Lei de Organizações Criminosas Flashcards
Qual o marco de confidencialidade do acordo de Colaboração Premiada?
recebimento da proposta do ANPP
Qual a natureza jurídica do acordo de Colaboração Premiada?
Negócio Jurídico Processual e meio de obtenção de prova
Quais são os requisitos para o acordo de Colaboração Premiada?
identificação dos coautores e partícipes e das infrações penais;
revelação da estrutura hierárquica e divisão de tarefas da OC;
prevenção de novas infrações penais;
recuperação total ou parcial do produto do crime;
localização da vítima com integridade física preservada.
Quais os benefícios que podem ser concedidos pelo juiz no acordo de Colaboração Premiada?
perdão judicial;
redução da pena em até 2/3;
substituição da PPL por PRD.
Em quais hipóteses o MP pode deixar de oferecer denúncia?
se a proposta do ANPP se referir a infração de cuja existência não tinha prévio conhecimento;
não for o líder da OC;
não for o primeiro a prestar efetiva colaboração.
Quais os benefícios do acordo de Colaboração Premiada realizado após a sentença?
redução da pena até a metade;
progressão de regime, ainda que ausentes os requisitos objetivos.
Cabe HC contra decisão que não homologa ou que homologa parcialmente o ACP.
Certo.
APELAÇÃO é o recurso adequado para impugnar decisão de juiz de primeiro grau que recursa homologação do ACP.
Certo.
AGRAVO REGIMENTAL é o recurso adequado para impugnar decisão de desembargador relator que recursa homologação do ACP.
Certo.
A Ação Controlada da OrCrim depende de autorização judicial?
Não, apenas comunicação prévia ao juiz que, se for o caso, estabelecerá seus limites e comunicará o MP.
Qual o prazo para a infiltração de agentes?
6 meses, sem prejuízo de eventuais renovações comprovada a sua necessidade.
Qual o prazo para a infiltração de agentes virtuais?
6 meses, sem prejuízo de eventuais renovações, limitada a 720 dias, desde que comprovada a sua necessidade.
A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação de modificação ou de concentração da competência.
CERTO
