Lei de Organização da JMU - Lei seca Flashcards
1
Q
Quais são os órgãos da Justiça Militar?
A
Os órgãos da Justiça Militar são:
* Superior Tribunal Militar
* Auditoria de Correição
* Corregedoria da Justiça Militar
* Juiz-Corregedor Auxiliar
* Conselhos de Justiça
* Juízes-Auditores e Juízes-Auditores Substitutos
* Juízes federais da Justiça Militar e juízes federais substitutos da Justiça Militar
Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018
2
Q
Quantas Circunscrições Judiciárias Militares existem no Brasil?
A
Existem doze Circunscrições Judiciárias Militares no Brasil.
Cada uma abrange diferentes estados da federação.
3
Q
Quais estados estão na 1ª Circunscrição Judiciária Militar?
A
Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo
A divisão é feita para a administração da Justiça Militar em tempo de paz.
4
Q
Qual é a composição do Superior Tribunal Militar?
A
O Superior Tribunal Militar é composto por quinze ministros vitalícios, sendo:
* 3 oficiais-generais da Marinha
* 4 oficiais-generais do Exército
* 3 oficiais-generais da Aeronáutica
* 5 civis
Os ministros civis devem ter entre 35 e 65 anos e notório saber jurídico.
5
Q
Qual é a jurisdição do Superior Tribunal Militar?
A
O Superior Tribunal Militar tem jurisdição em todo o território nacional.
Sua sede está na Capital Federal.
6
Q
Qual é a idade mínima para os ministros civis do Superior Tribunal Militar?
A
A idade mínima é de 35 anos.
A idade máxima é de 65 anos.
7
Q
O que compete ao Superior Tribunal Militar?
A
Compete ao Superior Tribunal Militar:
* Processar e julgar crimes militares de oficiais-generais
* Julgar habeas corpus e habeas data
* Revisar processos findos na Justiça Militar
* Declarar a inconstitucionalidade de leis
* Decretar prisão preventiva
* Organizar suas Secretarias e Serviços Auxiliares
Esta lista é apenas uma seleção de suas competências.
8
Q
Os ministros militares do Superior Tribunal Militar permanecem na ativa?
A
Sim, os ministros militares permanecem na ativa em quadros especiais da Marinha, Exército e Aeronáutica.
Isso se aplica a oficiais-generais.
9
Q
O que é necessário para que o Superior Tribunal Militar possa declarar a inconstitucionalidade de uma lei?
A
É necessário o voto da maioria absoluta de seus membros.
Esta é uma das competências do tribunal.
10
Q
Qual é o quorum necessário para o julgamento de certas hipóteses no Superior Tribunal Militar?
A
O quorum necessário é de dois terços dos membros do Tribunal.
Isso se aplica a situações específicas conforme o artigo mencionado.
11
Q
Os ministros civis do Superior Tribunal Militar são escolhidos pelo Presidente da República a partir de que critérios?
A
Os critérios são:
* Advogados com notório saber jurídico e conduta ilibada
* Juízes-Auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar
Os civis devem ter mais de 10 anos de atividade profissional.
12
Q
A quem compete processar e julgar os pedidos de habeas corpus e habeas data na Justiça Militar?
A
Compete ao Superior Tribunal Militar.
Isso inclui pedidos contra atos de juízes federais da Justiça Militar.
13
Q
Qual é a função do Conselho de Administração no Superior Tribunal Militar?
A
O Conselho de Administração decide sobre matéria administrativa da Justiça Militar.
Ele é presidido pelo Presidente do Tribunal.
14
Q
O que é necessário para a aprovação de instruções para a realização de concursos na Justiça Militar?
A
As instruções devem ser aprovadas pelo Superior Tribunal Militar.
Isso se aplica a concursos para a Magistratura e para os Serviços Auxiliares.
15
Q
Qual é a responsabilidade do Conselho de Administração após sua instituição?
A
Deliberar sobre matéria administrativa, conforme dispuser o Regimento Interno.
16
Q
Qual é o quorum necessário para julgamento nas hipóteses previstas nos incisos I, alíneas h e i, II, alínea f, XVIII e XXIV?
A
Dois terços dos membros do Tribunal.
17
Q
Como são tomadas as decisões do Tribunal?
A
Por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, oito ministros, sendo pelo menos quatro militares e dois civis.
18
Q
O que disciplina o regimento interno?
