Lei Orgânica Da Saúde 8080/1990

Question 1

Lei Orgânica da Saúde 8080/1990

Answer 1

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços de saúde.

Question 2

De acordo com o art. 3º, quais são as determinantes e condicionantes da saúde?

Answer 2

•Alimentação;
•Moradia;
•Saneamento básico;
•Meio ambiente;
•Trabalho;
•Renda;
•Educação;
•Atividade física;
•Transporte;
•Lazer;
•Acesso aos bens de serviços essenciais.

Question 3

Art. 4°
Constitui o SUS:

Answer 3

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições: federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público.

Question 4

De acordo com o art. 5°, quais são os objetivos do SUS?

Answer 4

•Identificação e divulgação dos fatores condicionantes determinantes da saúde;
•Formulação de política de saúde;
•Assistências às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Question 5

De acordo com o art 6°, estão incluídas no campo de atuação do SUS:

Answer 5

I- execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
II- participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.
III- ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.
IV- vigilância nutricional e orientação alimentar.
V- colaboração na proteção do meio ambiente nele compreendido do trabalho.
VI- formulação da política, participação da produção, de medicamentos, equipamentos e imunobiológicos.

Question 6

Saúde do trabalhador:

Answer 6

Conjunto de atividades que se destina, através de ações de vigilância epidemiológica e sanitária à promoção, proteção da saúde dos trabalhadores assim como visa, à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

Question 7

Art. 7°

Answer 7

》As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde, são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da CF/88.

Question 8

Quais são os princípios do SUS de acordo com o art.7°?

Answer 8

I- Universalidade
II- Integralidade de assistência
III- Preservação da autonomia
IV- Igualdade da assistência à saúde
V- Direito à informação (sobre sua saude)
VI- Divulgação de informações
VII- Utilização da epidemiologia
VIII- Participação da comunidade (Lei 8142/90)
IX- Descentralização político-administrativa (regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde)
X- Integração (ações de saúde, meio ambiente e saneamento)
XI- Conjugação dos recursos (financeiros, tecnológicos, materiais e humanos)
XII- Capacitação de resolução
XIII- Organização dos serviços públicos
XIV- Organização de atendimento público específico e especializado.

Question 9

Quais são os princípios organizativos do SUS?

Answer 9

》Descentralização
》Hierarquização
》Regionalização

Question 10

Quais são os princípios doutrinários do SUS?

Answer 10

》Universalidade
》Integralidade
》Equidade

Question 11

Universalidade

Answer 11

A saúde é um direito de todos sem preconceitos e prioridades.

Question 12

Integralidade

Answer 12

Junção de ações para promoção, prevenção, tratamento e recuperação da saúde.

Question 13

Equidade

Answer 13

Priorizar as ações de saúde para as pessoas que mais necessitam.

Question 14

Como é exercida a direção do SUS em cada esfera de governo?
Art. 9°

Answer 14

• No âmbito da União: Ministério da Saúde;
• No âmbito dos Estados e do Distrito Federal: Secretaria de Saúde ou órgão equivalente;
• No âmbito dos Municípios: Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

Question 15

Comissões Intergestores de Âmbito Nacional:

Answer 15

Subordinadas;
Conselho Nacional de Saúde.
》Integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.
》 Finalidade das Comissões Intersetoriais: articular política de programas de interesse para saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS.

Question 16

De acordo com o Art. 13°, a articulação das políticas e programas a cargo das comissões intersetoriais abrangerá as seguintes atividades:

Answer 16

•Alimentação e nutrição;
•Saneamento e meio ambiente;
•Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;
•Recursos humanos;
•Ciência e tecnologia;
•Saúde do trabalhador.

Question 17

Qual a finalidade das Comissões Permanentes (serviços de Saúde instituições de ensino profissional e superior)?
Art. 14°

Answer 17

Prioridades, métodos e estratégias para, a formação e educação continuada dos recursos humanos do SUS, assim como, em relação à pesquisa e a cooperação técnica entre as instituições.

Question 18

Qual o objetivos das Comissões Intergestores bipartite e tripartite?

Answer 18

》Decidir aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS.
》Definir diretrizes de âmbito nacional, regional e intermunicipal a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde.
》Fixar diretrizes sobre: regiões de saúde, distrito sanitário, integração do território, referência e contrareferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.

Question 19

Conass

Answer 19

Conselho Nacional de Secretários de Saúde

Question 20

Conasems

Answer 20

Conselho Nacional de Secretarias de Saúde

Question 21

Conass e Conasems receberão recursos do:

Answer 21

Orçamento geral da União por meio do Fundo de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.

Question 22

De acordo com o Art.15° , quais são as atribuições administrativas da união, dos Estados, Distrito Federal e Municípios?

Answer 22

I- Controle, avaliação e fiscalização das ações Serviços de Saúde;
II- Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados a cada ano, à saúde.
III- Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;
IV- Organização e coordenação do sistema de informação de saúde;
V- Elaboração de normas técnicas estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam assistência à saúde;
VI- Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador;
VII- Participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
VIII- Elaboração e atualização periódica do plano de saúde;