LEI ORGÂNICA

Question 1

PODERES DO MUNICÍPIO

Answer 1

LEGISLATIVO E EXECUTIVO

Question 2

FUNDAMENTOS DA LEI ORGÂNICA

Answer 2

• autonomia
• cidadania
• dignidade da pessoa humana
• valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
• pluralismo político
• transparencia
• participação popular
• igualdade étnico-racial
• inclusão social

Question 3

PODER DIRETO

Answer 3

SUFRÁGIO UNIVERSAL

Question 4

PODER INDIRETO

Answer 4

• PLEBISCITO
• REFERENDO
• INICIATIVA POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO
• PARTICIPAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• AÇÃO FISCALIZADORA SOBRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Question 5

OBJETIVOS PRIORITÁRIOS

Answer 5

• assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária
• garantir o desenvolvimento local e regional
• contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional
• erradicar a pobreza e a marginalização, bem como reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbanas e rurais
• promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo cor, idades, religião e quaisquer formas de descriminação
• proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum

Question 6

SÃO SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO

Answer 6

BRASÃO, BANDEIRA E HINO

Question 7

IDENTIDADE VISUAL DE CABO FRIO

Answer 7

COR (predominantemente) BRANCA E AZUL

Question 8

COMPETENCIA PRIVADA

Answer 8

• organizar o quadro e regime de seus servidores
• suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
• adquirir bens, inclusive mediante a desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei
• elaborar a lei de diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, plano diretor, parcelamento e uso do solo e código de obras
• dispor limpeza das vias, logradouros públicos, remoção do lixo domiciliar e outros resíduos
• ordenar atividades urbanas, horários de funcionamento de estabelecimentos
• conceder, fiscalizar, licenciar serviços funerários, e os de cemitério. as associações religiosas e os particulares poderão manter o cemitérios próprios
• organizar e prestar serviços públicos locais como de transporte coletivo público, iluminação publica, mercado, construção e conservação de estradas e caminhos MUNICIPAIS
• fiscalizar locais de venda, peso e medidas de condições sanitárias de gênero alimentício. observada a legislação federal e estadual pertinentes
• regulamentar afixação de cartazes públicos e outros meios de publicidade e propaganda
• ELABORAR PLANO PLURIANAL E ANUAL
• manter guarda municipal
• controlar concessionarias e permissionárias

Question 9

CABO FRIO POSSUI 2 DISTRITOS

Answer 9

1° CABO FRIO, SEDE

2° TAMAIOS

Question 10

REQUISITOS PARA CRIAR UM DISTRITO

Answer 10

POPULAÇÃO, ELEITORADO E ARRECADAÇÃO NÃO INFERIOR A QUINTA PARTE DO MUNICÍPIO
TER PELO MENOS 100 MORADIAS
1 ESCOLA
1 POSTO DE SAÚDE
1 POSTO DE POLICIAL
só pode ser feito com espaçamento de no minimo 4 anos, nunca em nao de eleição e com um juiz de direitos da comarca’

Question 11

O PODER LEGISLATIVO EXERCIDO PELA CAMARA MUNICIPAL POSSUI

Answer 11

17 VEREADORES

Question 12

CABE A CÂMARA COM SANÇÃO DO PREFEITO

Answer 12

• legislar sobre assuntos de interesse local
• votar o plano plurianual, diretrizes orçamentarias e orçamentos anuais, bem como autorizar créditos suplementares especiais
• autorizar a aquisição de bens IMOVEIS salvo quando se tratar de doação de encargo
• votar sobre criação e extinção de cargo, funções e empregos públicos executivos
• autorizar a alienação de bens IMOVEIS, vedada a doação sem encargo de natureza social
• votar sobre criação e a estruturação de secretarias municipais e demais órgãos da administração pública,
• atribuir nomes a vias e logradouros (não podendo nome de gente viva)

Question 13

COMPETENCIA EXCLUSIVA DA CAMARA

Answer 13

• dar posse ao prefeito e ao vice prefeito, conhecer de suas renuncias e afasta-los definitivamente do exercicio
• conceder licença ao prefeito, ao vice prefeito e aos vereadores para afastamento do cargo
• fixar a legislatura subsequente a remuneração dos vereadores do prefeito e do vice prefeito
• criar comissões parlamentares de inquerito CPI, sobre fato determinado (1/3 dos membros)
• solicitar informações do prefeito sobre assuntos referentes a administração
• convocar scretarios, diretores de órgaos de adm publica direta ou indireta do municipio, de permissionaria e concessionaria
• proceder a tomada de contas do prefeito, quando não apresentada no prazo legal
• conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagens que seja relevante ao municipio, estado etc etc maioria absoluta dos seus membros
• fiscalizar e controlar atos de poder executivo, incluidos os de adm indireta
• CONHECER OS VETOS E SOBRE ELES DELIBERAR PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES

Question 14

CABE A CAMARA

Answer 14

Julgar anualmente as contas prestadas pelo prefeito e pela mesa diretora em 90 dias, após a apresentação do parecer prévio pelo corte de contas

Question 15

as contas do município ficarão disponíveis para exame e apreciação pelo prazo de

Answer 15

60 dias após leitura do plenário

Question 16

COMPETENCIAS DO PRESIDENTE DA CAMARA

Answer 16

• representar a camara
• interpretar e fazer cumprir o regime interno
• declarar extinto o mandato dos vereadores, do prefeito e do vice prefeito
• solicitar por decisão de 2/3 no minimo da camara a intervenção no municipio nos casos admitidos pela constituiçao federal e estudal

