Lei Orgânica BH

Question 1

Exercício indireto do poder do povo:
Sufrágio Universal + Voto direto e secreto e por: (5)

Answer 1

I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular no processo legislativo;
IV - participação na administração pública;
V - ação fiscalizadora sobre a administração pública

Question 2

A participação na administração pública e a fiscalização sobre esta se dão por meio de

Answer 2

instâncias populares, com estatutos próprios, aprovados pela Câmara Municipal.

Question 3

Objetivos prioritários do Município (8)

Answer 3

• GARANTIR dir. púb. efetivos
• ASSEGURAR exercício cidadania
• PRESERVAR interesses gerais e coletivos
• PROMOVER bem, sem distinção
• PROPORCIONAR vida digna, justa social e bem comum
• PRIORIZAR educação, saúde, transporte, moradia, abastecimento, lazer e assist. social
• VALORIZAR/DESENVOLVER vocação de centro aglutinador e irradiador da cultura brasileira

Question 4

Direito de Reunir
(independe de autorização)

Answer 4

• apenas prévio aviso à autoridade competente
• Pacífico, sem armas, locais abertos
• Não frustrar outra anteriormente convocada mesmo local

Question 5

Princípios Processo Administrativo (5)

Answer 5

• Validade
• Publicidade
• Contraditório
• Ampla Defesa
• Motivação: despacho/decisão

Question 6

Direito Acesso Informação
Regra: todos
Exceção: Sigilo Temporário que (2)

Answer 6

• imprescindível à segurança da sociedade e do Município
• Fixado prazo em lei

Question 7

Defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse pessoal ou coletivo.
* Direito de Petição
* Direito de Representação
* Direito Obtenção de Certidão

Taxa e Prazo

Answer 7

• Independe de pagamento de taxa ou emolumentos, ou de garantia de instância
• Máx: 30 dias

Question 8

Penas
destituição de mandato administrativo ou destituição de mandato administrativo
Agente que…

Answer 8

deixar injustificadamente de sanar, 60d da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito previsto

Question 9

Vedações ao Município (3)

Answer 9

• Culto religioso
• Recusa fé doc. púb.
• Distinção entre brs e unids da federação

Question 10

Formas exercício autonomia municipal especialmente (4)

Answer 10

• Elaborar/Promulgar LOM
• Legislar sobre assuntos locais e Suplementar legislações federais e estaduais
• Eleger P., VP., e Ver.
• Organizar seu governo e administração