Lei de Lavagem de dinheiro

Question 1

Para consumar a lavagem de dinheiro precisa das 03 fases?

Answer 1

Nâo

Question 1

Quais sao as fases da lavagem de dinheiro?

Answer 1

Fases da lavagem
▪ 1ª fase (introdução / colocação / placement)
Ex.: Smurfing (fracionamento), “contrabando”.
▪ 2ª fase (dissimulação / encobrimento / ocultação / layering)
▪ 3ª fase (integração / integration)

Question 2

Ha um rol taxativo de crimes na lavagem de dinheiro?

Answer 2

Não
Estamos na 3ª Geraçao, e qualque infraçao penal antecedente configura,até contravençao penal

Question 3

Qual a natureza do crime de lavagem na modalidade ocultação?

Answer 3

O delito de lavagem de bens, direitos ou valores (“lavagem de dinheiro”), previsto no art. 1º da Lei nº
9.613/98, quando praticado na modalidade de ocultação, tem natureza de crime permanente.

Question 4

Quais são os nucleos do tipo lavagem de dinheiro?

Answer 4

Ocultar, ( permanente) e dissimular
A pena é de 03 a 10 anos e multa
ação múltipla ou plurinuclear, consumando-se com a
prática de qualquer dos verbos mencionados na descrição típica e relacionando-se com qualquer das fases do branqueamento de capitais (ocultação, dissimulação, reintrodução), não exigindo a demonstração da
ocorrência de todos os três passos do processo de branqueamento

Question 5

Se o agente aproveitou-se do produto econômico do crime, configura lavagem?

Answer 5

O mero proveito econômico do produto do crime não configura lavagem de dinheiro, que requer a prática das
condutas de ocultar ou dissimular (STJ, AP 458).

Question 6

Crime de lavagem admite tentativa?

Answer 6

▪ Doutrina (material) / STF (formal)
Art. 1o
[…] § 3º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal.

Question 7

O Crime de lavagem admite modalidade culposa?

Answer 7

Nâo admite culpa
Apenas dolo e dolo eventual
▪ Teoria da Cegueira deliberada
Ou sabia ou devia saber

Question 8

Quais são as causas de aumento de pena?

Answer 8

Art. 1o
[…] § 4º A pena será aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se os crimes definidos nesta Lei forem
cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual.

Question 9

Na lavagem admite-se apena a autolavagem?

Answer 9

Admite-se a autolavagem e a heterolavagem
O mesmo agente que cometeu o crime antecedente ou agentes diferentes cometem os crimes

Question 10

Cabe delação premiada na lavagem de dinheiro?

Answer 10

Delação premiada (traição benéfica)
Art. 1o
[…] § 5º A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto,
facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor,
coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou
valores objeto do crime.

Question 11

A denuncia do crime de lavagem tem que ter provas da infração anterior? E se tiver havido a extinção da punibilidade da infraçao penal antecedente?

Answer 11

Art. 2º […] § 1o
A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o
autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.

Question 12

Para a denuncia do crime de lavagem basta a justa causa do crime de lavagem sendo dispensável a justa causa do crime antecedente?

Answer 12

Nos crimes de lavagem de dinheiro, a denúncia é apta quando apresentar justa causa duplicada, indicando lastro probatório mínimo em relação ao crime de lavagem de dinheiro e à infração penal antecedente.

Question 13

Porque o crime de lavagem é parasitário e autonomo?

Answer 13

Crime parasitário (remetido / derivado / acessório / dependente)
Art. 2º […] § 1o
A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penalantecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o
autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.
✓ Crime autônomo (possibilidade de concurso de crimes

Question 14

Caso o acusado nao comparecer, nem constituir advogado mesmo citado por edital o processo será suspenso?

Answer 14

Não
O processo vai ter andamento
Art. 2º […] § 2º No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366, do Decreto
Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), devendo o acusado que não comparecer
nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de
defensor dativo

Question 15

A competência para julgamento da lavagem de dinheiro é em regra da justiça federal?

Answer 15

Nao
Em regra é da justiça estadual

Art. 2º […] III - são da competência da Justiça Federal:
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de
bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas;
b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal

Question 16

Crime de lavagem de dinheiro em que os crime antecedentes tenham sido cometidos exclusivamente no exterior,mas em prejuízo da adm publica serão julgados pela autoridade brasileira?

Answer 16

A autoridade judiciária brasileira é competente para julgar os crimes de lavagem ou ocultação de
dinheiro cometidos, mesmo que parcialmente, no território nacional, bem como na hipótese em que os
crimes antecedentes tenham sido praticados em prejuízo da administração pública, ainda que os atos tenham ocorrido exclusivamente no exterior.

Question 17

Medias assecuratórias podem atingir bens ilícitos?

Answer 17

A medida assecuratória de indisponibilidade de bens, prevista no art. 4º, § 4º, da Lei nº 9.613/98, pode
atingir bens de origem lícita ou ilícita, adquiridos antes ou depois da infração penal, bem como de pessoa
jurídica ou familiar não denunciado, quando houver confusão patrimonial (STJ, Corte Especial. Inq 1.190
DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 15/09/2021

Question 18

Qual recurso é cabível para a liberaçao total ou parcial dos bens conscritos contra decisão que determinou medida assecuratoria?

Answer 18

É possível a interposição de apelação, com fundamento no art. 593, II, do CPP, contra decisão que tenha
determinado medida assecuratória prevista no art. 4º, caput, da Lei nº 9.613/98 (Lei de lavagem de
Dinheiro), a despeito da possibilidade de postulação direta ao juiz constritor objetivando a liberação total
ou parcial dos bens, direitos ou valores constritos (art. 4º, §§ 2º e 3º, da mesma Lei). (STJ. 5ª Turma. REsp
1.585.781-RS, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 28/6/2016)

Question 19

Quais são os efeitos da condenação?

Answer 19

Perda em favor da União / Estados
▪ Interdição do cargo / função (dobro da pena privativa de liberdade)
▪ Sem valor econômico (inutilizados / doados