A
O procedimento e o julgamento dos feitos, obedecido o disposto na Constituição Federal, no Código de Processo Penal Militar e nesta lei.
19
Q
Quem conduz o processo após a distribuição e até a inclusão em pauta para julgamento?
A
O relator.
20
Q
O que compete ao Presidente do Tribunal?
A
Dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões plenárias e proclamar as decisões.
21
Q
Qual é a função do Vice-Presidente do Tribunal?
A
Substituir o Presidente nas licenças, férias, faltas e impedimentos.
22
Q
Quantas Auditorias correspondem a cada Circunscrição Judiciária Militar?
A
A primeira: 4 Auditorias; a terceira: 3 Auditorias; a segunda e a décima primeira: 2 Auditorias.
23
Q
Qual é a jurisdição das Auditorias?
A
Mista, cabendo-lhes conhecer dos feitos relativos à Marinha, Exército e Aeronáutica.
24
Q
Quem exerce a Auditoria de Correição?
A
O Juiz-Auditor Corregedor, com jurisdição em todo o território nacional.
25
Quais são as competências do Juiz-Auditor Corregedor?
Proceder às correições, apresentar plano bianual de correição, comunicar ao Presidente do Tribunal fatos que exijam pronta solução.
26
Qual é o quorum mínimo para decisões do Tribunal?
Oito ministros, com pelo menos quatro militares e dois civis.
27
V ou F: O Presidente pode decidir sobre liminar em habeas corpus durante férias e feriados forenses.
V
28
Complete: O relator adota as medidas previstas nos incisos V, VI, VII e VIII do art. 6° desta lei até a _______.
inclusão em pauta para julgamento.
29
O que deve ser feito caso o Vice-Presidente esteja no exercício temporário da presidência?
Os feitos em que o Vice-Presidente for relator ou revisor não serão redistribuídos.
30
Como é feita a distribuição dos feitos nas Circunscrições com mais de uma Auditoria?
Pelo Juiz-Auditor mais antigo.
31
Qual é a função da Auditoria de Correição?
Órgão de fiscalização e orientação judiciário-administrativa.
32
Qual é a característica das Auditorias em relação às suas jurisdições?
Têm jurisdição mista.
33
Qual é a função do Presidente em relação ao orçamento da Justiça Militar?
Encaminhar a proposta orçamentária aprovada pelo Tribunal e gerir os recursos orçamentários.
34
O que pode o Presidente fazer em caso de vaga de Ministro?
Comunicar ao Presidente da República a ocorrência de vaga, indicando o critério de provimento.
35
O que a Auditoria de Correição deve providenciar para o bom funcionamento dos serviços?
Baixar provimentos necessários.
36
Qual a função do Juiz-Auditor Corregedor em relação a faltas cometidas por servidores?
Instaurar procedimento administrativo para apuração e aplicar pena disciplinar.
37
Quais são as responsabilidades do Juiz-Corregedor?
As responsabilidades incluem:
* Fiscalizar os serviços
* Requisitar informações necessárias
* Instaurar procedimento administrativo para apuração de faltas
* Aplicar pena disciplinar
* Providenciar uniformização de livros e registros
* Conhecer e relatar reclamações e representações de magistrados
* Instruir processos de promoção
* Responder a questionamentos do Corregedor Nacional de Justiça
* Dar posse ao Juiz-Corregedor Auxiliar
* Praticar atos atribuídos em lei.
38
O que compreendem as correições gerais?
As correições gerais compreendem:
* Exame dos processos em andamento
* Verificação dos livros e documentos na Auditoria
* Verificação de providências para resguardo de bens da Fazenda Pública.
39
Quais são as finalidades das correições especiais?
As correições especiais têm as finalidades de:
* Apurar fundada notícia de irregularidade
* Sanar problemas na atividade correcional de rotina
* Verificar a implementação de determinações feitas.
40
Quem compõe cada Auditoria?
Cada Auditoria é composta por:
* 1 Juiz-Auditor
* 1 Juiz-Auditor Substituto
* 1 Diretor de Secretaria
* 2 Oficiais de Justiça Avaliadores
* Demais auxiliares conforme previsto em lei.
41
Quais são as duas espécies de Conselhos de Justiça?
As duas espécies de Conselhos de Justiça são:
* Conselho Especial de Justiça
* Conselho Permanente de Justiça.
42
Quem preside o Conselho Especial de Justiça?
