Estatuto dos Servidores

Question 1

O que é funcionário?

Answer 1

É a pessoa legalmente investida em cargo público

Question 2

Como são classificados os cargos na PM Pouso Alegre?

Answer 2

São classificados em CARREIRA ou ISOLADOS

Question 3

O que é um cargo de CARREIRA?

Answer 3

São os cargos que se integram em classe e correspondem a profissão ou atividade com denominação própria

Question 4

O que é um cargo ISOLADO?

Answer 4

São cargos que não podem integrar em classes e correspondam a certa e determinada função.

Question 5

O que é Classe?

Answer 5

é o agrupamento de cargos que, por Lei tenham idêntica denominação, o mesmo conjunto de atribuições e responsabilidades e o mesmo padrão de vencimentos.

Question 6

Como serão providos os cargos públicos?

Answer 6

Nomeação;
Promoção;
Transferência;
Reintegração;
Readmissão;
Reversão;
Aproveitamento;

Question 7

De quem é a competência privativa para provimento de cargos públicos?

Answer 7

Do prefeito

Question 8

Quem poderá investir em cargo público municipal?

Answer 8

I - ser brasileiro;
II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
III - estar no gozo dos direitos políticos;
IV - estar quites com as obrigações militares;
V - ter boa conduta;
VI - gozar de boa saúde, comprovada em exame médico;
VII - possuir aptidão para o exercício da função;
VIII - ter-se habilitado previamente em concurso, ressalvadas as exceções previstas em Lei;
IX - ter atendido às condições especiais prescritas em Lei ou regimento para determinados cargos ou
carreiras.
IX - ter atendido às condições especiais prescritas em Lei ou regimento para determinados cargos ou
carreiras.

Question 9

Como é feita a nomeação em caráter efetivo?

Answer 9

Quando se tratar de cargo de carreira ou isolado;

Question 10

Como é feita a nomeação em caráter de comissão?

Answer 10

Quando se tratar de cargo isolado que, em virtude da Lei, assim deva ser provido

Question 11

Qual a faixa de idade para se inscrever em cargo público?

Answer 11

18 a 35 anos

Question 12

Quantos membros de comissão de concurso devem ser estranhos ao serviço público municipal?

Answer 12

Ao menos 1 (um)

Question 13

Qual o prazo para a homologação do concurso?

Answer 13

Até 90 dias após o encerramento das inscrições

Question 14

Quais os requisitos serão avaliados para o estágio probatório?

Answer 14

I - eficiência;
II - idoneidade moral;
III - aptidão;
IV - disciplina;
V - assiduidade;
VI - dedicação ao serviço

Question 15

Como serão feitas as promoções?

Answer 15

Serão realizadas de classe para classe observado o critério da antiguidade e merecimento. Sendo o merecimento:
I - eficiência;
II - dedicação ao serviço;
III - assiduidade;
IV - títulos e os comprovantes de conclusão ou frequência de cursos, seminários, simpósios, relacionados
com a administração municipal;
V - trabalhos e obras publicadas.

Question 16

Qual a periodicidade de promoções?

Answer 16

de 6 em 6 meses

Question 17

Para quais funcionários não haverá promoções?

Answer 17

Para funcionários com menos de 1 ano de efetivo e funcionários em estágio probatório.

Question 18

Tratando-se de transferência, quais os casos equivalem a uma nomeação?

Answer 18

I - de uma carreira para outra de denominação diversa;
II - de um cargo de carreira para um cargo isolado;
III - de um cargo isolado para um cargo de carreira.

Question 19

Quando acontecerá reintegração?

Answer 19

decorrerá de decisão judicial passada em julgado, é o reingresso no serviço
público, com ressarcimento das vantagens atinentes ao cargo.
tem ressarcimento

Question 20

O que é readmissão?

Answer 20

é o reingresso do funcionário demitido ou exonerado no serviço público municipal
sem direito a ressarcimento de prejuízo.

Question 21

Como será realizada a reversão?

Answer 21

A reversão será feita preferencialmente no cargo anteriormente ocupado ou em outro com atribuições análogas e com vencimento equivalente ou inferior.
Poderá ser solicitada mediante pedido ou ofício desde que interesse público dependendo de exame médico que comprove a capacidade do servidor.

Question 22

Quais os cargos poderão ocupar servidores em reversão a pedido?

Answer 22

Somente em cargos mesmo cargo ou cargo a ser provido por merecimento

Question 23

Qual o caso que a reversão de ofício nunca será aplicada?

Answer 23

Em cargo com vencimento inferior ao provento revertido.

Question 24

O que é aproveitamento?

Answer 24

Aproveitamento é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.

Question 25

Quais os critérios de elegibilidade para o reaproveitamento?

Answer 25

O aproveitamento dependerá de prova de capacidade, mediante exame médico.
Provada, em exame médico, a incapacidade definitiva, será decretada a aposentadoria do funcionário
no cargo em que foi posto em disponibilidade.

Question 26

O que acontece com o funcionário de um cargo o qual o funcionário original foi afastado e depois reconduzido?