Question 17

NOS SEUS IMPEDIMENTOS O PRESIDENTE DA CAMARA SERÁ SUBSTITUIDOS SUCESSIVAMENTE PELO

Answer 17

1- vice presidente
2- o primeiro secretário
3- segundo secretário

Question 18

MESA DIRETORA

Answer 18

mandato de dois anos, a camara se reune após a posse no primerio ano, sob a presença do vereador mais votado pelo povo para eleição de seu presidente e de sua mesa diretora

Question 19

CUMPRE A MESA DIRETORA

Answer 19

• realizar as funções admnistrativas
• designar vereadores para missão de representação da camara municipal
• decretar/promulgar a lei organica e suas emendas

Question 20

SESSÕES LEGISLATIVAS

Answer 20

PERÍODO
1 de julho a 15 de julho
1 de agosto a 30 de agosto

Question 21

NO PRIMEIRO ANO DE CADA LEGISLATURA A SESSÃO SERA

Answer 21

1 de janeiro a 30 de junho

1 de agosto a 30 de dezembro

Question 22

SESSÃO EXTRAORDINARIA SERÁ CONVOCADA PELO

Answer 22

presidente da camara municipal
requerimento da maioria de deus membros
pelo prefeito, em caso de urgencia ou de interesse publico relevante
por iniciativa popular

Question 23

A CAMARA TERÁ COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS

Answer 23

CADA COMISSÃO TERA QUANDO POSSIVEL REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS

Question 24

SEM PREJUIZO DE OUTRAS COMISSÕES PERMANENTES SERÃO OBRIGATORIAS

Answer 24

comissão de justiça e constituição
comissão de finanças, orçamentos e alienção
comissão de redação final
comissão de politicas publicas
comissao de tutela coletiva
comissao de direitos humanos

Question 25

LEI ORGANICA DE CABO FRIO PODERA PROPOR EMENDA MEDIANTE DE

Answer 25

1/3 no mínimo dos membros da camara
do prefeito municipal
da população subscrita por 5% do eleitorado registrado na ultima eleição

Question 26

PROPOSTA DE EMENDA APENAS APROVADA

Answer 26

depois de 2 turnos com intervalo de 10 dias

e 2/3 da aprovação da camara

Question 27

VOTO PARA LEIS COMPLEMENTARES

Answer 27

aprovado pela maioria absoluta

Question 28

LEIS ORDINÁRIAS

Answer 28

maioria simples

Question 29

PLEBISCITO

Answer 29

proposição fundamentada de 2/5 dos vereadores ou
5% dos eleitores
- prazo de 3 meses após aprovação da proposta realizar o plebiscito
- vedada realizaçao nos 4 meses q antecederem a eleição nacional, do estado ou municipio
- proposição ja tenha sido objeto de plebscito só pode ser apresentada com intervalo de 2 anos
- resultado proclamado pela camara municipal, vinculada ao poder público

Question 30

COMPROMISSO DO PREFEITO E VICE PREFEITO

Answer 30

MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSITUIÇÕA, OBSERVAR AS LEIS E ADMINISTRAR O MUNICIPIO VISANDO BEM GERAL DOS MUNICÍPIOS

Question 31

SE DECORRIDOS 10 DIAS DA DATA FIXADA, O PREFEITO OU VICE PREFEITO NÃO TOMAR POSSE, SALVO COMPROVADO MOTIVO DE FORÇA MAIOR

Answer 31

O CARGO É DECLARADO VAGO

Question 32

EM CASO DE IMPEDIMENTO DO PREFEITO OU VICE PREFEITO

Answer 32

SERAO SUCESSIVAMENTE CHAMADOS AOS EXERCICIOS DE CHEFIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL O PRESIDENTE, O VICE PRESIDENTE E O PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA

Question 33

VAGANDO OS CARGOS DE PREFEITO E VICE PREFEITO FARÁ ELEIÇÕA

Answer 33

30 DIAS APÓS ABERTA A ULTIMA VAGA DIRETA

Question 34

EM CASO DE VACANCIA DO PREFEITO E VICE PREFEITO NOS ULTIMOS 6 MESES DE MANDATO

Answer 34

SERAO REALIZADAS ELEIÇÕES INDIRETAS

Question 35

NECESSITA SER COMUNICADO AUSENCIA DE PREFEITO E VICE PREFEITO SE O PERIODO FOR SUPERIOR A

Answer 35

5 DIAS

Question 36

NECESSITA AUTORIZAÇÃO DA CAMARA SE O PREFITO OU VICE PREFEITO SE AUSENTAR NUM PERIODO DE

Answer 36

15 DIAS E QUALQUER PRAZO SE SAIR DE TERRITORIO NACIONAL

Question 37

VIAGENS DE PREFEITO E VICE PREFEITOS PRECISAM DE AUTORIZAÇÃO E COMUNICADO PRÉDIO DE NO MÍNIMO

Answer 37

10 DIAS

Question 38

COMPETE AO PREFEITO

Answer 38

• representar ao município em juízo ou fora dele, por procuradores habilitados
• iniciar processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta lei
• sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução nos limites da sua competência
• vetar projetos de lei total ou parcialmente
• declarar o estado de calamidade pública
• autorizar alienação de bens MOVEIS, respeitada as regras da lei de licitação

Question 39

CABE AO PREFEITO DISPOR MEDIANTE A DECRETO SOBRE

Answer 39

• ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINSITRAÇÃO MUNICIPAL QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPSA NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS
• EXTINSÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS QUANDO VAGOS