O Conselho Especial de Justiça é presidido por um oficial-general ou oficial superior, dentre os juízes militares.
43
Como é feito o sorteio dos juízes do Conselho Especial de Justiça?
O sorteio é feito pelo Juiz-Auditor em audiência pública, na presença do Procurador, do Diretor de Secretaria e do acusado, quando preso.
44
Quais são os requisitos para os juízes dos Conselhos Especial e Permanente?
Os juízes devem ser sorteados dentre oficiais da Marinha, Exército e Aeronáutica em serviço ativo na sede da Auditoria.
45
Qual é o prazo para remessa da relação de oficiais em serviço ativo?
A remessa deve ser efetuada até o quinto dia do último mês do trimestre.
46
A relação de oficiais não incluirá quais categorias?
Não incluirá:
* Oficiais dos Gabinetes dos Ministros de Estado
* Oficiais agregados
* Comandantes e diretores de escolas e institutos
* Almirantes-de-Esquadra e oficiais em gabinetes na Marinha
* Generais-de-Exército e oficiais do Estado-Maior no Exército
* Tenentes-Brigadeiros na Aeronáutica.
47
O que acontece se a relação de oficiais não for remetida no prazo?
Se a relação não for remetida no prazo, os juízes serão sorteados pela última relação recebida.
48
Qual a composição do Conselho Permanente de Justiça?
O Conselho Permanente é constituído por:
* Juiz-Auditor
* 1 oficial superior presidente
* 3 oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão.
49
V ou F: O Juiz-Corregedor Auxiliar pode substituir o Ministro-Corregedor.
V
50
O que deve ser feito após o sorteio dos juízes?
Deve-se lavrar uma ata em livro próprio com o resultado do sorteio.
51
O Conselho Especial é dissolvido após qual evento?
O Conselho Especial é dissolvido após a conclusão dos seus trabalhos.
52
Preencha a lacuna: O Conselho Especial será constituído para cada processo e ______ após conclusão dos trabalhos.
[dissolvido]
53
O que acontece no caso de impedimento de algum dos juízes?
Será sorteado outro para substituí-lo
## Footnote
Observado o disposto no parágrafo único do art. 21 desta lei.
54
Durante quanto tempo funcionará o Conselho Permanente?
Durante três meses consecutivos
## Footnote
Coincidindo com os trimestres do ano civil.
55
Quem não será sorteado para o trimestre imediato após integrar o Conselho Permanente?
O oficial que tiver integrado o Conselho Permanente
## Footnote
Salvo se houver insuficiência de oficiais para sua constituição.
56
Qual a obrigatoriedade de presença nos Conselhos Especial e Permanente de Justiça?
É obrigatória a presença do Juiz-Auditor e do Presidente
## Footnote
Observado o disposto no art. 31, alíneas a e b desta lei.
57
As autoridades militares devem comunicar a falta de juiz militar ao?
Juiz-Auditor
## Footnote
Ou ao juiz federal da Justiça Militar ou ao juiz federal substituto da Justiça Militar.
58
Na sessão de julgamento, o que é obrigatório?
A presença e voto de todos os juízes.
59
O que acontece com os juízes militares dos Conselhos durante os dias de sessão?
Ficarão dispensados do serviço em suas organizações.
60
Qual a competência dos Conselhos Especial de Justiça?
Processar e julgar oficiais, exceto oficiais-generais, nos delitos previstos na legislação penal militar.
61
Qual a competência dos Conselhos Permanente de Justiça?
Processar e julgar militares que não sejam oficiais, nos delitos previstos no inciso I do caput deste artigo.
62
Os Conselhos de Justiça podem processar e julgar crimes militares cometidos fora do território nacional?
Sim
## Footnote
Observado o disposto no Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969.
63
Quais são algumas das competências dos Conselhos de Justiça?
* Decretar a prisão preventiva de acusado
* Conceder menagem e liberdade provisória
* Decretar medidas preventivas e assecuratórias
* Declarar a inimputabilidade de acusado
* Decidir questões de direito ou de fato durante julgamento
64
Quais são algumas das competências dos Presidentes dos Conselhos de Justiça?
* Abrir e presidir as sessões
* Nomear defensor ao acusado
* Manter a regularidade dos trabalhos da sessão
* Conceder a palavra aos representantes do Ministério Público
65
Qual a função do Juiz-Auditor em relação a denúncias?
Decidir sobre recebimento de denúncia e pedidos de arquivamento.
