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Trilha 2 > Lei de Responsabilidade Fiscal > Flashcards

Lei de Responsabilidade Fiscal Flashcards

1
Q

Pilares da LRF

A

· Planejamento
· Controle
· Fiscalização
· Responsabilidade

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2
Q

Objetivos da LRF

A

· Agir de maneira panejada e transparente
· Prevenir riscos e corrigir desvios

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3
Q

Ações conforme a LRF

A

Cumprimento das metas
Obediência dos limites de
o Renúncia de receita
o Geração de despesa
o Dívidas consolidada e mobiliári
o Operações de crédito
o Concessão de garantias
o RAP

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4
Q

Caso de limitação de empenho e exceção à limitação

A

Não cumprir as metas ao fim do bimestre
Vedada limitação a pagamento de serviços da dívida e despesas ressalvadas pela LDO

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5
Q

Periodicidade Aferição de metas

A

· Quadrimestral: pela CMO do Congresso, em maio, setembro e fevereiro
· Semestral: Contas do Bacen, na CMO

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6
Q

Requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal

A

Insituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos
Pena de impedimento de receber trasnferências voluntárias

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7
Q

Estimativa da receita observará

A

· Normas
· Alterações da legislação
· Variação do índice de preços
· Crescimento econômico
· Outros fatores relevantes

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8
Q

Estimativa da receita acompanha

A

· Demonstrativo da evolução nos últimos 3 anos
· Projeção para 2 anos
· Metodologia

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9
Q

Casos de reestimativa da receita

A

erro ou omissão técnica ou legal comprovada

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10
Q

Renúncia de receita deve ter

A

Estimativa de impacto
Conformidade com a LDO
Uma das condições
o Foi considerada na estimativa da LDO

o Medidas de compensação

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11
Q

Aumento da despesa deve ter

A

· Estimativa de impacto
· Adequação orçamentária e compatibilidade com PPA e LDO

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12
Q

Despesas obrigatórias de caráter continuado

A

Obrigações, por normativo, superiores a 2 exercícios

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13
Q

Aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado devem ter

A

· Estimativa de impacto
· Origem de recursos
· Comprovação de não afetação das metas
· Compensação com aumento de receita ou redução de despesas

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14
Q

Aumento de despesas com pessoal devem ter e não podem ter

A

· Estimativa de impacto atual e nos próximos 2 exercícios
· Adequação orçamentária e compatibilidade com PPA e LDO
· Origem de recursos
· Comprovação de não afetação das metas
· Vedação à vinculação
· Não ser expedida nos últimos 6 meses de mandato do titular do poder

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15
Q

Limites de despesas globais

A

o União: 50%
o Estados: 60%
o Municípios: 60%
Prudencial: 95%. Fica vedado aumento de despesa

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16
Q

Limites de despesas com pessoal de estado

A

PL + TCU: 3%
PJ: 6%
Executivo: 49%
MP: 2%

17
Q

Ficam vedados ao ultrapassar limites de despesas com pessoais

A

o Vantagem, aumento ou reajuste
o Ciar cargo
o Alterar estrutura de carreira
o Pagar hora extra
o Dar provimento

18
Q

Medidas após ultrapassar limites de despesas com pessoais

A

o Redução de 20%+ das despesas com cargos em comissão e confiança
o Exonerar não estáveis
o Exonerar extáveis

19
Q

Prazo para eliminar excedente de despesas com pessoal

A

2 quadrimestres, 1 terço das despesas no primeiro

20
Q

Penalidades por não eliminar excedente de despesas de pessoal no prazo (3)

A

o Suspensão de transferências voluntárias (exceto saúde, educação e assistência social)
o Proibição de contratação de crédito (exceto para refinanciamento da dívida e redução de despesas com pessoal)
o Proibição de receber garantia de outro ente

21
Q

Será nulo o ato que aumentar as despesas de pessoal

A

· Nos últimos 6 meses do mandato
· Que não atenda à lei
· Vinculando remuneração
· Sem dotação na LOA ou autorização na LDO
· Quando não atender ao limite de comprometimento das despesas de pessoal inativo (12% da RCL)

22
Q

Transferências voluntárias

A

Há dotação específica
Não for para pessoal inativo
Comprovação pelo beneficiário de
o Situação regular com o entre transferidor
o Cumprimento dos limites de educação e saúde
o Limite da dívida, operações de crédito, RAP e despesa com pessoal
o Previsão orçamentária para a contrapartida

23
Q

Transferências para o setor privado

A

· Autorização em lei
· Condições específicas na LDO
· Previsão na LOA

24
Q

Em quantos meses antes do fim do mandato não podem ser feitas despesas que não serão cumpridas

A

8 meses

25
Q

Dívida e endividamento líquido

A

· Dívida consolidada: total proveniente de normas leais, ou operações > 12 meses
· Dívida mobiliária: títulos
· Operações de crédito
· Concessão de garantia
· Refinanciamento da dívida

26
Q

Competência para definir limites de dívida

A

Congresso: mobiliária federal
Senado
o Operações financeiras externas de todos os entes
o Divida consolidada de todos os entes
o Operações de crédito de todos os entes
o Concessão de garantia da União
o Dívida mobiliária dos estados, DF e municípios

27
Q

Limites de dívida

A

· União: não regulamentado
· Estados e DF: 200% da dívida consolidada em relação à RCL
· Municípios: 120% da dívida consolidada em relação à RCL

28
Q

Prazos da recondução da dívida

A

Após 1 quadrimestre.
Prazo: 3 quadrimestres, 25% no primeiro

29
Q

Penalidades da recondução da dívida

A

o Proibição às operações de crédito
o Limitação de empenho
o Vencimento do prazo: proibição de receber transferências voluntárias

30
Q

Prazos para pareceres dos TCs

A

60 dias do recebimento por comissão de orçamento
o 180 dias para municípios não capitais com < 200k habitantes

31
Q

Relatório de Gestão Fiscal contém

A

Comparativo de limites
Total de despesas com pessoal
· Dívida consolidada e mobiliária
· Concessão de garantias
· Operações de crédito
Indicação de medidas corretivas

32
Q

Regularidade do RGF

A

Quadrimestral

33
Q

Regularidade do RREO

A

Bimestral

34
Q

Relatório Resumido de Execução Orçamentária contém (7)

A

§ Balanço orçamentário
§ Demonstrativo das Receitas e Despesas por categoria econômica e das Despesas por função
§ Apuração da RCL e previsão até o fim do ano
§ Receitas e Despesas previdenciárias
§ Resultados nominal e primário
§ Despesas com juros
§ Restos a pagar

35
Q

Programação orçamentária e financeira

A

Quadro de quotas trimestrais (imediatamente após a LOA)
Decreto de programação orçamentária e financeira (30 dias após a LOA)
Cronograma mensal de desembolso (30 dias após a LOA)

36
Q

Último RREO

A

Demonstrativo de atendimento da regra de ouro
Projeção dos regimes de previdência dos servidores
Variação Patrimonial

37
Q

Último RGF

A

Demonstrativos:
de montante em caixa em 31/12
de inscrições em restos a pagar
Do cumprimento das vedações por ARO no último mandato do chefe do executivo

Trilha 2 (2 decks)

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