultado

Question 4

LEI PENAL NO TEMPO

Answer 4

Para memorizar as teorias aplicadas na lei penal no tempo e no espaço:
LUTA (Lugar = Ubiqüidade; Tempo = Atividade).

Question 5

ABOLITIO CRIMINIS E LEX MITIOR

Answer 5

Por serem benéficas ao agente, são

dotadas de retroatividade e ultraatividade.

Question 6

NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA E

LEX GRAVIOR

Answer 6

Por serem maléficas ao agente, aplicam se
apenas a fatos posteriores à sua
entrada em vigor.

Question 7

LEI AO TEMPO DA CONDUTA VERSUS LEI POSTERIOR

Answer 7

1. A lei ao tempo da conduta tipifica o fato e a lei posterior torna
   o fato atípico Abolitío criminis.
   A lei posterior retroage para alcançar os fatos praticados na vigência da lei anterior.
2. A lei ao tempo da conduta não tipifica o fato e a lei posterior torna
   o fato típico ^ Novatio legis incriminadora.
   A lei ao tempo da conduta é ultra-ativa e continua a regular os fatos praticados
   durante a sua vigência.
3. O fato já era típico ao tempo da conduta e lei posterior confere tratamento mais
   benéfico ao agente
   ^ Lex mitíor ou novatío legis in melllus.
   A lei posterior retroage para alcançar os fatos praticados na vigência da lei anterior.
4. O fato já era típico ao tempo da conduta e lei posterior confere um
   tratamento mais rigoroso ao agente.
   Lex gravior ou novatío legis in pejus.
   A lei ao tempo da conduta é ultra-ativa e contínua a regular os fatos
   praticados durante sua vigência.

Question 8

LEX MITIOR E TRÂNSITO EM JULGADO

Answer 8

• Súmula 611 do STF; transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juiz
da execução a aplicação de lei mais benigna.
A sumula aplica-se apenas aos casos em que a aplicação da lei nova depende de mero
cálculo matemático. Contudo, se for necessário juízo de mérito para a aplicação da lei
penal mais favorável, o interessado deverá ajuizar revisão criminal para desconstituir o
trânsito em julgado e aplicar a lei nova^®

Question 9

COMBINAÇÃO DE LEIS E LEX TERTIA

Answer 9

A antiga Lei de Drogas (Lei 6.368/76)
previa a pena de 3 a 15 anos de prisão
para o crime de tráfico de drogas. A
pena era mais branda, mas não havia
possibilidade de diminuição de pena.

A Lei de Drogas (Lei 11.343/06) comina a
pena de 5 a 15 anos para o crime de tráfico.
A pena é mais severa, mas há possibilidade
de diminuição de 1/6 a 2/3 nos casos do
§ 4S do art. 33 (“tráfico privilegiado”).

Havendo conflito de leis no tempo, é possível a combinação de leis
(3 a 15 anos + diminuição de 1/6 a 2/3)?
Não, aplica-se a teoria da ponderação unitária.

Question 10

ABOLITIO CRIMINIS

Answer 10

0 crime é revogado formal e
materialmente.
0 fato não é mais punível (ocorre
extinção da punibiiidade —art. 107, 111).
Exemplo: houve abolitío críminis do crime
de adultério (era punido no art. 240 do CP
e não é mais proibido pelo ordenamento).

Question 11

CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA

Answer 11

0 crime é revogado formalmente, mas
não materialmente.
0 fato continua sendo punível
(a conduta criminosa é deslocada para
outro tipo penal).
Exemplo; o crime de atentado violento ao
pudor passou a ser tipificado no art. 213,
em conjunto com o crime de estupro (Lei
12.015/2009)".