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Direito Previdenciário > Lei n. 8.112 > Flashcards

Lei n. 8.112 Flashcards

1
Q

O que é cargo público?

A

Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.

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2
Q

Qual a porcentagem de reserva de vagas oferecidas em concurso para pessoas com deficiência?

A

Até 20%.

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3
Q

De quais formas se dá a nomeação?

A

Caráter efetivo (cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira)
Comissão (cargo de confiança)

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4
Q

Quais as formas de provimento? Dica: são 7.

A

PRONA4RE.
Promoção
Nomeação
Aproveitamento
Reintegração
Reversão
Readaptação
Recondução

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5
Q

Qual a validade do concurso público?

A

2 anos, prorrogável por igual período uma vez.

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6
Q

Como se dá a posse?

A

Com a assinatura do termo.

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7
Q

Qual o prazo para a posse?

A

Deve ocorrer dentro de 30 dias da publicação do ato de provimento.

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8
Q

A posse pode se dar por procuração específica?

A

Sim.

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9
Q

O que é exercício?

A

Efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

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10
Q

Qual o prazo para a entrada em exercício?

A

15 dias da data da posse.

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11
Q

A promoção interrompe o exercício?

A

Não.

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12
Q

Qual o prazo para o servidor entrar em exercício em outro município?

A

Mínimo: 10 dias.
Máximo: 30 dias.

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13
Q

Qual o tempo do estágio probatório?

A

3 anos.

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14
Q

Quais os fatores de avaliação de desempenho durante o estágio probatório?

A

Responsabilidade da ADCos pela produtividade.
Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade.

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15
Q

Quando a avaliação do desempenho é submetida à homologação da autoridade competente?

A

4 meses antes do fim do estágio probatório.

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16
Q

Qual o prazo para a estabilidade?

A

3 anos.

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17
Q

O servidor estável perde o cargo em que hipóteses?

A

Sentença judicial transitada em julgado
PAD com ampla defesa.

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18
Q

O que é a readaptação? O que ocorre se não houver cargo vago?

A

Investidura do servidor que sofreu limitações e sua capacidade. Se não houver cargo vago, o servidor trabalha como excedente.

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19
Q

O que é reversão?

A

Retorno do aposentado por invalidez ou no interesse da administração pública.

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20
Q

Quais são os requisitos para a reversão no interesse da administração?

A

Solicitação
Aposentadoria voluntária
Já era estável
Aposentadoria tenha ocorrido nos 5 anos antes de solicitar
Cargo vago

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21
Q

O que é reintegração?

A

Reinvestidura do servidor quando invalidada sua demissão por decisão adm. ou judicial com ressarcimento das vantagens.

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22
Q

O que é recondução? Quais as hipóteses?

A

Retorno do servidor estável ao cargo anterior. Decorre de:
inabilitação no EP
reintegração do anterior ocupante

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23
Q

Quais são as hipóteses de vacância?

A

PADRE FP.
Promoção
Aposentadoria
Demissão
Readaptação
Exoneração
Falecimento
Posse em outro cargo inacumulável

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24
Q

Como se dá a exoneração?

A

A pedido ou de ofício.

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25
Q

Quais as hipóteses da exoneração de ofício?

A

Bomba no EP
Não entrar em exercício no prazo.

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26
Q

O que é remoção?

A

Deslocamento a pedido ou de ofício no âmbito do mesmo quadro com ou sem mudança de sede.

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27
Q

O que é redistribuição?

A

Deslocamento para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

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28
Q

O substituto faz jus à retribuição pelo exercício de cargo ou função de direção/chefia ou de cargo de Natureza Especial?

A

Somente nos casos de afastamentos ou impedimentos superiores a 30 dias.

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29
Q

Qual a diferença entre vencimento e remuneração?

A

Vencimento: valor fixado em lei.
Remuneração: vencimento + vantagens pecuniárias permanentes.

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30
Q

O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou tiver a aposentadoria/disponibilidade cassada tem qual prazo para quitá-lo?

A

60 dias.

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31
Q

Quais são as espécies de vantagens? Elas se incorporam à remuneração?

