LEI ORGÂNICA MUN DE UBERABA Flashcards
Art 1 - O município de Uberaba, do Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela constituição da República, pela Constituição dos Estados e por esta Lei Orgânica
- Pegadinhas ?
- direito publico “externo”
- tipos de autonomias (Politica, Administrativa e Financeira)
O que é uma lei orgânica ?
é a norma fundamental que rege o funcionamento e organização de entidades federativas no Brasil, como municípios e o Distrito Federal. Ela estabelece os princípios e as diretrizes básicas para a atuação dos poderes públicos locais, garantindo autonomia dentro dos limites da Constituição.
Art 2 - Todo o poder do Município emana do Povo, que o exerce de forma direta; e, de forma indireta, por meio de representantes eleitos, nos termos desta lei Orgânica.
§1º
§1º - O exercício direto do poder pelo povo, no Município, se dá na forma desta Lei Orgânica, mediante:
I - Plebiscito (questionamento aos cidadãos - algo que não existe ainda em lei);
II - Referendo (questionamento aos cidadãos - algo que já existe em lei);
III - Iniciativa popular no processo legislativo;
IV - Ação fiscalizadora sobre a Administração Pública (NÃO ESTÁ NA CF)
Qual a diferença entre Plebiscito e Referendo ?
Os dois se baseiam em um questionamento ao cidadão. O plebiscito questiona algo que ainda não existe em lei, enquanto que o Referendo questiona algo que já existe.
No Art 2 da Lei Orgânica, o que trás de diferente da constituição federal ?
§ 1º - IV - Ação fiscalizadora sobre a Administração Pública (Olhar os atos do poder público)
Art 2 - Todo o poder do Município emana do Povo, que o exerce de forma direta; e, de forma indireta, por meio de representantes eleitos, nos termos desta lei Orgânica.
§2º
§ 2º - O exercício indireto do poder pelo Povo, no Município, se dá por representantes eleitos pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, na forma da legislação federal.
Prefeito e Vereadores
De acordo com a Lei Orgânica do município de Uberaba, o voto é direto, secreto e obrigatório. Verdadeiro ou falso ?
Falso - O voto é direto e secreto mas não é obrigatório
Objetivos do Município
I - a permanência da cidade, enquanto espaço viável e de assegurar vocação histórica, que possibilite o efetivo exercício da cidadania;
II - preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridade;
III - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatível com a DIGNIDADE HUMANA, a JUSTIÇA SOCIAL e o BEM COMUM;
IV - priorizar o atendimento das demandas sociais de SAÚDE, EDUCAÇÃO, LAZER, MORADIA, ABASTECIMENTO, TRANSPORTE e ASSISTÊNCIA (SEL MATA)
V - aprofundar sua vocação de centro aglutinador (agregar) e irradiador da cultura regional e nacional
Símbolos oficiais do Município de Uberaba
- Bandeira do Município
- Bandeira do poder legislativo
- Brasão
- Hino
Bandeira do Município
Art 5º da lei orgânica de Uberaba
O poder Executivo adotará as cores da Bandeira de Uberaba como logomarca da Administração Pública em todo o planejamento urbano como identidade visual do Município
De acordo com o parágrafo único do Art 5º da lei orgânica de Uberaba, quais são as cores predominantes na Bandeira do município ?
As cores predominantes na Bandeira formadas pelo vermelho, amarelo e azul serão os elementos de imagem a serem utilizados em conjunto na programação visual da gestão pública para identificação singular do Município
Art 6º da lei orgânica do município
O município assegurará, no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que as Constituições da República e do Estado conferem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.
§1º do Art 6º da lei orgânica do município
Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade da Administração Municipal, no âmbito administrativo ou judiciário.
Na lei orgânica do município de Uberaba temos em sei art 6º os direitos assegurados aos estrangeiros em turismo no pais (Verdadeiro ou Falso)
Falso
§2º do Art 6º da lei orgânica do município
Incide na penalidade da destituição de mandato administrativo, ou de cargo, ou de função de direção em órgão ou entidade de administração pública municipal direta ou indireta, o agente público que deixar INJUSTIFICADAMENTE de sanar dentro de noventa dias, a contar da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional (90 DIAS)
§6º do Art 6º da lei orgânica do município
É direito de qualquer cidadão e entidade legalmente constituída denunciar às autoridades competentes a prática, por órgão, pessoa ou entidade da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, ou por empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos municipais, de atos lesivos ao direito dos usuários, cabendo o Poder Público, obrigatoriamente, apurar sua veracidade ou não, e aplicar as sanções cabíveis, independentemente de outros procedimentos administrativos ou judiciais, sob pena de responsabilidade.
Resumindo: Todo cidadão de Uberaba tem direito de denunciar qualquer merda… e a denúncia precisa ser averiguada
§7º do Art 6º da lei orgânica do município
Será punido, nos termos da lei, o agente público que, no exercício de suas atribuições, independentemente da função que exerça, violar direito constitucional do cidadão.
§8º do Art 6º da lei orgânica do município
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde de que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido o aviso prévio à autoridade competente.
V ou F - É vedado ao Município de Uberaba estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-lo, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou com seus representantes, relações de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, colaboração de interesse público;
Verdadeiro
V ou F - É vedado ao Município de Uberaba criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si
Verdadeiro
Art 7º da Lei orgânica do Município de Uberaba
São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
§ único - É vedado, a qualquer dos Poderes, delegar atribuições, e a quem for investido na função de um deles, exercer a do outro.
NÃO TEM JUDICIÁRIO
Art 8º da Lei orgânica do Município de Uberaba
A autonomia do Município se configura, especialmente, pela:
I - Elaboração e promulgação de sua Lei Orgânica;
II - Eleição do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores;
III - Organização de seu governo e administração;
IV - Legislação sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e estadual no que couber.
Art 20º da Lei orgânica do Município de Uberaba
São inalienáveis os bens municipais de uso comum, exceto quando for de interesse do município, e para assegurar garantias sociais-constitucionais.
