Lei nº 9.784/99 Flashcards
Prazo para interpor recurso administrativo e quando se inicia
10 dias, a partir da ciência ou divulgação oficial
Prazo para ser decidido recurso administrativo
30 dias, a partir do recebimento pelo órgão (poderá ser prorrogado por igual período)
Os processo administrativos de que resultem sanções podem ser revistos?
Sim, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Não podem ser objeto de delegação no PAD
- edição de atos de caráter normativo
- decisão de recursos administrativos
- matérias de competência exclusiva do órgão
O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a pedido. Certo ou errado?
Certo. Art. 5º da lei 9784
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo se a lei exigir. Certo ou errado?
Certo. Art. 22 da lei 9784
Cabe consulta pública anterior ao processo administrativo?
Sim, quando o processo envolver assunto de interesse geral.
Prazo para órgão consultivo apresentar parecer quando deva ser obrigatoriamente ouvido
15 dias
O que a decisão coordenada?
É a decisão tomada com a participação de 3 ou mais setores, com a finalidade de simplificar o processo administrativo.
Casos em que não se aplica a decisão coordenada
- licitações
- relacionados ao poder sancionador
- em que estejam envolvidas autoridades de poderes distintos
Quando a Administração pode ANULAR e REVOGAR seus atos?
Anular: quando eivados de vícios de legalidade
Revogar: por conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos
Prazo para anular atos administrativos
5 anos, contados da data em que foram praticados
O recurso administrativo tem efeito suspensivo?
Não, salvo disposição em contrário ou quando houver justo receio (de ofício ou à pedido)
Quais os processos administrativos podem ser revistos?
Os que resultem em sanções, de ofício ou à pedido, a qualquer tempo quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes
