Lei n 5.371/1967 Flashcards
O que é a Funai ?
É a Fundação Nacional dos Povos Indígenas, instituída pela Lei 5.371/1967
Qual ministério a Funai é vinculada?
Ao Ministério dos Povos Indígenas
Quais as competências da Funai?
Promover estudos de identificação e delimitação, demarcação, regularização fundiária, registros de terras. Além de monitorar e fiscalizar terras indígenas.
Quais as finalidades da Funai?
São 7:
Estabelecer diretrizes…
Gerir patrimônio…
Promover levantamentos…
Promover prestações de assistência médico-hospitalar
Promover educação…integração na sociedade nacional
Despertar, pelos instrumentos de divulgação…
Exercitar o poder de polícia nas áreas reservadas…
Quais os princípios para o cumprimento da Política Indigenista?
1- respeito à pessoa indígena e as comunidades tribais;
2- garantia à posse permanente das terras e ao usufruto exclusivo
3- preservação do equilíbrio biológico e cultural do índio, no seu contato com a sociedade nacional; e
4- resguardo à aculturação espontânea do índio…
Defina a Funai ?
É um órgão indigenista oficial do Estado brasileiro com patrimônio próprio e personalidade jurídica de direito privado
Por quem o Patrimônio da Funai é constituído?
1- Serviços de Proteção aos Índios (S.P.I); Conselho Nacional de Proteção aos Índios (C.N.P.I) e Parque Nacional (P.N.X);
2- Pelas dotações orçamentárias;
3- Pelas subvenções e doações;
4- Pelas rendas e emolumentos…; e
5- Pelo dízimo da renda líquida anual
Obs: os bens, rendas e serviços são isentos de impostos federais, estaduais e municipais.
Por quem as rendas do Patrimônio será administrado ?
Pela Fundação com os seguintes objetivos:
1- emancipação econômica das tribos;
2- acréscimo do patrimônio rentável; e
3- custeio dos serviços de assistência.
Onde será a sede da Fundação?
Terá sede e foro na Capital Federal e se regerá por Estatutos
Em caso de danos ao Patrimônio?
A Fundação responderá pelos danos que os empregados causem ao Patrimônio Indígena
Porque o S.P.I, o C.N.P.I e o P.N.X serão extintos ?
Isso aconteceu ao Instituir a Fundação
