Lei Penal no Espaço Flashcards
Quais são os requisitos da “Passagem Inocente”?
1 - Não seja prejudicial à paz, segurança e ordem.
2 - Contínua e Rápida
O que a “Passagem Inocente” permite??
Parar e fundear
desde que seja por dificuldade ou prestar auxílio
O que é o princípio da nacionalidade / Personalidade ativa??
Aplica-se a lei DA nacionalidade do agente
O que é o princípio da nacionalidade / personalidade passiva??
Aplica-se a lei DA nacionalidade da vítima.
O que é o Princípio da defesa real / Proteção??
Aplica-se a lei DA nacionalidade do bem jurídico violado.
O que é o princípio da justiça universal/Universalidade/justiça cosmopolita??
O agente fica sujeito à lei do país em que for capturado.
O que é o princípio da representação/bandeira/pavilhão??
Aplica-se a lei brasileira a Crimes cometidos no estrangeiro em embarcações privadas brasileiras, desde que lá não sejam julgados
O que é Território nacional??
12 milhas marítimas a partir da maré baixa
Por equiparação: embarcações públicas OU a serviço da R.F.B
O que é espaço físico por equiparação??
Barcos ou aviões públicos OU a SERVIÇO do Brasil
O que s aplica a embarcação/aeronave privada em alto mar??
Aplica-se o princípio da representação/bandeira/pavilhão
Como é a situação das embaixadas estrangeiras no Brasil em relação à lei no espaço??
Não é território estrangeiro
É inviolável
O que é extraterritorialidade INCONDICIONADA??
A simples prática do crime, já autoriza a aplicação da lei brasileira INDEPENDETEMENTE de qualquer condição
O que é extraterritorialidade INCONDICIONADA??
A simples prática do crime, já autoriza a aplicação da lei brasileira INDEPENDETEMENTE de qualquer condição
Quais os casos de extraterritorialidade incondicionada??
1 – Crimes contra vida/liberdade do P. da República (Princ. Defesa real ou proteção)
2 – Crimes contra o patrimônio e fé pública do MEDU e Administração Indireta.
3 – Crimes praticados contra a administração pública, POR QUEM ESTEJA A SEU SERVIÇO
4 - Genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
5 – Tortura – Previsto na Lei de tortura
Aplica-se a lei brasileira a embarcações e aeronaves privadas??
Sim. Se estiverem em alto-mar.
Quais as CONDIÇÕES para a aplicação da extraterritorialidade CONDICIONADA??
1 – Entrar o agente em território nacional
2 – Ser o fato punível lá TAMBÉM.
3 – O crime aceitar extradição
4 – Não ser o agente absolvido no estrangeiro/nem cumprido pena
5 – Não ser o agente perdoado no estrangeiro/nem extinta a punibilidade
Quais os crimes em que se aplicam a extraterritorialidade CONDICIONADA??
1 – Crimes por tratado ou convecção o Brasil se obrigou a reprimir
2 – Crimes praticados por brasileiros (Princ. Personalidade/nacionalidade ativa)
3 – Crimes praticados em embarcações brasileiras privadas quando em território estrangeiro e lá não sejam julgados
Quando a extraterritorialidade é HIPERCONDICIONADA??
1 – Crimes cometido contra Brasileiro no exterior
2 – TODAS as condições da condicionada
3 – Não ter sido pedida ou foi negada a extradição
4 – Ter havido requisição do Ministro da Justiça
De quem é a competência para julgar quem praticar crime em território estrangeiro, mas que esteja sujeito à aplicação da lei brasileira??
Regra: Justiça Estadual
Exceção: Justiça Federal
Quando se aplica o instituto da “passagem inocente”??
Crime abordo de navio (somente navio)
Que passa pelo território nacional
Unicamente para chegar a seu destino (passagem necessária)
Que não precise de autorização do Brasil
O que é INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA??
Forma de interpretação da lei
Amplia o sentido de um dispositivo/expressão
Pode ser in malan partem
O que é INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA??
Forma de interpretação
Quando utiliza-se a mesma fórmula genérica utilizada em outro caso
Pode ser aplicada in malam partem
O que é ANALOGIA??
Forma de INTEGRAÇÃO/ NÃO É INTERPRETAÇÃO
Não existe norma para o caso (lacuna na lei)
O juiz preenche com norma de um caso semelhante
SÓ pode ser aplicada in BONAN PARTEM
Quais os princípios do Conflito Aparente de Normas??
S – subsidiariedade
E – especialidade
C – Consunção
A – alternatividade