66
O Juiz-Auditor pode relaxar prisões ilegais?
Sim, mediante despacho fundamentado.
67
Quais atos são privativos do Juiz-Auditor?
* Decidir sobre livramento condicional
* Revogar suspensão condicional da pena
* Aplicar penas disciplinares aos servidores
* Dar posse e conceder licenças aos servidores
68
O que ocorre quando um oficial é sorteado em gozo de férias?
Ocorrerá sua definitiva substituição.
69
Qual é o cargo inicial na carreira da Magistratura da Justiça Militar?
Juiz-Auditor Substituto
70
O ingresso na carreira da Magistratura da Justiça Militar é feito mediante _______.
concurso público de provas e títulos
71
Quem organiza e realiza o concurso para o cargo de Juiz-Auditor Substituto?
Superior Tribunal Militar, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil
72
Quais são os requisitos exigidos para candidatos ao cargo de Juiz-Auditor Substituto? Liste-os.
* Ser brasileiro
* Ter mais de vinte e cinco e menos de quarenta anos de idade, salvo se ocupante de cargo ou função pública
* Estar no gozo dos direitos políticos
* Ser bacharel em Direito, graduado por estabelecimento oficial ou reconhecido
* Haver exercido durante três anos, no mínimo, no último decênio, a advocacia, magistério jurídico em nível superior ou função que confira prática forense
* Ser moralmente idôneo e gozar de boa saúde física e mental
73
Qual é a validade do concurso para o cargo de Juiz-Auditor Substituto?
Dois anos, prorrogável uma vez, por igual período
74
As nomeações e promoções na Justiça Militar são feitas por ato de quem?
Superior Tribunal Militar
75
A promoção ao cargo de Juiz-Auditor é feita dentre os Juízes-Auditores Substitutos e obedece aos critérios de _______ e _______.
antiguidade, merecimento
76
Na apuração da antiguidade, o Tribunal somente pode recusar o juiz mais antigo pelo voto de _______.
dois terços de seus membros
77
O que deve ser aferido para a promoção por merecimento?
* Produtividade
* Presteza no exercício da jurisdição
* Frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento
78
O magistrado não será removido ou promovido senão com seu _______.
assentimento
79
Qual é o prazo para a posse do magistrado após a publicação do ato de provimento?
Trinta dias
80
Como deve ser a posse do magistrado registrada?
Termo de posse assinado pela autoridade competente e pelo magistrado
81
O que deve ser apresentado pelo magistrado no ato da posse?
Declaração pública de seus bens
82
Os magistrados de carreira adquirem _______ após dois anos de exercício.
vitaliciedade
83
Os magistrados que não tenham adquirido a vitaliciedade não perdem o cargo senão por proposta do Tribunal, adotada pelo voto de _______.
dois terços de seus membros
84
A promoção não interrompe o exercício, que é contado a partir da data da _______.
publicação do ato que promover o magistrado
85
Em caso de luto, casamento e dispensa médica por prazo igual ou inferior a vinte dias, como ocorre a substituição do juiz militar?
Pelo período do afastamento
86
O que é considerado efetivo exercício para os magistrados?
Afastamento em virtude de:
* férias
* casamento
* falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão
* prestação de serviços à Justiça Eleitoral
* licença à gestante
* licença-paternidade
* licença por acidente em serviço
* licença para tratamento de saúde
* período de trânsito
* frequência a cursos ou seminários
* afastamento por inquérito ou processo criminal ou administrativo.
87
Como é contada a antiguidade do Ministro do Superior Tribunal Militar?
A partir da posse.
88
Quais critérios prevalecem em caso de empate na antiguidade dos magistrados?
Prevalece:
* antiguidade na carreira militar
* maior tempo de efetivo exercício em cargo anterior
* idade, em benefício de quem a tiver maior.
89
Qual é o prazo máximo para o Superior Tribunal Militar publicar a lista de antiguidade dos magistrados?
Até o dia 31 de janeiro de cada ano.
90
Os Ministros do Superior Tribunal Militar gozam férias coletivas em quais períodos?
De 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho.
91
Qual é a duração das férias individuais dos magistrados de primeira instância da Justiça Militar?
Sessenta dias.
92
Qual é a idade para aposentadoria compulsória dos magistrados da Justiça Militar?
Setenta anos de idade.
93
Quando a aposentadoria dos magistrados da Justiça Militar é facultativa?