A

GAI
Gratificações (incorpora)
Adicionais (incorpora)
Indenizações (não incorpora)

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32
Q

Quais são as indenizações?

A

DATA
Diária
Ajuda de custo
Transporte
Auxílio-moradia

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33
Q

O que é a ajuda de custo?

A

Indenização para compensar as despesas de instalação do servidor que muda de sede no interesse da administração com mudança de domicílio em caráter permanente.

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34
Q

Servidor que se afasta e reassume o cargo em virtude de mandato eletivo tem direito à ajuda de custo?

A

Não.

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35
Q

Quando o servidor é obrigado a restituir a ajuda de custo?

A

Quando não se apresentar na nova sede injustificadamente no prazo de 30 dias.

36
Q

O que são as diárias?

A

Indenização paga ao servidor que se afasta da sede em caráter eventual ou transitório.

37
Q

Qual o prazo para restituir as diárias quando não se afastar da sede?

A

5 dias.

38
Q

Qual o limite para o auxílio-moradia?

A

25% do valor do cargo/função.

39
Q

Quais cargos têm direito a auxílio-moradia? Dica: são 3.

A

Cargo em comissão ou Função de confiança do DAS níveis 4, 5 e 6
Cargo de Natureza Especial
Ministro de Estado

40
Q

Quando é devido o adicional de atividade penosa?

A

Servidores em exercício nas zonas de fronteiras ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem.

41
Q

Qual o valor do adicional noturno?

A

25%.

42
Q

As férias podem ser parceladas em quantos períodos?

A

3.

43
Q

Qual o prazo para o pagamento da remuneração das férias?

A

Até 2 dias antes do início das férias.

44
Q

Quais são as licenças?

A

CASADIM (7)
Capacitação
Atividade política
Serviço militar
Afastamento do cônjuge
Doença
Interesse particular
Mandato classista

45
Q

Qual licença é considerada prorrogação de outra?

A

A concedida dentro de 60 dias do término de outra da MESMA espécie.

46
Q

Qual o prazo da licença por motivo de doença em pessoa da família?

A

60 dias (com remuneração)
90 dias (sem remuneração)

47
Q

Qual o prazo da licença por motivo de afastamento do cônjuge? Recebe remuneração?

A

Prazo indeterminado. Não.

48
Q

Qual o prazo para o servidor reassumir o exercício após a licença para serviço militar?

A

30 dias sem remuneração.

49
Q

Qual o prazo da licença para atividade política?

A

Período em que mediar a escolha em Convenção Partidária e a véspera do registro da candidatura na Justiça Eleitoral.

50
Q

Qual o período em que o servidor candidato a cargo eletivo fica afastado?

A

Período entre o dia imediato ao registro da candidatura até o 10º dia seguinte ao pleito.

51
Q

Durante a licença para atividade política o servidor recebe remuneração?

A

Somente pelo período de 3 meses após o registro da candidatura até o 10º dia seguinte ao pleito.

52
Q

A cada quanto tempo o servidor tem direito à licença para capacitação?

A

A cada 5 anos de efetivo exercício (quinquênio).

53
Q

A licença para capacitação tem remuneração? Qual seu prazo?

A

Sim. Até 3 meses.

54
Q

Quem tem direito à licença para tratar de interesses particulares? Qual seu prazo máximo? Recebe remuneração?

A

Servidor ocupante de cargo efetivo que não esteja em estágio probatório. 3 anos consecutivos. Não recebe remuneração.

55
Q

A licença para desempenho de mandato classista é com remuneração? Quais servidores têm direito à ela?

A

Não. Apenas servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas entidades.

56
Q

Quais os limites de servidores para a licença para desempenho de mandato classista?

A

5.000 associados - 2 servidores
5.001 a 30.000 associados - 4 servidores
> 30.000 - 8 servidores

57
Q

Quais são as hipóteses de afastamento para servir a outro órgão/entidade?

A

Exercício de cargo em comissão/função de confiança
Casos previstos em leis específicas

58
Q

A cessão é realizada por qual instrumento?

A

Portaria publicada no DOU.

