Lei nº 10.357/2001 - estabelece normas de fiscalização e controle de produtos químicos que possam ser usados para produzir drogas, substâncias psicotrópicas ou que causem dependência. Flashcards
❓ Quais produtos estão sujeitos a controle e fiscalização segundo a Lei nº 10.357/2001?
1️⃣ Definição de Produtos Químicos Controlados
De acordo com o Artigo 1º, estão sujeitos a controle e fiscalização todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica.
❓ A Lei nº 10.357/2001 se aplica a todas as substâncias entorpecentes e psicotrópicas?
2️⃣ Exceção ao Controle
Não. Conforme o §1º do Artigo 1º, a lei não se aplica às substâncias que estejam sob controle do órgão competente do Ministério da Saúde.
❓ Como a Lei nº 10.357/2001 define “produto químico”?
3️⃣ Definição de Produto Químico
Segundo o §2º do Artigo 1º, produto químico é definido como substâncias químicas e as formulações que as contenham, nas concentrações estabelecidas em portaria, em qualquer estado físico, independentemente do nome fantasia dado ao produto e do uso lícito a que se destina.
❓ Quem é responsável por definir os produtos químicos a serem controlados?
4️⃣ Competência para Definir Produtos Controlados
O Artigo 2º estabelece que o Ministro de Estado da Justiça, de ofício ou por proposta do Departamento de Polícia Federal, da Secretaria Nacional Antidrogas ou da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, definirá, em portaria, os produtos químicos a serem controlados e estabelecerá os critérios e formas de controle.
❓ Qual órgão é responsável pelo controle e fiscalização dos produtos químicos mencionados na Lei nº 10.357/2001?
5️⃣ Órgão Responsável pelo Controle e Fiscalização
Conforme o Artigo 3º, compete ao Departamento de Polícia Federal o controle e a fiscalização dos produtos químicos referidos na lei, bem como a aplicação das sanções administrativas decorrentes.
❓ O que é exigido das pessoas físicas ou jurídicas que desejam exercer atividades com produtos químicos controlados?
6️⃣ Obrigatoriedade de Cadastro e Licença
De acordo com o Artigo 4º, é necessário cadastrar-se e requerer licença de funcionamento junto ao Departamento de Polícia Federal, seguindo os critérios estabelecidos em portaria específica.
❓ Com que frequência a licença de funcionamento deve ser renovada?
7️⃣ Renovação da Licença de Funcionamento
O Artigo 5º determina que a pessoa jurídica deve requerer anualmente a renovação da licença de funcionamento para continuar suas atividades.
❓ Há casos em que a licença de funcionamento não é exigida?
8️⃣ Exceção à Obrigatoriedade de Licença
Sim. Conforme o Artigo 6º, todas as partes envolvidas devem possuir licença de funcionamento, exceto quando se tratar de quantidades de produtos químicos inferiores aos limites estabelecidos em portaria do Ministro da Justiça.
❓ É necessária autorização para importar ou exportar produtos químicos controlados?
9️⃣ Autorização para Importação e Exportação
Sim. O Artigo 7º estabelece que, para importar, exportar ou reexportar os produtos químicos sujeitos a controle e fiscalização, é necessária autorização prévia do Departamento de Polícia Federal, nos casos previstos em portaria.
❓ Qual é o prazo para comunicar alterações cadastrais ou suspensão de atividades ao Departamento de Polícia Federal?
🔟 Comunicação de Alterações Cadastrais
O Artigo 10 determina que a comunicação deve ser feita no prazo de 30 dias a partir da data da alteração ou suspensão da atividade.
❓ Em quanto tempo deve ser informada uma suspeita de desvio de produto químico controlado?
1️⃣1️⃣ Comunicação de Suspeita de Desvio
Conforme o Artigo 11, qualquer suspeita de desvio deve ser informada ao Departamento de Polícia Federal no prazo máximo de 24 horas.
❓ Quais são algumas das infrações administrativas previstas na Lei nº 10.357/2001?
1️⃣2️⃣ Infrações Administrativas
O Artigo 12 lista várias infrações, incluindo: deixar de cadastrar-se ou licenciar-se no prazo legal; omitir informações ou apresentá-las de forma incompleta; exercer atividades sem a devida licença; e deixar de comunicar suspeitas de desvio de produtos químicos controlados.
📌 Principais pontos da Lei nº 10.357/2001 (Controle de Produtos Químicos)
Regula a fiscalização de produtos químicos que podem ser usados para fabricar drogas ilícitas.
Define quais produtos são controlados pelo Ministério da Justiça.
Exige cadastro e licença para empresas que lidam com esses produtos.
Impõe regras para importação, exportação e transporte.
Prevê penalidades para descumprimento das normas.