Após trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura.
94
Quais são as condições de incompatibilidade para os magistrados, membros do Ministério Público e advogados?
Não podem servir, conjuntamente, se forem cônjuges, parentes consanguíneos ou afins em linha reta, até o terceiro grau, e os que tenham vínculo de adoção.
95
Como se resolve a incompatibilidade entre magistrados?
Antes da posse, contra o último nomeado ou o menos idoso; depois da posse, contra quem deu causa.
96
Quem substitui o Presidente do Superior Tribunal Militar em sua ausência?
O Vice-Presidente.
97
Como os Juízes-Auditores são substituídos?
Por Juízes-Auditores Substitutos ou, na falta destes, por convocação do Presidente do Tribunal.
98
Quais são os requisitos para provimento dos cargos de direção na Justiça Militar?
Qualificação específica para a área e experiência para o respectivo exercício.
99
Quais serviços são executados pelos Serviços Auxiliares da Justiça Militar?
Pela Secretaria do Superior Tribunal Militar e pelas Secretarias das Auditorias.
100
Os membros do Ministério Público na Justiça Militar desempenham atribuições previstas em qual documento?
No Código de Processo Penal Militar e leis especiais.
101
A substituição nos casos de ausência ou impedimento eventual autoriza a concessão de vantagens?
Não, exceto diárias e transporte, se for o caso.
102
Qual é a condição para redistribuição de feitos em caso de afastamento de magistrado?
Quando o afastamento for por período superior a trinta dias.
103
A quem compete a realização dos serviços de apoio aos juízos nas Auditorias?
Às Secretarias das Auditorias.
104
Qual é a definição da competência dos órgãos da Secretaria do Superior Tribunal Militar?
A competência será definida em ato próprio, baixado pelo Tribunal.
105
Quais serviços são incumbidos às Secretarias das Auditorias?
Realização dos serviços de apoio aos respectivos juízos, conforme leis processuais, atos e provimentos do Superior Tribunal Militar e Corregedoria da Justiça Militar.
106
Quais são as atribuições dos servidores da Secretaria do Superior Tribunal Militar?
Definidas em ato próprio por este baixado, observadas as especificações de classes.
107
Quem são considerados auxiliares do juiz nos processos?
Os servidores da Secretaria.
108
Quais são algumas das atribuições do Diretor de Secretaria? Liste ao menos três.
* Ter em boa guarda os autos e papéis a seu cargo.
* Conservar a Secretaria em boa ordem e classificar os autos.
* Providenciar o cumprimento de decisões ou despachos do juiz.
109
O que deve ser feito em relação aos autos e papéis a cargo do Diretor de Secretaria?
Devem ser guardados e classificados por espécie, número e ordem cronológica.
110
Qual é a responsabilidade do Diretor de Secretaria em relação às certidões?
Fornecer certidões requeridas pelos interessados, salvo em casos de segredo de justiça.
111
Os servidores da Secretaria devem registrar quais informações?
* Nomes dos réus condenados e data da condenação.
* A entrada de processos e inquéritos.
* Sentenças e decisões dos Conselhos de Justiça.
112
Qual é o papel do Técnico Judiciário na Secretaria?
Substituir o Diretor da Secretaria e executar serviços determinados pelo Juiz-Auditor.
113
Quais são as atribuições do Oficial de Justiça Avaliador?
* Fazer citações por mandado.
* Convocar testemunhas.
* Lavrar autos e realizar prisões.
114
As atribuições do Auxiliar Judiciário podem ser deferidas a quem?
Podem ser deferidas ao Técnico Judiciário.
115
Qual é o regime disciplinar dos funcionários dos Serviços Auxiliares da Justiça Militar?
Estão sujeitos ao regime disciplinar do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.
116
Quem é competente para aplicar pena disciplinar a servidores subordinados a Ministro?
O Presidente do Superior Tribunal Militar.
117
Quais penas podem ser aplicadas sem processo?
* Penas de repressão.
* Multa.
* Suspensão até trinta dias.
118
O que deve ser feito em caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo?
A aplicação de pena disciplinar poderá ser precedida de advertência.
119
Quais órgãos compõem a Justiça Militar em tempo de guerra?
* Conselhos Superiores de Justiça Militar.
* Conselhos de Justiça Militar.
* Juízes-Auditores.
120
Qual é a função do Conselho Superior de Justiça Militar?
