Lei De Introdução As Normas Do Direito Brasileiro Flashcards
A lei que está vigência produz efeitos?
Não, pois apesar de existir (existência ocorre com a publicação), para produzir efeitos, ela precisa entrar em vigor.
Quando a lei entra em vigência?
Com a publicação
O que é vacacio legis?
O tempo entra a publicação (vigência) e quando a lei entra em vigor.
Publicação vacacio legis vigor
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O que acontece se durante a vacacio legis, a lei sobrer a alteração e for publicada de novo?
O prazo da vacio legis vai voltar a correr do início.
O que acontece se a lei não mencionar o prazo para que a lei publicada entra em vigor?
Se a lei for omissa:
● 45 dias após a publicação (em território nacional);
● 3 meses após a publicação (estrangeiro).
Pode haver alteração de lei já em vigência (publicada)?
Sim, pode.
Porém, somente outra lei poderá alterar a lei publicada, mesmo que AINDA NÃO ESTEJA EM VIGOR.
Pode haver Revogação tácita de lei em vigência (públicada) mas não em vigor?
Sim. E ela acontece quando a lei nova é incompatível com a anterior, mas que porém não consta que vai revogar a anterior.
Podendo ter uma Revogação total (abrogação) ou Revogação parcial (derrogação).
O que é repristinação?
Ocorre quando uma lei anteriormente revogada, retoma sua vigência em razão da revogacão da lei revogadora.
A B (revogou A) B revogada A
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Em regra a repristinação é vedada. Cite as exceções, ou seja, ela poderá ocorrer.
Pode ocorrer a repristinação SE a lei disser EXPRESSAMENTE que aquela primeira lei irá retormar sua vigência.
O que é o: efeito repristinatório das decisões judiciais em sede de controle concentrado de constitucionalidade?
É a inconstitucionalidade da lei Revogadora.
Ocorre quando uma lei anteriormente revogada, retoma sua vigência em razão da Declaração de Inconstitucionalidade da lei revogadora.
A B (revogou A) B inconstituci. A
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Segundo a jurisprudência, necessariamente, em caso de efeito repristinatorio das decisões judiciais em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a lei anterior RETOMA SUA VIGÊNCIA?
Excepcionalmente, o STF pode MODULAR os efeitos, fazendo com que as leis revogadas NÃO retomem sua vigência.
