Contribuições para a Seguridade Social Flashcards
Quais são as contribuições para a Seguridade Social?
1) Contribuições das empresas, empregadores e equiparados
2) Contribuições dos trabalhadores e segurados do RGPS
3) Concurso prognóstico
4) Contribuição do importador de bens do exterior
Quais são as contribuições das empresas, empregadores e equiparados?
Incidentes sobre
1) a folha de salários
2) receita ou faturamento (COFINS)
3) Lucro (CSLL)
De quem é a competência para planejar e executar a fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições?
Secretaria da Receita Federal.
Quem é o credor das contribuições?
A Dívida Ativa da União.
Quem é imune ao pagamento das contribuições?
As entidades beneficentes de assistência social que cumpram os requisitos.
Existe direito adquirido à imunidade?
Não.
O que determina o Princípio da Anterioridade Nonagesimal/Noventena?
As contribuições só podem ser exigidas depois de 90 dias da data de publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
A norma que apenas altera o prazo de recolhimento de uma contribuição está sujeita ao Princípio da Noventena?
Não.