É um órgão de segunda instância para o processo e julgamento de crimes em operações militares.
121
Quem preside o Conselho Superior de Justiça Militar?
O juiz de posto mais elevado ou o mais antigo, em caso de igualdade de posto.
122
Qual é o papel do Procurador e do Defensor Público junto a cada Conselho Superior de Justiça?
Funcionam como representantes legais, nomeados pelo Presidente da República.
123
Quem preside o Conselho Superior de Justiça Militar?
O juiz federal da Justiça Militar.
## Footnote
Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018
124
Quais são os membros que funcionam junto a cada Conselho Superior de Justiça?
Um Procurador e um Defensor Público.
## Footnote
Nomeados pelo Presidente da República.
125
Qual é a função do Secretário do Conselho Superior de Justiça?
Serviço de secretaria, com preferência por bacharel em Direito.
## Footnote
Requisitado pelo Presidente do Conselho Superior de Justiça ao Ministro militar competente.
126
Como é composto o Conselho de Justiça?
Um Juiz-Auditor ou Juiz-Auditor Substituto e dois oficiais de posto superior ou igual ao do acusado.
## Footnote
Observado o princípio da antigüidade de posto.
127
Qual é o procedimento após a constituição do Conselho de Justiça?
Dissolvido após o término do julgamento.
## Footnote
A presidência cabe ao juiz de posto mais elevado ou ao mais antigo em caso de igualdade de posto.
128
Onde os oficiais da Marinha, do Exército e da Aeronáutica serão julgados?
Por juízes militares da respectiva Força, quando possível.
129
Quantas Auditorias haverá no teatro de operações?
Tantas quantas forem necessárias.
130
Quais são os membros que compõem a Auditoria?
Um Juiz-Auditor, um Procurador, um Defensor Público, um Secretário e auxiliares necessários.
## Footnote
As duas últimas funções podem ser exercidas por praças graduadas.
131
Quem exerce a função de oficial de justiça na Auditoria?
Um dos auxiliares, por designação do Juiz-Auditor.
132
Quais são as competências do Conselho Superior de Justiça?
Processar e julgar originariamente os oficiais-generais, julgar apelações e embargos.
## Footnote
Inclui julgamentos das sentenças proferidas pelos Conselhos de Justiça e juízes federais da Justiça Militar.
133
Qual é a condição para a instauração da ação penal contra o comandante do teatro de operações?
Requisição do Presidente da República.
134
Quais são as competências do Conselho de Justiça?
Julgamento dos oficiais até o posto de coronel e decidir sobre arquivamento de inquérito.
## Footnote
Inclui casos de violência praticada contra inferior para compeli-lo ao cumprimento do dever legal.
135
Quais são as funções do Juiz-Auditor?
Presidir a instrução criminal e julgar as praças e os civis.
## Footnote
Para processos em que forem réus praças, civis ou oficiais até o posto de capitão-de-mar-e-guerra ou coronel.
136
Qual é a relação entre os membros da Justiça Militar?
Há recíproca independência entre os membros da Magistratura, do Ministério Público e da Defesa.
137
Que vestuário e insígnias devem ser usados durante as sessões e audiências?
Os estabelecidos em lei ou no Regimento Interno do Tribunal.
138
Quem está investido de fé pública nos atos de seu ofício?
O Secretário do Tribunal Pleno, Diretores de Secretaria, Oficiais de Justiça Avaliadores e o Diretor-Geral do Tribunal.
139
Onde estão sediadas as Auditorias da Justiça Militar?
Cidades específicas, como:
* Rio de Janeiro (RJ)
* São Paulo (SP)
* Porto Alegre, Bagé e Santa Maria (RS)
* Juiz de Fora (MG)
* Curitiba (PR)
* Salvador (BA)
* Recife (PE)
* Belém (PA)
* Campo Grande (MS)
* Fortaleza (CE)
* Brasília (DF)
* Manaus (AM)
## Footnote
A instalação da 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição está condicionada à existência de recursos orçamentários específicos.
140
Como será o atual quadro de Defensores Públicos da Justiça Militar da União?
Permanecerá funcionalmente na forma da legislação anterior até a organização da Defensoria Pública da União.
141
O que acontece com o cargo de Juiz-Auditor Corregedor?
Fica transformado no cargo de Juiz-Corregedor Auxiliar.
## Footnote
Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018.
142
Quando esta lei entra em vigor?
Sessenta dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
