Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas Flashcards
❓ Qual artigo da Lei nº 11.343/2006 trata da posse de drogas para uso pessoal e quais são as penas previstas?
1️⃣ Posse de Drogas para Consumo Pessoal
O Artigo 28 aborda a posse de drogas para consumo pessoal, estabelecendo as seguintes penas:
Advertência sobre os efeitos das drogas;
Prestação de serviços à comunidade;
Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Importante notar que não há previsão de pena privativa de liberdade para essa conduta.
❓ Qual artigo da Lei de Drogas define o crime de tráfico e quais são as penas aplicáveis?
2️⃣ Tráfico de Drogas
O Artigo 33 define o crime de tráfico de drogas, incluindo ações como importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, fornecer, entre outras. A pena prevista é de reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa.
❓ O que caracteriza o “tráfico privilegiado” na Lei nº 11.343/2006 e qual é a redução de pena prevista?
3️⃣ Tráfico Privilegiado
O “tráfico privilegiado” está previsto no §4º do Artigo 33. Ocorre quando o agente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. Nesses casos, a pena pode ser reduzida de um sexto a dois terços.
❓ Qual artigo aborda a associação criminosa voltada para o tráfico de drogas e qual é a pena estabelecida?
4️⃣ Associação para o Tráfico
O Artigo 35 trata da associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticar os crimes previstos nos artigos 33, caput e §1º, e 34 da lei. A pena é de reclusão de 3 a 10 anos e pagamento de 700 a 1.200 dias-multa.
❓ Como é conduzido o procedimento processual para indivíduos flagrados com drogas para uso pessoal, segundo a Lei nº 11.343/2006?
5️⃣ Procedimento Processual para Usuários
Conforme o Artigo 48, §1º, o agente das condutas previstas no Artigo 28 será processado e julgado na forma dos artigos 60 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais. Não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado.
❓ Em quais circunstâncias a Lei de Drogas prevê isenção de pena para o agente em razão de dependência ou efeito de drogas?
6️⃣ Isenção de Pena por Dependência
O Artigo 45 estabelece que é isento de pena o agente que, em razão de dependência ou sob o efeito de droga, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
❓ A Lei nº 11.343/2006 prevê redução de pena para agentes com capacidade reduzida devido ao uso de drogas?
7️⃣ Redução de Pena por Capacidade Reduzida
Sim, o Artigo 46 dispõe que as penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços se, por força das circunstâncias previstas no Artigo 45, o agente não possuía, ao tempo da ação ou omissão, plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
❓ Qual é o procedimento penal aplicável aos crimes definidos na Lei de Drogas?
8️⃣ Procedimento Penal Aplicável
O Artigo 48 estabelece que o procedimento relativo aos processos por crimes definidos na lei rege-se pelo disposto no próprio capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.
❓ O que a Lei nº 11.343/2006 determina sobre a comunicação de prisão em flagrante por crimes relacionados a drogas?
9️⃣ Comunicação de Prisão em Flagrante
De acordo com o Artigo 50, ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária deve, imediatamente, comunicar ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao Ministério Público em 24 horas.
❓ Qual é a finalidade do laudo de constatação na Lei de Drogas e quem pode elaborá-lo?
🔟 Laudo de Constatação
Resposta: Conforme o Artigo 50, §1º, para a lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
📌 Pontos principais da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)
Define crimes relacionados a drogas, como tráfico e posse para uso pessoal.
Estabelece penas e medidas alternativas para usuários.
Regula o procedimento penal e a repressão ao tráfico ilícito.
Prevê penas mais brandas para traficantes primários (tráfico privilegiado).
Determina regras para a destruição de drogas apreendidas.
