LEI DOS CRIMES HEDIONDOS

Question 1

Em qual diploma legal há menção expressa ao termo “crimes hediondos”?

Answer 1

A terminologia “crime hediondo” foi introduzida pela CRFB, no art. 5º, inciso XLIII. De acordo com o dispositivo constitucional, tais crimes são inafiançáveis, insuscetíveis de graça – e de indulto - ou de anistia.

Question 2

Por que a criação de uma lei de crime hediondos é considerada um mandado expresso de criminalização?

Answer 2

O constituinte originário determina a criação de lei, criminalizando os crimes hediondos. Assim, é possível concluir que a própria Constituição admite a restrição de certos direitos dos apenados por tais crimes como a impossibilidade de concessão de fiança, de graça, de indulto e de anistia.

Question 3

Quais sistemas são utilizados para identificação dos crimes hediondos?

Answer 3

• Sistema legal;
• Sistema judicial;
• Sistema misto.

Question 4

No que consiste o sistema legal?

Answer 4

• De acordo com esse sistema, a missão de catalogar determinado crime como hediondo é exclusiva do legislador.
• O etiquetamento de um crime, como hediondo, deve levar em conta a gravidade em abstrato do delito. Para esse sistema, o rol dos crimes hediondos é taxativo (numerus clausus).

Question 5

Quais as vantagens e desvantagens da adoção do sistema legal no etiquetamento de crimes hediondos?

Answer 5

• Vantagem do sistema legal: segurança jurídica, pois somente aqueles que pratiquem as condutas definidas previamente como crimes hediondos poderão sofrer suas consequências.
• Desvantagem do sistema legal: a impossibilidade do juiz rotular um crime como hediondo diante das peculiaridades do caso concreto.

Question 6

No que consiste o sistema judicial?

Answer 6

A aferição de determinado crime, como hediondo ou não, é realizada pelo magistrado à luz do caso concreto. Esse sistema sofre severas críticas, especialmente, pela insegurança jurídica; o acusado torna-se refém da ulterior manifestação judicial para que saiba se responderá ou não por um crime agravado pela hediondez.

Question 7

No que consiste o sistema misto?

Answer 7

Há uma mescla entre os sistemas legal e judicial: a lei diz quais são os crimes hediondos em um rol exemplificativo que admite interpretação analógica para abranger outras condutas caracterizadas pela hediondez.

Question 8

Qual o sistema adotado pelo Brasil?

Answer 8

O Brasil adotou o sistema legal. A Lei nº 8.072/90, que regulamentou o tema, trouxe um rol taxativo de crimes hediondos na esteira do sistema legal. Vale ressaltar que a lei não trouxe um conceito legal de crime hediondo.

Question 9

Quais são os percentuais de pena a serem cumpridos para progressão de regime em caso de condenação por crime hediondo?

Answer 9

• Cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para a progressão de regime em caso de apenado por crime hediondo ou equiparado, se primário;
• Cumprimento de 50% (cinquenta por cento) da pena para a progressão de regime:

a) Em caso de apenado por crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional.
b) Condenado por exercer o comando individual ou coletivo de organização criminosa, estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado.

• Cumprimento de 60% (sessenta por cento) da pena para progressão de regime, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado (reincidência específica);
• Cumprimento de 70% (setenta por cento) da pena para progressão de regime, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se reincidente, vedado o livramento condicional.

Question 10

É possível a saída temporária aos apenados por crimes hediondos?

Answer 10

Não é possível somente ao apenado por crime hediondo com resultado morte.

Obs.: O legislador omitiu-se no art. 122, § 2º da LEP em relação aos crimes equiparados a hediondos.

Question 11

Em quais situações o homicídio será considerado crime hediondo?

Answer 11

• Homicídio quando praticado em atividade típica de grupo extermínio, ainda que cometido por um só agente;
  a) Grupo de extermínio deve ser compreendido como a destruição com mortandade de pessoas, tendo como elemento essencial a IMPESSOALIDADE, ou seja, o agente mata outrem sem existir qualquer motivação pessoal, movido tão somente por questões ideológicas.
  b) A Lei nº 8.072/90 não exige a pluralidade de vítimas, basta que seja praticado com a intenção de atingir um determinado grupo de vítimas.
• Homicídio qualificado.

Question 12

O homicídio qualificado-privilegiado é crime hediondo?

Answer 12

Considera-se homicídio qualificado-privilegiado, quando o agente o praticar impelido:

• Por motivo de relevante valor social ou moral

OU

• Sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

A pena poderá ser reduzida de 1/6 a 1/3.

Não. A lei dos crimes hediondos sequer menciona qualquer homicídio privilegiado em seu rol taxativo. Seria extremamente incoerente ter um delito calcado em motivo de relevante valor moral ou social como hediondo.

Obs.: A qualificadora, no entanto, deverá ter natureza objetiva.

Question 13

Em que hipóteses o crime de homicídio em atividade de grupo de extermínio poderá adequar-se tipicamente ao genocídio?

Answer 13

O homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo extermínio, pode adequar-se tipicamente ao crime de genocídio, desde que tenha como intenção destruir, no todo ou em parte, grupo:

• Nacional;
• Étnico;
• Religioso;
• Racial.

Todavia, caso envolva outros aspectos sociais (prostituição, mendicância, homossexualidade, dentre outros) responderá por homicídio simples em atividade de grupo de extermínio.

Question 14

Em que hipóteses a lesão corporal será considerada crime hediondo?

