Lei de Responsabilidade Fiscal Flashcards
Pilares da LRF
· Planejamento
· Controle
· Fiscalização
· Responsabilidade
Objetivos da LRF
· Agir de maneira panejada e transparente
· Prevenir riscos e corrigir desvios
Ações conforme a LRF
Cumprimento das metas
Obediência dos limites de
o Renúncia de receita
o Geração de despesa
o Dívidas consolidada e mobiliári
o Operações de crédito
o Concessão de garantias
o RAP
Caso de limitação de empenho e exceção à limitação
Não cumprir as metas ao fim do bimestre
Vedada limitação a pagamento de serviços da dívida e despesas ressalvadas pela LDO
Periodicidade Aferição de metas
· Quadrimestral: pela CMO do Congresso, em maio, setembro e fevereiro
· Semestral: Contas do Bacen, na CMO
Requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal
Insituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos
Pena de impedimento de receber trasnferências voluntárias
Estimativa da receita observará
· Normas
· Alterações da legislação
· Variação do índice de preços
· Crescimento econômico
· Outros fatores relevantes
Estimativa da receita acompanha
· Demonstrativo da evolução nos últimos 3 anos
· Projeção para 2 anos
· Metodologia
Casos de reestimativa da receita
erro ou omissão técnica ou legal comprovada
Renúncia de receita deve ter
Estimativa de impacto
Conformidade com a LDO
Uma das condições
o Foi considerada na estimativa da LDO
o Medidas de compensação
Aumento da despesa deve ter
· Estimativa de impacto
· Adequação orçamentária e compatibilidade com PPA e LDO
Despesas obrigatórias de caráter continuado
Obrigações, por normativo, superiores a 2 exercícios
Aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado devem ter
· Estimativa de impacto
· Origem de recursos
· Comprovação de não afetação das metas
· Compensação com aumento de receita ou redução de despesas
Aumento de despesas com pessoal devem ter e não podem ter
· Estimativa de impacto atual e nos próximos 2 exercícios
· Adequação orçamentária e compatibilidade com PPA e LDO
· Origem de recursos
· Comprovação de não afetação das metas
· Vedação à vinculação
· Não ser expedida nos últimos 6 meses de mandato do titular do poder
Limites de despesas globais
o União: 50%
o Estados: 60%
o Municípios: 60%
Prudencial: 95%. Fica vedado aumento de despesa
Limites de despesas com pessoal de estado
PL + TCU: 3%
PJ: 6%
Executivo: 49%
MP: 2%
Ficam vedados ao ultrapassar limites de despesas com pessoais
o Vantagem, aumento ou reajuste
o Ciar cargo
o Alterar estrutura de carreira
o Pagar hora extra
o Dar provimento
Medidas após ultrapassar limites de despesas com pessoais
o Redução de 20%+ das despesas com cargos em comissão e confiança
o Exonerar não estáveis
o Exonerar extáveis
Prazo para eliminar excedente de despesas com pessoal
2 quadrimestres, 1 terço das despesas no primeiro
Penalidades por não eliminar excedente de despesas de pessoal no prazo (3)
o Suspensão de transferências voluntárias (exceto saúde, educação e assistência social)
o Proibição de contratação de crédito (exceto para refinanciamento da dívida e redução de despesas com pessoal)
o Proibição de receber garantia de outro ente
Será nulo o ato que aumentar as despesas de pessoal
· Nos últimos 6 meses do mandato
· Que não atenda à lei
· Vinculando remuneração
· Sem dotação na LOA ou autorização na LDO
· Quando não atender ao limite de comprometimento das despesas de pessoal inativo (12% da RCL)
Transferências voluntárias
Há dotação específica
Não for para pessoal inativo
Comprovação pelo beneficiário de
o Situação regular com o entre transferidor
o Cumprimento dos limites de educação e saúde
o Limite da dívida, operações de crédito, RAP e despesa com pessoal
o Previsão orçamentária para a contrapartida
Transferências para o setor privado
· Autorização em lei
· Condições específicas na LDO
· Previsão na LOA
Em quantos meses antes do fim do mandato não podem ser feitas despesas que não serão cumpridas
8 meses
