Lei Penal no Tempo

Question 1

O que diz a teoria da Atividade???

Answer 1

1 - Regra = Aplica-se a lei penal vigente no momento do crime.

Question 2

Qual a natureza da Abolitio Criminis?

Answer 2

Causa de extinção de PUNIBILIDADE

Question 3

Qual a diferença entre Abolitio Criminis e Continuidade típico-normativa (Trasmutação geográfica do tipo penal)?

Answer 3

Abolitio – Suprime a figura / a conduta deixa de ser crime / Supressão formal e material
Continuidade típico-normativa – A conduta continua a ser crime, mas passa para outro dispositivo / supressão formal apenas (ex: Atentado violento ao pudor)

Question 4

O que é crime continuado??

Answer 4

Mais de uma ação
Prática de 2 ou mais crimes de mesma espécie
Condições tempo/lugar/modus operandi

Question 5

O que é crime permanente??

Answer 5

Crime que prolonga-se no tempo

Question 6

Como se aplica a lei a crimes continuados e permanentes??

Answer 6

Aplica-se a última lei, mesmo que mais gravosa / Súmula 11 STF

Question 7

Quais as EXCEÇÕES à teoria da ATIVIDADE??

Answer 7

2 - Exceção = Se lei mais benéfica passa a vigorar depois do crime, ela se aplica ao crime cometido antes dela.
3 - Exceção = se a lei no momento do crime é mais benéfica, ela continua valendo mesmo que deixe de vigorar e outra mais gravosa passe a vigorar.

Question 8

Como se aplica a pena ao crime CONTINUADO??

Answer 8

Aplica-se apenas um crime
A mais grave se diversas
+ 1/6 a 2/3