Answer 14

• Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte, quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos art. 142 e 144 da CRFB (Forças Armadas e membros dos órgãos de Segurança Pública), integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;

Obs.: Todas as espécies de lesão corporal admitem a incidência da causa de aumento de pena, prevista no art. 129, § 12 do CP, no entanto, somente será considerada hedionda a lesão corporal gravíssima e a lesão corporal seguida de morte praticada nas condições do artigo referido.

Question 15

Em quais situações o roubo poderá ser considerado crime hediondo?

Answer 15

• Roubo, nas seguintes situações:
• Circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima;
• Circunstanciado pelo emprego de arma de fogo ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito;
• Qualificado, pelo resultado lesão corporal grave ou a morte.

Question 16

Se o agente emprega ameaça para cometer o delito de roubo e, dessa ameaça, decorre a morte da vítima, haverá crime de latrocínio?

Answer 16

A resposta é negativa. Não há latrocínio quando o resultado morte advém de grave ameaça do agente.
A redação do art. 157, § 3º do CP emprega a expressão “se da violência resulta morte”.
Para que exista latrocínio é necessário que a morte decorra da violência empregada durante (fator temporal) e em razão do roubo (relação causal).

Question 17

Um assaltante mata o seu comparsa, ainda que durante o roubo, para ficar com todos os bens subtraídos. Haverá latrocínio?

Answer 17

A resposta é negativa. Não haverá latrocínio, mas sim um concurso de roubo e homicídio, porquanto o resultado morte atingiu o próprio sujeito ativo do delito.

Question 18

Durante o roubo, o agente desfere tiros contra a vítima com o intuito de matá-la, porém, por erro de pontaria, acerta e mata o seu comparsa. Haverá latrocínio?

Answer 18

A resposta é positiva. O caso é típico exemplo de aberractio ictus (erro na execução, nos moldes do art. 73 do CP), em que o agente responde como se houvesse acertado a pessoa realmente visada.

Question 19

Em que circunstância a extorsão será considerada crime hediondo?

Answer 19

• Antes do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19), a extorsão somente era considerada crime hediondo quando qualificada pelo resultado morte, na forma do art. 158, § 2º, in fine, do CP.
• ATUALMENTE, porém, a lei indica o art. 158, § 3º como hediondo e não mais o art. 158, § 2º do CP. Assim, são considerados crimes hediondos, sob pena de violação ao princípio da legalidade:
• Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima;
• Extorsão qualificada pela ocorrência pelo resultado lesão corporal;
• Extorsão qualificada pela ocorrência de resultado morte.

Question 20

O crime de sequestro (art. 148 do CP) é considerado hediondo?

Answer 20

Não, não se encontra inserido no rol da taxativo da Lei nº 8.072/90.

Question 21

O crime de estupro é considerado hediondo?

Answer 21

Sim, tanto o estupro, quanto o estupro de vulnerável são considerados hediondos.

Question 22

O crime de epidemia é considerado hediondo?

Answer 22

• Epidemia é o surto de uma doença infecciosa que atinge inúmeras pessoas por meio de propagação de germes patogênicos.
• Somente é considerado crime hediondo a epidemia com resultado morte.
• Cabe destacar que o crime de epidemia culposo não é hediondo, ainda que resulte em morte, por absoluta falta de previsão legal.

Question 23

A falsificação de produtos terapêuticos ou de fins medicinais é considerada crime hediondo. Qual o preceito secundário de tal crime?

Answer 23

O STJ considerou inconstitucional o preceito secundário desta infração criminal e, em analogia in bonam partem, determinou a aplicação das penas previstas em abstrato ao crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas).

Question 24

A falsificação de álcool gel é considerada de crime hediondo?

Answer 24

O álcool gel é considerado um saneante.

• Saneante: é substância destinada à aplicação em objetos, tecidos, superfícies inanimadas e ambientes, com finalidade de limpeza e afins, desinfecção, desinfestação, sanitização, desodorização e odorização, além de desinfecção de água para o consumo humano, hortifrutícolas e piscina.

A fabricação, importação, distribuição e comercialização de produtos saneantes somente pode ocorrer após a devida regularização junto à Anvisa.

• De acordo com o art. 273, § 1º - A, do CP, os saneantes são considerados objetos materiais do crime.
  Assim, diante da previsão contida no art. 1º, inciso VII-B da Lei nº 8.072/90, que se refere, expressamente, ao art. 273, § 1º - A do CP, pode-se concluir a falsificação de álcool em gel constitui crime hediondo.

Question 25

O tráfico privilegiado é crime equiparado a hediondo?

Answer 25

Não, por expressão disposição legal.

Question 26

No que consiste o delito de terrorismo? É considerado crime equiparado a hediondo?

Answer 26

O terrorismo consiste na prática, por um ou mais indivíduos, dos atos previstos no art. 2º da Lei nº 13.260/16, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.
O crime de terrorismo é equiparado a hediondo.

Question 27

É cabível indulto humanitário aos crimes hediondos e equiparados?

Answer 27

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é cabível a concessão de indulto humanitário aos crimes hediondos e equiparados, com fundamento no princípio da humanidade.
Obs.: Há julgado de 2020 dizendo que não seria possível a concessão de indulto humanitário.

Question 28

É cabível a concessão de liberdade provisória e de fiança aos crimes hediondos e equiparados?

Answer 28

É cabível a liberdade provisória, de natureza cautelar, aos crimes hediondos e equiparados, no entanto, não se admite a fiança.
A proibição de liberdade provisória pelo legislador, calcada na gravidade em abstrato do crime, é inconstitucional, cabendo ao juiz, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, deliberar pela concessão ou não da liberdade provisória.