LEI Nº 6.684 - Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências;

Question 1

Quais são os requisitos para exercer a função de Biólogo?

Answer 1

Bacharel ou Licenciatura:
* História Natural
* Ciências Biologicas.
Licenciatura:
* Em Ciências, com habilitação em Biologia.
Cursos estrangeiros:
* Cursos estrangeiros, equivalentes e devidamente regularizados.

Question 2

Quais serviços o Biólogo pode prestar?

Answer 2

• formular e elaborar estudo, projeto ou pesquisa científica básica e aplicada, relacionados à preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente, executando direta ou indiretamente as atividades resultantes desses trabalhos;
• orientar, dirigir, assessorar e prestar consultoria a empresas, fundações, sociedades e associações de classe, entidades autárquicas, privadas ou do poder público, no âmbito de sua especialidade;
• realizar perícias e emitir e assinar laudos técnicos e pareceres de acordo com o currículo efetivamente realizado.

Question 3

Quais os requisitos para exercer a função de Biomédico?

Answer 3

Bacharel:
* Ciências Biológicas, modalidade médica.
* Cursos estrangeiros, equivalentes e devidamente regularizados.

Question 4

Quais serviços o Biólogo pode prestar?

Answer 4

• atuar em equipes de saúde, a nível tecnológico, nas atividades complementares de diagnósticos.
• realizar análises físico-químicas e microbiológicas de interesse para o saneamento do meio ambiente
• realizar serviços de radiografia, excluída a interpretação;
• atuar, sob supervisão médica, em serviços de hemoterapia, de radiodiagnóstico e de outros para os quais esteja legalmente habilitado
• planejar e executar pesquisas científicas em instituições públicas e privadas, na área de sua especialidade profissional.

Question 5

O que significa o CFBB e o CRBB serem autarquias vinculadas ao Ministério do Trabalho?

Answer 5

Significam que elas possuem um grau de autonomia administrativa e financeira sobre a jurisdição do Ministério do Trabalho.

Question 6

De quantos membros o CFBB será constituído, qual o tempo de mandado e por quem são eleitos?

Answer 6

Será constituído de dez membros efetivos e seus respectivos suplementes.
O mandato terá a duração de quatro anos.
* Eles serão eleitos por um colégio eleitoral integrado por representantes de cada CRBB.

Question 7

Como é a eleição dos membros do CRBB? Qual a penalidade para quem não votar?

Answer 7

• A quantidade é proporcional as duas modalidades (Biomédico e Biólogo), junto com seus respectivos suplentes.
• Mandato de quatro anos.
• voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos no Conselho.

A pena para quem não comparecer e não justificar a votação será no valor de até o valor da anuidade.

Question 8

Quais os requisitos para se tornar membro dos conselhos?

Answer 8

I - cidadania brasileira;
II - habilitação profissional na forma da legislação em vigor;
III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;
IV - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional.

Question 9

Em quais situações ocorrerá a extinção do mandato?

Answer 9

I - renúncia;

II - superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão;

III - condenação a pena superior a dois anos, em face de sentença transitada em julgado;

IV - destituição de cargo, função, ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em face de sentença transitada em julgado;

V - conduta incompatível com a dignidade do órgão ou por falta de decoro;

VI - ausência, sem motivo justificado, a três sessões consecutivas ou a seis intercaladas em cada ano.

Question 10

A qual Conselho compete a criação de Câmaras Especializadas?

Answer 10

Ao Conselho Regional de Biologia e Biomedicina.

Question 11

O que são as Câmaras Especializadas?

Answer 11

São órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas modalidades e às infrações ao Código de Ética.

Question 12

Quais são as atribuições das Câmaras especializadas?

Answer 12

I - julgar os casos de infração da lei.

II - julgar as infrações ao Código de Ética;

III - aplicar as penalidades e multas previstas;

IV - apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região;

V - elaborar as normas para a fiscalização das respectivas modalidades;

VI - opinar sobre os assuntos de interesse comum a duas ou mais modalidades, encaminhando-os ao Conselho Regional.

Question 13

Do que constitui a renda dos CFBB?

Answer 13

I - vinte por cento do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional;

II - legados, doações e subvenções;

III - rendas patrimoniais.

Question 14

Do que constitui a renda dos CRBB?

Answer 14

I - oitenta por cento do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas;

II - legados, doações e subvenções;

III - rendas patrimoniais.

Question 16

Quais são as infrações disciplinares?

Answer 16

I - transgredir preceito do Código de Ética Profissional;

II - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não registrados ou aos leigos;

III - violar sigilo profissional;

IV - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;

V - não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de órgãos ou autoridade do Conselho Regional, em matéria de competência deste, após regularmente notificado;

VI - deixar de pagar, pontualmente ao Conselho Regional, as contribuições a que está obrigado;

VII - faltar a qualquer dever profissional prescrito nesta Lei;

VIII - manter conduta incompatível com o exercício da profissão.

Question 17

Quais são as penalidades disciplinares?

Answer 17

I - advertência;

lI - repreensão;

III - multa equivalente a até dez vezes o valor da anuidade;

IV - suspensão do exercício profissional pelo prazo de até três anos, ressalvada a hipótese prevista no § 7º deste artigo;

V - cancelamento do registro profissional.