Lei Orgânica Municipal de Pouso Alegre Flashcards
Quais os símbolos do município de Pouso Alegre?
A bandeira, o brasão e o hino
Como se dá o exercício direto do poder, ou seja, a escolha por representantes?
-plebiscito;
-referendo;
-iniciativa popular no processo legislativo
Qual a data cívica do Município?
19 de outubro
Um vereador que esteja licenciado por motivo de doença ou de interesse particular não perderá seu cargo até o prazo máximo de?
60 dias por sessão legislativa
Qual a relação da Câmara perante referendo e plebiscito?
Autoriza Referendo
Convoca Plebiscito
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de quais agentes?
-1/3 dos membros da Câmara
-do Prefeito
-de no mínimo 5% do eleitorado
Como será a votação da emenda de Lei Orgânica?
Será discutida e votada em dois turnos com o intervalo mínimo de 10 dias e considerada aprovada em ambos o voto favorável de 2/3 dos membros da câmara.
A quem cabe a iniciativa por leis?
-Vereador;
-Comissão da Câmara;
-Prefeito;
-Eleitores;
Qual o prazo o prefeito tem para analisar proposições de leis enviadas pela Câmara?
15 dias úteis contados a partir do seu recebimento
O que fará o prefeito caso concordar com a Lei enviada pela Câmara?
Sancionará
Caso não concorde com a Lei, o que o prefeito poderá fazer?
vetar total ou parcialmente
O que representa o silêncio do prefeito?
Sanção
O que o vereador não poderá fazer após a expedição do diploma?
-aceitar ou exercer cargo público de que seja exonerável
-firmar ou manter contrato com entidade estatal, política, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato
obedecer a cláusulas uniformes.
