Lei orgânica da PCMG Flashcards
Art. 2º A PCMG, órgão autônomo, essencial à segurança pública, à realização da justiça e à defesa das instituições democráticas, fundada na promoção da ____________, da____________ e dos____________ e____________ , tem por objetivo (…).
cidadania - dignidade humana - direitos - garantias fundamentais
Art. 2º - A PCMG, órgão autônomo, essencial à segurança pública (…) tem por objetivo, no território do Estado, em conformidade com o art. 136 da Constituição do Estado, dentre outros, o exercíciodas funções de:
I - proteção da incolumidade das pessoas e do patrimônio;
II - preservação da ordem e da segurança públicas;
III - preservação das instituições políticas e jurídicas;
IV - apuração das infrações penais e dos atos infracionais (…);
Art. 3º A PCMG reger-se-á pelos princípios constitucionais da _________, _________, _________ , _________ e _________ e deve ainda observar, na sua atuação (…)
(LIMPE) legalidade - impessoalidade - moralidade - publicidade - eficiência
Complete: Art. 3º - A PCMG deve observar, na sua atuação:
I - ______________ direitos humanos;
II - ______________ e ______________ comunitária;
III - a ______________ de conflitos;
IV - o uso ______________ da força;
V - o atendimento ao público com ______________, ______________, ______________, ______________, ______________, ______________, ______________, ______________e ______________;
VI - a ______________ e a ______________;
VII - a transparência e a ______________ a mecanismos de ______________, na forma da lei;
VIII - a integração com órgãos de segurança pública do ______________.
I - promoção ;
II - participação e interação;
III - mediação;
IV - proporcional
V - presteza, probidade, urbanidade, atenção, interesse, respeito, discrição,
moderação e objetividade;
VI - a hierarquia e a disciplina;
VII - sujeição - controle interno e externo;
VIII - Sistema de Defesa Social.
Qual foi a Lei revogada quase na íntegra pela Lei Complementar 129 de 08/11/2013? Quais artigos ainda vigoram e do do que ela trata?
Lei Estadual nº 5.406 de 1969, artigos 142 até 205 que tratam do Regime Disciplinar da PC-MG
A disciplina policial fundamenta-se na _____________________________________, no
cumprimento das leis, regulamentos e normas de serviços.
subordinação hierárquica e funcional
De que modo é fixada a hierarquia no serviço policial?
- Secretário de Estado da Segurança Pública;
- Dirigentes dos Órgãos Superiores da Polícia Civil;
- Chefe de Departamentos Policiais e unidades equiparadas;
- Delegados de Polícia, observado em ordem descendente, o escalonamento da série de
classes correspondentes; - Médicos-Legistas, Peritos Criminais Especialistas, Inspetores Gerais e Chefes de Serviços Policiais;
- Ocupantes das demais chefias policiais, na escala descendente de níveis de vencimentos;
- Cargos das demais classes policiais, segundo o mesmo critério consignado no item
anterior.
Para desempate no grau de hierarquia, quais critérios são observados?
Em caso de igualdade de cargo, é considerado superior aquele que contar com mais antiguidade num ou noutro;
Quando a antiguidade for a mesma, prevalecerá a do cargo (ou classe) anterior e assim, sucessivamente, até o maior tempo de serviço na classe e, por fim, de idade.
Em relação à participação em atividades político-partidárias, o servidor policial…
É vedado de participar, salvo se, licenciado para tratar de interesses particulares
Pode o servidor policial exercer outras ocupações, em detrimento do exercício normal e imparcial de suas funções específicas?
NÃO, é vedado!
Pode o servidor policial, caso se sinta incapaz ou pouco instruído, recusar-se a aceitar encargos ao cargo ou função para os quais for designado;
Falso, não pode. É VEDADO ao servidor policial recusar-se a aceitar encargos ao cargo ou função para os quais for designado;
Está vedado ao servidor policial aceitar ________ ou ________ por motivo de cumprimento de missão policial;
PRESENTES ou DONATIVOS
É vedado ao servidor policial: ________________ de modo a prejudicar o andamento das investigações ou outros trabalhos policiais;
'’Quebrar sigilo de assuntos policiais’’
Será considerada TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR:
Toda ação ou omissão contrária às disposições e aos deveres do servidor policial, ainda que constitua infração penal.
É permitido ao servidor policial permutar serviço mediante permissão da autoridade competente;
Verdadeiro, do contrário será considerada transgressão disciplinar;
As transgressões disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. Serão sempre consideradas graves as transgressões:
· de natureza infamante e desonrosa;
· ofensiva à dignidade policial ou profissional;
· atentatória às instituições ou à ordem legal;
· decorrente da prática de ação ou omissão deliberada, prejudicial ao serviço policial;
· contrária aos preceitos da hierarquia e de respeito à autoridade.
Influem no julgamento das transgressões as ________ ________ e as ________ ________ e ________
causas justificativas - circunstâncias atenuantes e agravantes
Não haverá punição quando, no julgamento da transgressão, for reconhecida
________ ________ ________ .
Qualquer causa justificativa
São causas justificativas :
– ignorância;
– força maior;
– ter sido cometida no interesse do serviço, da ordem ou do sossego público;
– obediência a ordem superior;
– legítima defesa própria ou de outrem;
– uso imperativo de meios violentos a fim de compelir o subordinado a cumprir
rigorosamente o seu dever;
– em caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina.
São circunstâncias atenuantes:
– bom comportamento anterior;
– relevância de serviços prestados;
– falta de prática de serviço;
– ter sido cometida a transgressão em defesa própria, de outrem ou de seus respectivos direitos;
– ter sido cometida para evitar mal maior;
– ter sido de somenos importância a participação do indiciado na transgressão disciplinar;
– aceitável ignorância ou errônea compreensão das disposições legais e administrativas;
– ter o transgressor procurado diminuir as consequências das faltas, antes da pena, reparando o dano; e
– ter o transgressor confessado espontaneamente sua falta;
Podem ser consideradas ‘‘circunstâncias agravantes’’, os atos que
Não constituírem ou qualificarem OUTRA transgressão disciplinar;
São circunstâncias agravantes:
Reincidência, mau comportamento anterior, pratica simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões, participação de mais de um agente na transgressão, ser realizada durante o serviço policial ou em prejuízo dele, abuso de autoridade, uso indevido dos meios de coerção e intimidação, intimação para que outro policial participe, impedir ou dificultar a apuração da falta, ter sido cometida na presença de subordinados, ter sido realizada de forma premeditada e por última, ter sido realizada em local público.
São PENALIDADES DISCIPLINARES
Ratos Sujos Movimentam Dinheiro De Cassinos
Repreensão
Suspensão
Multa
Demissão
Demissão a bem do serviço público
Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
A pena de repreensão será aplicada por escrito e, em princípio, corresponderá às faltas
de cumprimento de deveres e às transgressões consideradas de ________ ________.
Natureza leve
