Artigo 5 Flashcards
O que diz o titulo do artigo 5º?
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes¹ no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
¹ Nesse ponto é importante frisar que apesar da literalidade citar apenas os “estrangeiros residentes”, o STF tem posicionamento claro que mesmo que o estrangeiro não tenha domicílio no Brasil (ex: estrangeiro em viagem) será “protegido” pelos direitos fundamentais, na medida do possível.
Sobre a manifestação do pensamento, o que diz o inciso IV do artigo 5º da constituição?
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Atenção nesse ponto, as bancas adoram incluir o anonimato como possibilidade de manifestação, pegadinha recorrente!
Sobre a casa, o que diz o inciso XI do artigo 5º da constituição?
XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Poderá ingressar na domicílio do indivíduo:
- Com consentimento do morador
- Sem consentimento no caso de: flagrante delito, desastre, prestar socorro ou por ordem judicial durante o dia( das 5h às 21h).
Obs. O termo “casa”, segundo o STF, deve ser entendido de forma mais ampla, sendo qualquer local privado não aberto ao público (ex: escritório)
Sobre o direito de reunião, o que diz o inciso XVI do artigo 5º da constituição?
XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
Quais são os Crimes inafiançáveis?
XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
Imprescritível:
Ação de grupos contra o Estado
Racismo + Reclusão
Insuscetível de graça e anistia
Tortura, tráfico, terrorismo e hediondo (3TH)
Bizu: 3TH não tem graça
Para que serve o remédio constitucional Habeas corpus?
LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
O HC é um remédio constitucional para proteger o direito de locomoção. Ele poderá ser impetrado por qualquer pessoa (física ou jurídica), além do MP, porém atenção, pois o HC não poderá ser impetrado em favor de pessoa jurídica, afinal o HC protege o direito de locomoção.
Para que serve o remédio constitucional Habeas data?
LXXII – conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
Veja que é cabível o habeas data em duas hipóteses:
* garantir acesso a informação pessoal constantes em bancos de dados públicos
* retificação de dados
Trata-se de uma ação personalíssima, ou seja, é possível apenas para garantir o acesso do impetrante em relação as suas informações e não as de terceiro.
Não confunda – Ao ser negado o:
Acesso à informação pessoal -> habeas data
Direito de certidão -> Mandado de segurança
Sobre ação popular, o que diz o inciso LXXIII do artigo 5º da constituição?
LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Sobre o direito de religião, o que diz o inciso VI do artigo 5º da constituição?
VI - É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
- É permitido o sacrifício de animais em rituais religiosos, não sendo obrigatório o consumo da carne.
- É permitido o Ensino Religioso de natureza confessional (Dar enfase no ensino de uma religião) em escolas públicas.
Sobre a privação dos direitos por motivo de crenç, o que diz o inciso VIII do artigo 5º da constituição?
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
- Sendo recusado a prestação obrigatória e da alternativa, causará a perda dos direitos políticos.
Sobre o direito a informação, o que diz o inciso XIV do artigo 5º da constituição?
XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
Será resguardado o sigilo da fonte para jornalistas e parlamentares.
- Censura prévia só acontece em casos excepcionais.
- No disque-denúncia fica salvo o anonimato.
- Ninguém tem** direito ao esquecimento**.
Sobre o direito de resposta, o que diz o inciso V do artigo 5º da constituição?
V — é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Sobre a intimidade das pessoas, o que diz o inciso X do artigo 5 da constituição?
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Sobre o direito de sigilo, o que diz o inciso XII do artigo 5 da constituição?
XII — é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso(comunicações telefônicas), por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Judicial quebra sigilo;
CPI quebra sigilo, exceto comunicações telefônicas.
CPI municipal NÃO quebra sigilo.
MP NÃO quebra sigilo de privados, de instituições públicas SIM.
Tribunal de Contas (TC) NÃO quebra sigilo, mas pode acessar ou requerer.
Receita Federal NÃO quebra sigilo, mas pode compartilhar.
ABIN/SISBIN compartilham informações, desde que seja justificado por interesse público e que seja escrito.
Sobre o exercício profissional, o que diz o inciso XIII do artigo 5º da constituição?
XIII — é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
