LEI DO DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO Flashcards
Qual é o conceito de matéria para a lei do direito de resposta?
Considera-se matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação.
V ou F
É correto afirmar que os comentários feitos por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos não são considerados matérias para efeitos da Lei do direito de resposta?
Verdadeiro.
§ 2º São excluídos da definição de matéria estabelecida no § 1º deste artigo os comentários realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social.
V ou F
A retratação ou retificação espontânea, quando sejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, impedem o exercício do direito de resposta pelo ofendido e prejudicam a ação de reparação por dano moral.
Falso.
§ 3º A retratação ou retificação espontânea, ainda que a elas sejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, não impedem o exercício do direito de resposta pelo ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral.
Situação hipotética: O Fantástico falando sobre uma organização criminosa, acaba nomeando as pessoas que foram condenadas. Contudo, por equívoco, colocou o nome de um condenado com a foto de uma pessoa sem qualquer correlação com o evento. Após os comerciais, o Fantástico percebeu o equívoco e retificou espontaneamente a matéria.
A pessoa cuja foto fora divulgada equivocadamente teria direito de resposta e eventual indenização por danos morais?
Sim. A retificação espontânea não impede.
Qual é o prazo para o direito de resposta ou retificação, é como ele é contado?
O prazo é decadencial e são 60 dias.
MATÉRIA DE DIVULGAÇÃO ÚNICA: Data da divulgação do agravo
MATÉRIA DE DIVULGAÇÃO CONTINUADA E ININTERRUPTA: Data em que se iniciou a divulgação do agravo
V ou F
O prazo decadencial para o exercício do direito de resposta se conta, nas matérias de divulgação continuada e ininterrupta, da data que finalizou a divulgação do agravo.
Falso.
§ 3º No caso de divulgação, publicação ou transmissão continuada e ininterrupta da mesma matéria ofensiva, o prazo será contado da data em que se iniciou o agravo.
Como é exercido o direito de resposta ou retificação?
- correspondência com AR
- diretamente ao veículo de comunicação social
- sem necessidade de endereçamento pessoal ao responsável pelo agravo
Observação: se forem vários os veículos de comunicação social, contra cada um deles, há o direito de resposta ou retificação.
De quem é a legitimidade para o exercício do direito de resposta?
- Ofendido
- Representante legal do ofendido incapaz
- Representante legal do ofendido pessoa jurídica
- CADI (cônjuge, ascendente, descendente, irmão) do ofendido que esteja fora do país ou faleça antes de expirado o prazo decadencial
Qual é o prazo para o Veículo publicar o direito de resposta ou retificação? E qual é a consequência do descumprimento?
Art. 5º Se o veículo de comunicação social ou quem por ele responda não divulgar, publicar ou transmitir a resposta ou retificação no prazo de 7 (sete) dias, contado do recebimento do respectivo pedido, na forma do art. 3º, restará caracterizado o interesse jurídico para a propositura de ação judicial.
Na ação de rito especial de que trata a Lei do Direito de resposta quais são os prazos para:
- Processamento da ação?
- Juiz mandar citar?
- Veículo apresentar razões pela qual não publicou direito de resposta ou retificação?
- Prazo para contestar?
- Decisão judicial após citação, tendo ou não o veículo se manifestado?
- Para o Juíz estabelecer condições e data para veiculação caso haja verossimilhança ou receio de ineficácia do provimento final?
- Sentença?
- Processamento da ação: 30 dias
- Juiz manda citar: 24 horas
- Veículo apresentar razões pela qual não publicou direito de resposta ou retificação: 24 horas
- Prazo para contestar: 3 dias
- Decisão judicial após citação, tendo ou não o veículo se manifestado: 24 horas
- Para o Juíz estabelecer condições e data para veiculação caso haja verossimilhança ou receio de ineficácia do provimento final: Não superior a 10 dias.
- Sentença: Máximo de 30 dias após ajuizamento, salvo na hipótese de conversão do pedido em reparação por perdas e danos.
Qual é o foro competente para o processamento da ação de rito especial de que trata a Lei do Direito de Resposta?
Ofendido pode escolher entre:
- seu domicílio.
- onde o agravo tenha tido maior repercussão.
§ 1º É competente para conhecer do feito o juízo do domicílio do ofendido ou, se este assim o preferir, aquele do lugar onde o agravo tenha apresentado maior repercussão.
Quais são as vedações previstas no processamento da ação de rito especial de que trata a Lei do direito de resposta? (3)
I - a cumulação de pedidos;
II - a reconvenção;
III - o litisconsórcio, a assistência e a intervenção de terceiros.
Por qual razão o agravo que consista em injúria não admite prova de verdade?
A injúria não fala sobre um fato determinado. Apenas ofende a pessoa.
A prova da verdade é o direito do veículo de comunicação provar a veracidade dos fatos. Como a injúria não é fato, não tem como fazer prova de verdade.
Lei do Direito de Resposta.
V ou F
Mediante pedido expresso do autor, o juiz poderá impor multa diária ao réu, podendo, de ofício, modificar-lhe o valor ou a periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.
§ 3º O juiz poderá, a qualquer tempo, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, bem como modificar-lhe o valor ou a periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.
As ações judiciais destinadas a garantir a efetividade do direito de resposta ou retificação podem ser processadas durante as férias forenses?
Sim. As ações judiciais destinadas a garantir a efetividade do direito de resposta ou retificação previsto nesta Lei processam-se durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas.
