Caderno de Erros Flashcards
Aregra é a irresponsabilidade por atos praticados pelo Poder Legislativo (função
típica). Entretanto, no caso de leis inconstitucionais, desde que declaradas pelo STF, haverá dever de reparar os prejuízos causados
Verdadeiro
Há duas situações em que haverá atribuição de responsabilidade civil por atos legislativos: leis inconstitucionais e leis de efeitos concretos
Verdadeiro
A ação de responsabilidade civil do Estado configura controle administrativo.
FALSO.
A ação de responsabilidade civil do Estado configura controle judicial.
LICENÇA: é o ato administrativo vinculado e definitivo, por meio do qual o Poder
Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, possibilita o
desempenho de determinada atividade
Verdadeiro
VISTO: é ato administrativo pelo qual o Poder Público controla outro ato da própria administração ou do administrado, aferindo sua legitimidade formal, para darlhe
exequibilidade. Incide sempre sobre um ato anterior e não alcança seu conteúdo. Éato vinculado.
Verdadeiro
ADMISSÃO: é ato administrativo vinculado, por meio do qual o Poder Público,
verificando a satisfação de todos os requisitos legais pelo particular, defere-lhe determinada
situação jurídica de seu exclusivo ou predominante interesse, como ocorre no ingresso aos
estabelecimentos de ensino mediante concurso de habilitação
Verdadeiro
HOMOLOGAÇÃO: é ato administrativo de controle, pelo qual a autoridade superior examina a legalidade e a conveniência, ou somente aspectos de legalidade de ato anterior da
própria Administração, de outra entidade ou de particular, para dar-lhe eficácia. Não admite
alteração no ato controlado pela autoridade homologante, que apenas pode confirmá-lo
ou rejeitá-lo, para que a irregularidade seja corrigida por quem a praticou
Verdadeiro
É constitucional a delegação do poder de polícia na forma
realizada, inclusive no que concerne à sanção de polícia;
Verdadeiro
é vedado ao Estado Alfa conferir posição preferente aos brasileiros
nascidos em seu território
Verdadeiro
Operada a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de nulidade na ausência de apresentação do preso ao juízo com competência para a audiência de custódia, logo após o flagrante;
Verdadeiro
A alegação de nulidade da prisão em flagrante em razão da não realização de audiência de custódia no prazo legal fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, tendo em vista que constitui novo título a justificar a privação da liberdade
Verdadeiro
prática de roubo dentro de um transporte coletivo autoriza a elevação da pena-base em razão do fato de que neste local há grande circulação de pessoas. Logo, existe uma elevada periculosidade da ação. Esse é o argumento que justifica o aumento da pena-base. Contudo, se o ônibus está vazio, o argumento utilizado para justificar o aumento da pena não existe.
Verdadeiro
negócio jurídico revestido de nulidade por ausência de observância da forma prescrita em lei pode ser ratificado pelas partes contratantes a fim de produzir os efeitos pretendidos.
FALSO.
ato nulo já é nulo de pleno direito.
pode e deve ser declarado de ofício pelo juiz;
não convalesce;
pode ser declarado a qualquer tempo;
não pode ser confirmado ou ratificado.
A fraude contra credores exige o conhecimento, por parte do terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor.
verdadeiro.
Chamado scientia fraudis
Contra a decisão que determina a soltura do acusado preso preventivamente é cabível o recurso em sentido estrito. No entanto, tal recurso é despido de efeito suspensivo.
Caso se pretenda atribuir efeito suspensivo a esse recurso, é admissível o manejo de:
ação cautelar inominada.
Segundo a orientação firmada por esta corte, é ADMISSÍVEL a utilização de medida cautelar inonimada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva.”
