Decreto 14.635 Código Ética

Question 1

Membros da Alta Administração

Answer 1

• Prefeito e Vice
• Agentes Públicos: titulares de órgãos 1º e 2º grau Adm Direta e Indereta

Question 2

Princípios e valores
fundamentais: (7)

Answer 2

• supremacia do interesse público: justificador da existência da AP
• preservação e defesa do patrimônio público e da probidade administrativa
• imparcialidade
• honestidade, a dignidade, o respeito e o decoro
• isonomia
• qualidade, eficiência e equidade dos serviços públicos
• competência e desenvolvimento profissional

Question 3

Além da declaração de bens e rendas e, a
autoridade pública, no prazo de 10d contados da posse ou da da Deliberação do Conselho de Ética, enviará ao Conselho de Ética Pública

Answer 3

• Info sobre situação patrimonial que possa gerar conflito com interesse público
• Info sobre ações perante ao Poder Judiciário, salvo segredo de Justiça

Question 4

Competências Conselho de Éitica
Destaque (4)

Answer 4

II - instaurar, de ofício, no âmbito de sua competência, processo e sindicância sobre fato ou ato lesivo
de princípio ou regra de ética pública;

V -decidir, em nível recursal condutas de agentes públicos municipais que não integrem a Alta Administração Municipal

I - receber denúncias relativas a atos praticados por integrantes da Alta Administração Municipal

X - determinar à CGM o processamento de denúncias recebidas pelo Conselho que importem apuração de infrações disciplinares;

Question 5

Composição Conselho de Ética

Answer 5

• 4 titulares + 4 suplentes
• escolhido e designado pelo Prefeito
• Mandato: 2 anos (pode recondução)
• Br residentes em BH, com idoneidade moral e reputação ilibada
• Não agente municipal ativo
• Sem $
• prestação RELEVANTE serviço público
• cabe recurso ao Prefeito (decisões finais do conselho)

Question 6

A Comissão de Ética Pública da Secretaria Municipal de Governo também atuará
junto aos seguintes órgãos, os quais não possuirão comissão própria: (5)

Answer 6

I - Gabinete do Prefeito;
II - Gabinete do Vice-Prefeito;
III - Coordenação Executiva do Programa BH Metas e Resultados;
IV - Assessoria de Comunicação Social do Município;
V - Assessoria Policial Militar.

Question 7

Composição Comissão de Ética Pública

Answer 7

• 3 titulares + 3 suplentes
• escolhida por titular do órgão
• mandato: 2 anos (com recondução)
• Servidores Efetivos e Estáveis (preferencial)
• Idoneidade moral e reputação ilibada
• Residir BH ou Região Metropolitana
• Sem $
• prestação RELEVANTE serviço público
• cabe recurso ao Conselho de Ética (decisões finais do conselho)

Question 8

Penalidades

Answer 8

Advertência: verbal ou escrita. No exercício. Agente e Alta
Censura: escrita. Alta já tiverem deixado cargo

Question 9

Após apuração devida e adoção de medidas legais cabíveis pelo órgão de correição pode surgir

Answer 9

a exoneração imediata de ocupante de cargo de provimento em comissão

Question 10

No caso da infração ética apurada ter sido cometida por conselheiro municipal de políticas públicas, a Comissão de Ética do órgão ou entidade correspondente poderá

Answer 10

sugerir a destituição de
sua função de conselheiro