59
Q

Como funciona o afastamento para mandato eletivo? Todos são obrigados? E a remuneração?

A

Mandato federal/estadual/distrital: afasta
Prefeito: afasta e pode optar pela remuneração
Vereador: só afasta de não houver compatibilidade de horários e pode optar pela remuneração

60
Q

Qual o prazo máximo para o afastamento para estudo ou missão no exterior?

A

4 anos.

61
Q

O afastamento para estudo ou missão no exterior depende de autorização? De quem?

A

Sim, dos Presidentes:
da República
dos Órgãos do Poder Legislativo
do STF

62
Q

O afastamento para Pós-graduação tem remuneração?

A

Sim.

63
Q

Qual o prazo de ausência para doar sangue?

A

1 dia.

64
Q

Qual o prazo de ausência para alistamento/recadastramento eleitoral?

A

2 dias.

65
Q

Qual o prazo de ausência para casamento e falecimento?

A

8 dias.

66
Q

Quais são as penalidades disciplinares?

A

faça um DDD e fale com o SAC
Demissão
Destituição de cargo em comissão
Destituição de função comissionada
Suspensão
Advertência
Cassação de aposentadoria ou disponibilidade

67
Q

A advertência deve ser aplicada de que forma?

A

Por escrito.

68
Q

Qual o prazo máximo da penalidade de suspensão?

A

90 dias.

69
Q

A penalidade de suspensão pode ser convertida em multa? Qual a base?

A

Sim, na base de 50% do dia.

70
Q

As penalidades de advertência e de suspensão têm os registros cancelados em qual prazo?

A

Advertência: 3 anos
Suspensão: 5 anos
Desde que o servidor não tenha praticado nova infração disciplinar.

71
Q

O cancelamento da penalidade surte efeitos retroativos?

A

Não.

72
Q

Quando é caracterizado o abandono de cargo?

A

Ausência intencional por mais de 30 dias consecutivos.

73
Q

Quando é caracterizada a inassiduidade habitual?

A

Ausência injustificada por 60 dias interpoladamente durante 12 meses.

74
Q

Qual o prazo prescricional da ação disciplinar?

A

Demissão, Cassação da Aposentadoria/Disponibilidade e Destituição de Cargo em Comissão: 5 anos
Suspensão: 2 anos
Advertência: 180 dias

75
Q

Quais são os resultados possíveis da sindicância?

A

Arquivamento do processo
Advertência ou Suspensão de até 30 dias
Instauração de PAD

76
Q

Qual o prazo para a conclusão da sindicância?

A

30 dias, prorrogável por igual período a critério do superior.

77
Q

Quando será obrigatória a instauração de PAD?

A

Suspensão por mais de 30 dias
Demissão
Cassação da Aposentadoria/Disponibilidade
Destituição de Cargo em Comissão

78
Q

Qual o prazo para o afastamento preventivo do servidor? Recebe remuneração?

A

Até 60 dias, prorrogável por igual prazo. Com remuneração.

79
Q

Qual a composição da Comissão que conduz o PAD? Quem não pode participar?

A

3 servidores estáveis. Não podem participar cônjuge e parente até 3º grau.

80
Q

Quais as fases do PAD?

A

1) Instauração
2) Inquérito
3) Julgamento

81
Q

Qual o prazo para a conclusão do PAD?

A

60 dias, prorrogável por igual prazo.

82
Q

Qual o prazo para apresentação de defesa pelo indiciado? E se houver mais de um indiciado?

A

10 dias.
Se tiver mais de um indiciado, será comum de 20 dias.

83
Q

O julgamento fora do prazo legal implica em nulidade?

A

Não.

84
Q

Qual o prazo para a autoridade julgadora proferir a decisão?

A

20 dias.

85
Q

De quem é o ônus no processo revisional?

A

Do requerente.

86
Q

Qual o prazo de conclusão dos trabalhos da comissão revisora? E o prazo para julgamento?

A

60 dias. Julgamento: 20 dias.

87
Q

Qual o prazo para o servidor em débito com o erário quitá-lo?

A

60 dias.

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