Answer 26

O funcionário que estiver ocupando o cargo objeto de reintegração será exonerado, ou, se ocupava outro cargo municipal, a este reconduzido, sem direito à indenização.

Question 27

Como é instituída a função gratificada?

Answer 27

é a instituída em lei para atender a encargo de chefia e outros que não justifiquem a criação de cargo.

Question 28

O que é a Readaptação?

Answer 28

é a investidura em cargo ou função mais compatível com a capacidade de saúde do
funcionário e dar-se-á por decisão da Junta Médica Municipal, após um prazo de, no mínimo, 6 (seis) meses,
consecutivos e imediatamente anteriores, de licença para tratamento de saúde.

Question 29

O que é posse?

Answer 29

Posse é investidura do cidadão em cargo público, ou em função gratificada.

Question 30

Quais as condições para os afastamentos?

Answer 30

-máximo de 2 anos
-4 anos para missão no estrangeiro
-Mediante autorização do prefeito
-Necessário comprovação

Question 31

O que é considerado falta justificada?

Answer 31

Considera-se causa justificada o fato que, por sua natureza e circunstância, principalmente pelas consequências no círculo da família, possa razoavelmente constituir escusa do não comparecimento.

Question 32

Quando não poderá ser justificada as faltas?

Answer 32

Quando as faltas excederem a 24

Question 33

Como funciona o abonamento de faltas?

Answer 33

Podem ser abonadas até 6 faltas anuais desde que seja uma ao mês pelos motivos de moléstia ou motivo relevante sendo apresentado atestado médico (quando couber) no primeiro dia de retorno ao trabalho.

Question 34

Quais os casos de vacância?

Answer 34

I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - transferência;
V - aposentadoria;
VI - falecimento.

Question 35

Quando acontecerá exoneração de ofício?

Answer 35

a) quando se tratar de cargo em comissão;
b) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
c) quando o funcionário não entrar em exercício no prazo legal (art. 65).

Question 36

Qual o período de dias para afastamento no caso de casamento?

Answer 36

até 8 dias

Question 37

Qual o período de dias de afastamento no caso de falecimento de pais, descendentes, irmãos e sogros?

Answer 37

até 8 dias

Question 38

Qual o período de dias de afastamento no caso de falecimento de tios, cunhados, padrasto, madrasta, genro e nora

Answer 38

até 2 dias

Question 39

Qual o prazo para conseguir estabilidade?

Answer 39

2 anos

Question 40

Quais as condições para o fracionamento de férias?

Answer 40

Em casos excepcionais, a critério da administração, poderão as férias concedidas em dois períodos, nenhum dos quais poderá ser inferior a 10 (dez) dias.

Question 41

O que versa a lei sobre a acumulação de férias?

Answer 41

É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço e pelo máximo de dois anos.

Question 42

Quais os casos de licença?

Answer 42

I - para tratamento de saúde;
II - por motivo de doença em pessoal da família;
III - para repouso à gestante;
IV - para prestar serviço militar obrigatório;
V - por motivo de afastamento do cônjuge militar;
VI - para tratar de interesse particular.

Question 43

Como funciona a licença por motivo de doença em pessoal da família?

Answer 43

-se dará em até 30 dias
-prazos superiores terá desconto em folha
-será concedido para acompanhamento de parentesco próximo ou de pessoal que comprove assentamento/dependência

Question 44

Como funciona a licença gestação?

Answer 44

São três meses de licença que podem começar a ser contados a partir do oitavo mês de gestação ou do parto quando este for prematuro

Question 45

Como funciona a licença para tratar de interesses particulares?

Answer 45

Será concedida por até 2 anos e será concedida desde que não seja inconveniente ao interesse público e será concedida outra licença somente após decorridos 2 anos da primeira. Não será concedida esta licença a funcionários nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício.

Question 46

Como funciona a licença prêmio?

Answer 46

-3 meses a cada quinquênio
-poderá ser trocada por valor monetário

Question 47

O que é remuneração?

Answer 47

é o vencimento acrescido de vantagens pessoais de que seja titular

Question 48

O que é vencimento?

Answer 48

é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente
ao padrão fixado em Lei.

Question 49

Quais as vantagens extras concedidas aos funcionarios?

Answer 49

-diárias,
-quebra de caixa,
-salário família,
-gratificações

Question 50

Quais são as penas disciplinares?

Answer 50

I - advertência;
II - repreensão;
III - multa;
IV - suspensão;
V - destituição de função;
VI - demissão;
VI - cassação da aposentadoria e da disponibilidade.

Question 51

Qual o prazo máximo em dias para a pena de suspensão?

Answer 51

90 dias

Question 52

Quando é considerado abandono do cargo?

Answer 52

ausência por período superior a 30 dias

Question 53

O que é a reversão?

Answer 53

Volta do funcionário em aposentadoria

Question 54

O que é a readaptação?

Answer 54

É a investidura de um servidor a um cargo que tenha sido afastado devido a motivo de doença (incapacidade física…)