Lei orgânica da PCMG

Question 1

Art. 2º A PCMG, órgão autônomo, essencial à segurança pública, à realização da justiça e à defesa das instituições democráticas, fundada na promoção da ____________, da____________ e dos____________ e____________ , tem por objetivo (…).

Answer 1

cidadania - dignidade humana - direitos - garantias fundamentais

Question 2

Art. 2º - A PCMG, órgão autônomo, essencial à segurança pública (…) tem por objetivo, no território do Estado, em conformidade com o art. 136 da Constituição do Estado, dentre outros, o exercíciodas funções de:

Answer 2

I - proteção da incolumidade das pessoas e do patrimônio;
II - preservação da ordem e da segurança públicas;
III - preservação das instituições políticas e jurídicas;
IV - apuração das infrações penais e dos atos infracionais (…);

Question 3

Art. 3º A PCMG reger-se-á pelos princípios constitucionais da _________, _________, _________ , _________ e _________ e deve ainda observar, na sua atuação (…)

Answer 3

(LIMPE) legalidade - impessoalidade - moralidade - publicidade - eficiência

Question 4

Complete: Art. 3º - A PCMG deve observar, na sua atuação:
I - ______________ direitos humanos;
II - ______________ e ______________ comunitária;
III - a ______________ de conflitos;
IV - o uso ______________ da força;
V - o atendimento ao público com ______________, ______________, ______________, ______________, ______________, ______________, ______________, ______________e ______________;
VI - a ______________ e a ______________;
VII - a transparência e a ______________ a mecanismos de ______________, na forma da lei;
VIII - a integração com órgãos de segurança pública do ______________.

Answer 4

I - promoção ;
II - participação e interação;
III - mediação;
IV - proporcional
V - presteza, probidade, urbanidade, atenção, interesse, respeito, discrição,
moderação e objetividade;
VI - a hierarquia e a disciplina;
VII - sujeição - controle interno e externo;
VIII - Sistema de Defesa Social.

Question 5

Qual foi a Lei revogada quase na íntegra pela Lei Complementar 129 de 08/11/2013? Quais artigos ainda vigoram e do do que ela trata?

Answer 5

Lei Estadual nº 5.406 de 1969, artigos 142 até 205 que tratam do Regime Disciplinar da PC-MG

Question 6

A disciplina policial fundamenta-se na _____________________________________, no
cumprimento das leis, regulamentos e normas de serviços.

Answer 6

subordinação hierárquica e funcional

Question 7

De que modo é fixada a hierarquia no serviço policial?

Answer 7

1. Secretário de Estado da Segurança Pública;
2. Dirigentes dos Órgãos Superiores da Polícia Civil;
3. Chefe de Departamentos Policiais e unidades equiparadas;
4. Delegados de Polícia, observado em ordem descendente, o escalonamento da série de
   classes correspondentes;
5. Médicos-Legistas, Peritos Criminais Especialistas, Inspetores Gerais e Chefes de Serviços Policiais;
6. Ocupantes das demais chefias policiais, na escala descendente de níveis de vencimentos;
7. Cargos das demais classes policiais, segundo o mesmo critério consignado no item
   anterior.

Question 8

Para desempate no grau de hierarquia, quais critérios são observados?

Answer 8

Em caso de igualdade de cargo, é considerado superior aquele que contar com mais antiguidade num ou noutro;
Quando a antiguidade for a mesma, prevalecerá a do cargo (ou classe) anterior e assim, sucessivamente, até o maior tempo de serviço na classe e, por fim, de idade.

Question 9

Em relação à participação em atividades político-partidárias, o servidor policial…

Answer 9

É vedado de participar, salvo se, licenciado para tratar de interesses particulares

Question 10

Pode o servidor policial exercer outras ocupações, em detrimento do exercício normal e imparcial de suas funções específicas?

Answer 10

NÃO, é vedado!

Question 11

Pode o servidor policial, caso se sinta incapaz ou pouco instruído, recusar-se a aceitar encargos ao cargo ou função para os quais for designado;

Answer 11

Falso, não pode. É VEDADO ao servidor policial recusar-se a aceitar encargos ao cargo ou função para os quais for designado;

Question 12

Está vedado ao servidor policial aceitar ________ ou ________ por motivo de cumprimento de missão policial;

Answer 12

PRESENTES ou DONATIVOS

Question 13

É vedado ao servidor policial: ________________ de modo a prejudicar o andamento das investigações ou outros trabalhos policiais;

Answer 13

'’Quebrar sigilo de assuntos policiais’’

Question 14

Será considerada TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR:

Answer 14

Toda ação ou omissão contrária às disposições e aos deveres do servidor policial, ainda que constitua infração penal.

Question 15

É permitido ao servidor policial permutar serviço mediante permissão da autoridade competente;

Answer 15

Verdadeiro, do contrário será considerada transgressão disciplinar;

Question 16

As transgressões disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. Serão sempre consideradas graves as transgressões:

Answer 16

· de natureza infamante e desonrosa;
· ofensiva à dignidade policial ou profissional;
· atentatória às instituições ou à ordem legal;
· decorrente da prática de ação ou omissão deliberada, prejudicial ao serviço policial;
· contrária aos preceitos da hierarquia e de respeito à autoridade.

Question 17

Influem no julgamento das transgressões as ________ ________ e as ________ ________ e ________

Answer 17

causas justificativas - circunstâncias atenuantes e agravantes

Question 18

Não haverá punição quando, no julgamento da transgressão, for reconhecida
________ ________ ________ .

