Lei "De Drogas" - 11.343/06

Question 1

O que são Drogas?

Answer 1

Substâncias ou produtos capazes de causar DEPENDÊNCIA.

Question 2

Quem adquirir Drogas para o consumo pessoal será submetido a quais penas?

Answer 2

Advertência sobre os efeitos das Drogas;

Prestação ou serviço a comunidade;

Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Question 3

Quais as características do Crime de Tráfico de Drogas e qual a pena?

Answer 3

Crime Hediondo;
Inafiançável;
Insuscetível de Graça e Anistia.

Reclusão de 5 a 15 anos.

Question 4

O que é “Graça”?

Answer 4

É retirada a pena, mas continua os antecedentes criminais.

Question 5

O que é Anistia?

Answer 5

Perdão total, extingue a pena e os antecedentes.

Question 6

O que é Organização Criminosa?

Answer 6

Considera-se organização Criminosa a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas.

Question 7

O que é Associação Criminosa?

Answer 7

Associarem-se 3 ou mais pessoas, para o fim de cometer crimes.

Question 8

Qual o prazo para conclusão do Inquérito policial?

Answer 8

Regra geral: 10 dias para o réu solto e 30 dias para o réu preso.

Tráfico de Drogas: 30 dias para o réu solto e 90 dias para o réu preso.

(Ambas Prorrogáveis)

Question 9

Constitui-se uma Majorante do Tráfico quando..

Answer 9

Configura-se a prova de destinação internacional, ainda que não consumada a transposição da fronteira.

Question 10

Qual o praxo máximo da internação do dependente químico quando for internado involuntariamente?

Answer 10

90 dias

Question 11

Quem poderá pedir a internação do dependente químico?

Answer 11

A família;
Assistência social;
Sisnad;
Servidor público da saúde

Question 12

O que é / o que faz o Sisnad?

Answer 12

Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas.

Atua na PREVENÇÃO do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

Atua na REPRESSÃO da produção não autorizada e do tráfico de drogas.

Question 13

Haverá prisão em flagrante para o crime do Art. 28? (porte de drogas para o consumo pessoal).

Answer 13

Não, somente o encaminhamento ao juízo competente, para lavrar o T.C.O.

Question 14

As plantações ilícitas deverão ser destruídas em quanto tempo e quem irá autorizar a destruição?

Answer 14

Imediatamente, será autorizada pelo delegado de polícia, sem a autorização do Juiz.

Question 15

O que irá ocorrer com o terreno que for achado plantações ilegais?

Answer 15

O proprietário irá perder sua terra, sem direito a indenização.

Question 16

O que é SURSIS?

Answer 16

Sursis é uma suspensão condicional da pena, aplicada à execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos.

Question 17

Sobre o crime de tráfico de drogas, é possível a liberdade provisória? ou a conversão da pena em restritiva de direitos?

Answer 17

Sim.

Question 18

Quais conceitos deverão ser analisados pelo juiz para aplicar a pena de Tráfico de drogas Privilegiado?

Answer 18

Réu Primário;
Bons antecedentes;
Não fazer parte de Organização Criminosa.

Será reduzida de 1/6 a 2/3.

Question 19

Em quais casos haverá aumento de pena no crime de tráfico de drogas?

Answer 19

Transnacionalidade;

Entre estados;

Mediante grave ameaça, violência ou arma de fogo;

Envolver criança ou adolescente

Nas imediações das escolas, presídios, transporte público.

Função pública ou missão.

Aumento de 1/6 a 2/3.