LEI MARIA DA PENHA

Question 1

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios______________ ( excluídas ações não-governamentais/ incluídas ações govarnamentais)

Answer 1

incluídas ações govarnamentais

Question 2

A audiência preliminar do Art. 16 da Lei nº 11.340/2006 (confirmação de retratação) é_________. (facultativa / obrigatória)

Answer 2

Facultativa, não devendo ser realizada de ofício, somente sendo exigível quando a vítima demonstrar, por qualquer meio, que pretende desistir do prosseguimento do feito;