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Concursos Mayara > Lei Orgânica: Independência > Flashcards

Lei Orgânica: Independência Flashcards

1
Q

Qual a data magna do município de indp?

A

05 de setembro

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2
Q

Como se expressa a autonomia do município?

A

Pela eleição direta dos Vereadores, prefeito e vice

pela adm própria

pela adoção da legislação própria

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3
Q

Quais os poderes do município?

A

Legislativo e executivo.

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4
Q

Para a mudança dos limites no território do município é necessário:

A

Só poderão ser alterados mediante LEI ESTADUAL.

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5
Q

A prestação de serviços se dará pela administração:

A

direta, indireta, por delegações e consórcio.

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6
Q

Por quantos vereadores é composto a câmara?

A

9 vereadores

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7
Q

Quais as funções da camara?

A

1 legislativa
2 administrativa
3 fiscalização
4 julgadora

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8
Q

A função julgadora é exercida por quem?

A

pelo prefeito, vereadores, e vice prefeito.

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9
Q

Por quanto tempo é compreendida cada legislatura?

A

quatro períodos.

Inicio 1 de fev até 31 de dez.

recesso em janeiro.

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10
Q

qual o número mínimo de sessoes por mês?

A

2

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11
Q

Por quem é composta a mesa?

A

Presidente
vice
1 sec
2 sec

cargos de 01 ano, pode realizar reelição por uma vez

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12
Q

quem pode convocar a câmara para sessões extraordinárias?

A

presidente
maioria absoluta
comissão representativa
prefeito.

mínimo de 24 antes

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13
Q

Como são categorizadas as maiorias?

A

Simples:
mais da metade dos PRESENTES.

Absoluta
metade do total de vereadores ( 5)

2/3
2/3 do total.

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14
Q

Maioria absoluta:

A

criação e extinção de cargos da camara

autorização de credito

aprovação de ped de info

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15
Q

2/3

A

Emeda a lei orgânica
rejeição previa do TC
julgamento de casassao do prefeito
pedido de intervenção do município.

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16
Q

Até que dia devem ser encaminhadas as contas á camara?

A

31 de março.
Ficarão disponível em 60 dias.

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17
Q

Quantos dias antes a câmara precisa convocar alguém para prestar contas?

A

mínimo 3 dias.

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18
Q

Perderá o mantado de vereador:

A

-residir fora do município

-faltar 3 sessões consecutivas ou 5 intercaladas.

19
Q

Salario de vereador:

A

10% do subsidio do Deputado estadual

presidente: 30% do subsidio dos vereadores.

20
Q

A câmara precisa autorizar o prefeito a se ausentar por um período de?

A

Mais de 15 dias, independente do local

21
Q

A Solicitação de informações ao prefeito deverão:

A

Encaminhada pela MAIORIA ABSOLUTA.

22
Q

Quais as leis do processo legislativo?

A

1 Emendas a lei orgânica
2 Leis complementares
3leis ordinais
4 decretos legislativos
5 resoluções;

23
Q

A Lei orgânica: pode ser emendada por:

A

1 um terço dos vereadores

2 prefeito.

Vota em 2 turno, intrinco de 20 dias dentro do prazo de 60 dias.

VOTOS FAVORAVEIS: 2/3 de vereadores.

24
Q

São de iniciativa do Prefeito:

A

Plano plurianual
lei das diretrizes orçamentarias
orçamento anual.

25
Q

Prefeito precisa tomar posse dentro de:

A

10 dias.

26
Q

Quantos dias o prefeito tem para responder a camara de vereadores?

A

15 dias

27
Q

Fornecer certidões:

A

dentro de 15 dias.

28
Q

Cassação do prefeito;

A

presidente da câmara inicia em 05 processo prefeito tem um prazo de 10 dias para apresentar defesa, 10 testemunhos.

Se estiver ausente do municpio: 03 dias

29
Q

quando é o vencimento dos servidores?

A

março de cada ano.
Por merecimento e antiguidade.

30
Q

São impostos do municpio:

A

impostos
taxas
transmissão de intr vivos
propriedades rurais e prediais

31
Q

Das despesas do município:

A

50% da arrecadação da União sobre território rural

50% sobre veículos licenciados no município

25% sobre mercadorias

32
Q

Qual o período para interposição de recurso pelo prefeito?

A

15 dias

33
Q

Quanto tempo o prefeito tem para apreciar o recurso e deferi-lo ?

A

10 dias

34
Q

Qual o período para apresentar o relatório da execução orçamentária?

A

Até trinta dias do encerramento de cada bimestre.

35
Q

Quais os prazos dos projetos de lei do envio o PREFEITO para a câmara?

A

Lei do Plano plurianual: 15/06 do primeiro ano

Diretrizes orçamentarias: anualmente até 15/09

orçamentos anuais: 15/11 de cada ano.

36
Q

para a sanção:

A

Plurianual: 15/08
diretrizes 15/10
orçamentos anuais
15/12

37
Q

Qual o valor mínimo de repasse para a educação?

A

25%

38
Q

qual o valor mínimo de repasses para a a saúde?

A

12% ao ano, e 15 % até 2004

39
Q

qual o valor mínimo de repasses para a agropecuária?

A

5%

40
Q

de quanto em quanto tempo temos as conferencias de saude?

A

4 anos.

41
Q

Quem é isento de IPTU?

A

Idosos acima de 65 anos
possuem apenas um imóvel
renda não deve ultrapassar 1,5 SM

42
Q

Quanto deve ser distidando par programas habitacionais?

A

2 %

43
Q

Sobre o legislativo: qual o tempo que o prefeito possui para informar a situação do município?

A

60 dias, do inicio do período legislativo,.

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