lei dos partidos políticos Flashcards
O partido político se equipara às entidades paraestatais
Errado. Não se equipara
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem:
a soberania nacional,
o regime democrático,
o pluripartidarismo e
os direitos fundamentais da pessoa humana.
É proibido aos partidos políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios.
Errado. é assegurado
Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário, ficam vedados a extinção automática do órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Certo
partido politico é pessoa jurídica de direito publico
Errado. É pessoa jurídica de direito privado
Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.
Certo
Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de X anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, X% (X décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos estados, com um mínimo de X% (X por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.
2 anos
0,5 décimos
0,1 decimo
O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do registro civil das pessoas jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a X , com domicílio eleitoral em, no mínimo, x dos estados, e será acompanhado de:
101
1/3
REC
relação de todos os fundadores com o nome completo, naturalidade, número do título eleitoral com a zona, seção, município e estado, profissão e endereço da residência.
exemplares do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o programa e o estatuto;
cópia autêntica da ata da reunião de fundação do partido;
Protocolado o pedido de registro no Tribunal Superior Eleitoral, o processo respectivo, no prazo de X horas, é distribuído a um relator, que, ouvida a Procuradoria-Geral, em X dias, determina, em igual prazo, diligências para sanar eventuais falhas do processo.
48 horas
10 dias
Se não houver diligências a determinar, ou após o seu atendimento, o Tribunal Superior Eleitoral registra o estatuto do partido, no prazo de 30 dias.
É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos nesta lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos.
Certo
Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas à candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.
Certo