Answer 18

Qualquer causa justificativa

Question 19

São causas justificativas :

Answer 19

– ignorância;
– força maior;
– ter sido cometida no interesse do serviço, da ordem ou do sossego público;
– obediência a ordem superior;
– legítima defesa própria ou de outrem;
– uso imperativo de meios violentos a fim de compelir o subordinado a cumprir
rigorosamente o seu dever;
– em caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina.

Question 20

São circunstâncias atenuantes:

Answer 20

– bom comportamento anterior;
– relevância de serviços prestados;
– falta de prática de serviço;
– ter sido cometida a transgressão em defesa própria, de outrem ou de seus respectivos direitos;
– ter sido cometida para evitar mal maior;
– ter sido de somenos importância a participação do indiciado na transgressão disciplinar;
– aceitável ignorância ou errônea compreensão das disposições legais e administrativas;
– ter o transgressor procurado diminuir as consequências das faltas, antes da pena, reparando o dano; e
– ter o transgressor confessado espontaneamente sua falta;

Question 21

Podem ser consideradas ‘‘circunstâncias agravantes’’, os atos que

Answer 21

Não constituírem ou qualificarem OUTRA transgressão disciplinar;

Question 22

São circunstâncias agravantes:

Answer 22

Reincidência, mau comportamento anterior, pratica simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões, participação de mais de um agente na transgressão, ser realizada durante o serviço policial ou em prejuízo dele, abuso de autoridade, uso indevido dos meios de coerção e intimidação, intimação para que outro policial participe, impedir ou dificultar a apuração da falta, ter sido cometida na presença de subordinados, ter sido realizada de forma premeditada e por última, ter sido realizada em local público.

Question 23

São PENALIDADES DISCIPLINARES

Answer 23

Ratos Sujos Movimentam Dinheiro De Cassinos

Repreensão
Suspensão
Multa
Demissão
Demissão a bem do serviço público
Cassação de aposentadoria ou disponibilidade

Question 24

A pena de repreensão será aplicada por escrito e, em princípio, corresponderá às faltas
de cumprimento de deveres e às transgressões consideradas de ________ ________.

Answer 24

Natureza leve

Question 25

A _______ __ _______ , que não excederá de _______ _______ , será aplicada no caso da falta
_______ ou de _______ . O servidor policial _______ todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

Answer 25

Pena de suspensão - 90 dias - falta grave ou reincidência - perderá

Question 26

A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em ________, na
base de ________ por dia de vencimento ou remuneração, sendo o servidor, nesse caso, obrigado a ________ __ ________.

Answer 26

Multa - 50% - permanecer em serviço

Question 27

Será aplicada a pena de DEMISSÃO nos casos de:

Answer 27

abandono de cargo;
procedimento irregular de natureza grave;
ineficiência no serviço;
aplicação indevida de dinheiros públicos;
ausência do serviço, sem causa justificável, por mais de quarenta e cinco dias,
interpoladamente, durante um ano; e
exercício de qualquer atividade remunerada, estando o servidor licenciado para tratamento de saúde.

Question 28

Considera-se abandono de cargo…

Answer 28

O não comparecimento do servidor ao serviço, por mais de 30 dias consecutivos

Question 29

A pena de demissão por ineficiência no serviço só será aplicada quando verificada….

Answer 29

A impossibilidade de readaptação

Question 30

Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado
que o servidor policial inativo

Answer 30

– praticou, quando em atividade, falta grave e que é cominada nesta lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público;
– aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
– aceitou representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente
da República; e
– praticou, quando convocado para o exercício efetivo de funções policiais, nos termos legais e regulamentares, quaisquer transgressões puníveis com demissão a bem do serviço público.

Question 31

Para a aplicação das penalidades previstas no artigo 154, são competentes: o Governador do Estado, em que circunstância?

Answer 31

Em qualquer caso

Question 32

Para a aplicação das penalidades previstas no artigo 154, são competentes: o Secretário da Segurança Pública, em que circunstância?

Answer 32

Suspensão de até 90 dias

Question 33

Para a aplicação das penalidades previstas no artigo 154, são competentes: órgão disciplinar de Polícia Civil, em que circunstância?

Answer 33

Suspensão de até 60 dias

Question 34

Para a aplicação das penalidades previstas no artigo 154, são competentes: o Corregedor Geral de Polícia, em que circunstância?

Answer 34

Suspensão de até 30 dias

Question 35

Para a aplicação das penalidades previstas no artigo 154, são competentes: os Superintendentes, Diretor da Academia de Polícia, Diretor da Casa de Detenção “Antônio Dutra Ladeira” e Chefes de Departamentos, em que circunstância?

Answer 35

Suspensão até 30 dias

Question 36

Para a aplicação das penalidades previstas no artigo 154, são competentes: os Delegados Gerais de Polícia, Delegados de Polícia de Classe Especial e Delegados Regionais de Polícia, em que circunstância?

Answer 36

Suspensão de até 10 dias;

Question 37

Para a aplicação das penalidades previstas no artigo 154, são competentes: demais Delegados de Polícia de Carreira, em que circunstância?

Answer 37

Suspensão de até 5 dias;

Question 38

No curso do processo administrativo disciplinar poderão ser aplicadas, como medidas acessórias , a ________ ________ e a ________ ________, nos termos de lei e regulamentos. As quais não podem exceder _____ dias.

Answer 38

prisão administrativa / suspensão preventiva / noventa

Question 40

O procedimento administrativo para apuração das transgressões disciplinares dos servidores da
Polícia Civil compreende os seguintes feitos:

Answer 40

sindicância administrativa e processo administrativo