Lei Penal no Espaço

Question 1

Quais são os requisitos da “Passagem Inocente”?

Answer 1

1 - Não seja prejudicial à paz, segurança e ordem.
2 - Contínua e Rápida

Question 2

O que a “Passagem Inocente” permite??

Answer 2

Parar e fundear
desde que seja por dificuldade ou prestar auxílio

Question 3

O que é o princípio da nacionalidade / Personalidade ativa??

Answer 3

Aplica-se a lei DA nacionalidade do agente

Question 4

O que é o princípio da nacionalidade / personalidade passiva??

Answer 4

Aplica-se a lei DA nacionalidade da vítima.

Question 5

O que é o Princípio da defesa real / Proteção??

Answer 5

Aplica-se a lei DA nacionalidade do bem jurídico violado.

Question 6

O que é o princípio da justiça universal/Universalidade/justiça cosmopolita??

Answer 6

O agente fica sujeito à lei do país em que for capturado.

Question 7

O que é o princípio da representação/bandeira/pavilhão??

Answer 7

Aplica-se a lei brasileira a Crimes cometidos no estrangeiro em embarcações privadas brasileiras, desde que lá não sejam julgados

Question 8

O que é Território nacional??

Answer 8

12 milhas marítimas a partir da maré baixa
Por equiparação: embarcações públicas OU a serviço da R.F.B

Question 9

O que é espaço físico por equiparação??

Answer 9

Barcos ou aviões públicos OU a SERVIÇO do Brasil

Question 10

O que s aplica a embarcação/aeronave privada em alto mar??

Answer 10

Aplica-se o princípio da representação/bandeira/pavilhão

Question 11

Como é a situação das embaixadas estrangeiras no Brasil em relação à lei no espaço??

Answer 11

Não é território estrangeiro
É inviolável

Question 12

O que é extraterritorialidade INCONDICIONADA??

Answer 12

A simples prática do crime, já autoriza a aplicação da lei brasileira INDEPENDETEMENTE de qualquer condição

Question 13

O que é extraterritorialidade INCONDICIONADA??

Answer 13

A simples prática do crime, já autoriza a aplicação da lei brasileira INDEPENDETEMENTE de qualquer condição

Question 14

Quais os casos de extraterritorialidade incondicionada??

Answer 14

1 – Crimes contra vida/liberdade do P. da República (Princ. Defesa real ou proteção)
2 – Crimes contra o patrimônio e fé pública do MEDU e Administração Indireta.
3 – Crimes praticados contra a administração pública, POR QUEM ESTEJA A SEU SERVIÇO
4 - Genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
5 – Tortura – Previsto na Lei de tortura

Question 15

Aplica-se a lei brasileira a embarcações e aeronaves privadas??

Answer 15

Sim. Se estiverem em alto-mar.

Question 16

Quais as CONDIÇÕES para a aplicação da extraterritorialidade CONDICIONADA??

Answer 16

1 – Entrar o agente em território nacional
2 – Ser o fato punível lá TAMBÉM.
3 – O crime aceitar extradição
4 – Não ser o agente absolvido no estrangeiro/nem cumprido pena
5 – Não ser o agente perdoado no estrangeiro/nem extinta a punibilidade

Question 17

Quais os crimes em que se aplicam a extraterritorialidade CONDICIONADA??

Answer 17

1 – Crimes por tratado ou convecção o Brasil se obrigou a reprimir
2 – Crimes praticados por brasileiros (Princ. Personalidade/nacionalidade ativa)
3 – Crimes praticados em embarcações brasileiras privadas quando em território estrangeiro e lá não sejam julgados

Question 18

Quando a extraterritorialidade é HIPERCONDICIONADA??

Answer 18

1 – Crimes cometido contra Brasileiro no exterior
2 – TODAS as condições da condicionada
3 – Não ter sido pedida ou foi negada a extradição
4 – Ter havido requisição do Ministro da Justiça

Question 19

De quem é a competência para julgar quem praticar crime em território estrangeiro, mas que esteja sujeito à aplicação da lei brasileira??

Answer 19

Regra: Justiça Estadual
Exceção: Justiça Federal

Question 20

Quando se aplica o instituto da “passagem inocente”??

Answer 20

Crime abordo de navio (somente navio)
Que passa pelo território nacional
Unicamente para chegar a seu destino (passagem necessária)
Que não precise de autorização do Brasil

Question 21

O que é INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA??

Answer 21

Forma de interpretação da lei
Amplia o sentido de um dispositivo/expressão
Pode ser in malan partem

Question 22

O que é INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA??

Answer 22

Forma de interpretação
Quando utiliza-se a mesma fórmula genérica utilizada em outro caso
Pode ser aplicada in malam partem

Question 23

O que é ANALOGIA??

Answer 23

Forma de INTEGRAÇÃO/ NÃO É INTERPRETAÇÃO
Não existe norma para o caso (lacuna na lei)
O juiz preenche com norma de um caso semelhante
SÓ pode ser aplicada in BONAN PARTEM

Question 24

Quais os princípios do Conflito Aparente de Normas??

Answer 24

S – subsidiariedade
E – especialidade
C – Consunção
A – alternatividade

Question 25

O que é Princ. Subsidiariedade??

Answer 25

Quando não se pega o criminoso pela norma específica (mais grave)
Pega-se o criminoso pela norma genérica (menos grave)
“… se não constituir crime mais grave,”

Question 26

O que é Princ. da Especialidade??

Answer 26

Recaem duas normas sobre o criminoso
Mas aplica-se a ele a norma mais específica

Question 27

O que é o Princ. da Consunção??

Answer 27

O crime fim absorve o crime meio
O homicídio absorve a lesão corporal necessária para matar

Question 28

O que é o Princ. da Alternatividade??

Answer 28

Aplica-se um único crime
Mesmo que o criminoso tenha praticado vários verbos do mesmo tipo
Ex: Tráfico de Drogas. Art 33 tem 18 verbos