Lei de Acesso a Informação Flashcards
A quem se destina
Toda a admin direta e indireta e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela admin
- Contempla igualmente Sociedade de Economia mista e Empresa Pública (diferente da LGPD)
Entidade privada sem fins lucrativos, que recebam recursos públicos, direta ou indiretamente
- O acesso é limitado aos recursos públicos repassados, sem prejuízo das prestações de contas a que sejam legalmente obrigadas
De que trata
Dos procedimentos a serem observados
Pelos entes federativos
Com o fim de garantir o acesso a informação garantido pela CF
- exceto em casos que a informação coloque em cheque a segurança do país
obs: Informação sigilosa tem sempre restrição TEMPORÁRIA de acesso.
Diretrizes
- Além dos princípios básicos da administração pública
1) Publicidade -> preceito geral
Sigilo - > exceção
2) Divulgação de informações de interesse público INDEPENDE de solicitação
3) Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação
4) Fomento do desenvolvimento da cultura da transparência na administração pública
5) Desenvolvimento do controle social da administração
Cabe ao poder público
1) Gestão transparente da informação
- amplo acesso e divulgação
2) Proteção da informação
- Garantia da disponibilidade, autenticidade, integridade
3) Proteção de informações sigilosas e pessoais
CONCEITOS ESSENCIAIS
1) Disponibilidade:
- qualidade da informação que pode ser CONHECIDA e UTILIZADA
2) AUTENTICIDADE
- qualidade da informação que tenha sido PRODUZIDA, EXPEDIDA, RECEBIDA OU MODIFICADA
- por DETERMINADO: indivíduo, equipamento ou sistema
3) INTEGRIDADE
- informação NÃO MODIFICADA
- inclusive quanto à ORIGEM, TRÂNSITO e DESTINO
4) PRIMARIEDADE:
- coletada NA FONTE
- máximo de detalhamento possível
- SEM MODIFICAÇÕES
Direitos no acesso a informação
Direito de obter:
1) Orientações sobre os procedimentos para acesso a informação e local onde pode ser encontrada
2) Registros ou documentos, RECOLHIDOS OU NÃO A ARQUIVOS PÚBLICOS
3) Informação decorrente de qualquer vínculo com a administração, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
4) Informação:
- Primária
- Íntegra
- Autêntica
- Atualizada
5) Atividades exercidas, patrimônio público, licitações, contratos
6) Acompanhamento de resultados, planos, auditorias, prestações de contas, etc.
obs: Quando parte de uma informação é sigilosa, é garantido o acesso parcial a parte não sigilosa, com ocultação da parte em sigilo.
Pedido de acesso
- Qualquer interessado
- Pedido por meio legítimo
Com 2 requisitos:
1) Identificação do requerente: para informações de interesse público - não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
2) Especificação da informação requerida
*** VEDADA qualquer exigência relativa aos motivos determinantes da solicitação, quando se trata de informações de interesse público
- Acesso em regra deve ser imediato
- Quando não for possível, deve ocorrer em prazo de 20 dias, adiáveis por mais 10 MEDIANTE A JUSITIFICATIVA EXPRESSA
1) Se houver recusa, parcial ou total, deve ser indicado o motivo
2) Se não possuir a informação, indicar que não possui, se possível indicando quem possui.
3) Se negado acesso por sigilo, deve ser informado ao requerente o direito de propor recurso a autoridade competente (hierarquicamente superior a quem negou), sendo necessário indicar quem é a autoridade e quais são os prazos e condições - Deve ser sempre gratuito, sendo possível cobrar APENAS as custas de material quando exigir reprodução de documentos, estando isento aquele que sua condição econômica não lhe permita fazer sem prejuízo do sustento
DIREITO DO REQUERENTE: obter certidão de decisão negativa de acesso, caso ocorra
Recursos
Prazo de 10 dias a contar da ciência da recusa
Para autoridade hierarquicamente superior a que recusou
- essa autoridade deve se manifestar em 5 dias
SE FOR NO PODER EXECUTIVO FEDERAL
- A CGU pode apreciar o caso em prazo de 5 dias caso os passos anteriores não tiverem sido feitos conforme a lei (ex: info não for sigilosa, não for apontado a autoridade para recorrer, etc)
- Precisa passar primeiro pela apreciação da autoridade superior
Restrições de acesso
NÃO PODE SER NEGADO acesso à informação necessária a tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais
NÃO PODE SER NEGADO acesso a informações que trazem condutas que impliquem violação dos direitos humanos por agente público
Classificação do sigilo
ULTRASSECRETA: máx 25 anos
SECRETA: máx 15 anos
RESERVADA: máx 5 anos
- Quando puderem colocar em risco Presidente e Vice-Presidente, ou cônjuge e filhos, é classificada como reservada e sigilo dura até o fim do mandato
- Pode ser colocado como prazo o acontecimento de algum evento, desde que não passe o prazo máximo
Quem classifica?
Ultrassecreta: maiores autoridades (presidente, etc.)
Secreta: os acima e os titulares de entidades da administração indireta
Reservada: agentes em função de direção, comando e chefia
Conceitos
DOCUMENTO
- unidade de registro de informações
- QUALQUER QUE SEJA O FORMATO
INFORMAÇÃO RELATIVA A VIDA PRIVADA E A INTIMIDADE DE ALGUÉM
- independente de classificação
- goza de sigilo de 100 ANOS!!!!
DISPENSA A DIVULGAÇÃO DE DADOS DE INTERESSE PÚBLICO VIA INTERNET
- REGRA: obrigados todos os entes
- EXCEÇÃO: municípios de até 10.000 habitantes estão desobrigados
