Lei de Organização Judiciária

Question 1

Explique a divisão do Art. 15 da Lei de Organização Judiciária da Bahia

Answer 1

I - Seção Judiciária, o conjunto das Subseções Judiciárias;
II - Subseção Judiciária, o agrupamento de Regiões
Judiciárias;
III - Região Judiciária, o agrupamento de Circunscrições
Judiciárias;
IV - Circunscrição Judiciária, o agrupamento de Comarcas e Comarcas Não-Instaladas, contíguas, com atuação distinta, embora integradas;
V -Comarca unidade de divisão judiciária autônoma, sede de Juízo único, ou múltiplo quando desdobrada em Varas;
VI - Vara, unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma Comarca
constituída por mais de um Juízo;
VII - Distrito, subdivisão territorial da Comarca; e
VIII - Comarca Não-Instalada, todo Município que ainda não seja sede de Comarca.

Question 3

Qual o órgão que tem competencia para conciliação em causas cíveis e de família na Comarca não instalada?

Answer 3

Conselho Municipal de Conciliação

Question 4

Com quantos membros vai funcionar o julgamento no Tribunal do TJ-BA

Answer 4

Maioria Absoluta, mais da metade dos membros