Crimes Hediondos Flashcards
Sistema de Classificação dos Crimes Hediondos
Foi adotado o Sistema Legal, isto é, é crime hediondo aquele defino como tal pela lei (rol taxativo)
Os condenados por crime hediondo serão, obrigatoriamente, submetidos à identificação de perfil genético, mediante a extração de DNA.
CERTO
Homicídios Hediondos
Quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado
Lesão corporal Hedionda
Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte, quando praticadas contra autoridade ou agente da Forças Armadas, PF, PRF, PFF, PC, PM e CBM, Guardas Municipais, Agentes de Segurança Viária, DEPEN, Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até 3º (terceiro) grau, em razão dessa condição;
Roubo Hediondo
circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima; circunstanciado pelo emprego de arma de fogo ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito;
qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte.
Extorsão hediondo
extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte;
extorsão mediante sequestro e na forma qualificada
Epidemia com resultado morte
Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:
Pena - reclusão, de dez a quinze anos.
§ 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.
Furto
Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum
Crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido
Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado
.
Crimes equiparados a hediondos
Prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo
São inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia
.
Benefícios possíveis no crime hediondo
Os crimes hediondos e equiparados são compatíveis com a prisão domiciliar, a remição, trabalho externo, permissão de saída e aplicação de penas restritivas de direito.
Progressão de regime
Hediondo ou equiparado:
Primário (40%)
Reincidente em crime hediondo ou equiparado (60%);
Hediondo ou equiparado com resultado morte
Primário (50%)
Reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte (70%) e; Comandar ou liderar organização criminosa para a prática de crimes hediondos ou equiparados (50%)
Liberdade provisória
Atualmente é permitida a liberdade provisória para crimes hediondos e equiparados. O STF entende que a CF não permite a prisão ex lege. Logo, é inconstitucional qualquer lei que vede, de forma abstrata e genérica, a liberdade provisória para determinados delitos.
É vedada a concessão de liberdade provisória com fiança atinente a crimes hediondos.
Associação criminosa
Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.
Quando a Extorsão não é hedionda?
Extorsão indireta
Consequências do crime hediondo
Insuscetíveis de indulto, graça ou anistia ou fiança, prisão temporária ( 30+30)
Na lei de Drogas, quais crimes não são Hediondos?
Tráfico privilegiado, associação para o tráfico, porte para consumo pessoal e prescrição por médico
STF - Data de aferição para concessão de indulto
Data do decreto presidencial e não Data do crime
O que é indulto comunitário? É cabível nos crimes Hediondos?
Concedido em razão de deficiência física ou mental ou grave debilidade no estado de saúde. cabível aos crimes hediondos
É possível liberdade provisória sem fiança aos crimes Hediondos?
Sim, desde que não preenchidos os requisitos da prisão preventiva
Início do cumprimento da pena e progressão de regime
Inicialmente fechado, vedada a proibição de progressão de regime - SV 26
A progressão de regime é obrigatória? Quais requisitos são avaliados?
Não é obrigatória. Lapso temporal, boa conduta carcerária e exame criminológico ( não obrigatório)
