Lei de Acesso à Informação Flashcards
Em todos os entes federativos, subordinam-se ao regramento da Lei de Acesso à Informação (LAI) a administração direta de
todos os poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas), a administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista) e entidades controladas pelo poder público (direta ou indiretamente).
Correto.
Em relação à Lei de Acesso à Informação, o legislador previu uma lista de informações que considera como sendo de interesse coletivo ou geral (art. 8º, §1º), as quais devem ser divulgadas independentemente de solicitação (chamada de divulgação ativa). Tal divulgação ativa deve ser realizada em “todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem” os entes públicos, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais na internet, exceto para municípios de até ___(qtd) habitantes.
10.000
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, como é chamado o serviço que consiste em uma subunidade de cada
órgão/entidade público, que tem como missão atender e orientar o público, receber pedidos de acesso à informação e dar informações sobre a tramitação destes pedidos?
Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações dirigido a órgãos e entidades públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter duas informações essenciais. Quais são elas?
I - a identificação do requerente; e
II - a especificação da informação requerida.
Como regra geral, o pedido de acesso à informação disponível deve ser concedido ou autorizado de imediato. Se, no entanto, não for possível, o órgão público terá prazo de até ___, prorrogáveis por mais ___ (prorrogação justificada).
20 dias / 10 dias
O indeferimento de pedido de acesso à informação deve ser ___ e ___.
formalizado / fundamentado
Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação. O responsável pela guarda da
informação extraviada deverá, no prazo de ___, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
10 (dez) dias
Se a Administração indeferir o pedido de acesso à informação, é cabível recurso, que deve ser apresentado no prazo de ___ a contar da sua ciência (art. 15).
10 dias
A Lei de Acesso à Informação dispõe em seu texto uma série de hipóteses de informações que serão protegidas por sigilo. Essas informações sigilosas serão classificadas de acordo com o grau de sigilo que poderá ser: ultrassecreto, secreto e reservado. A cada um destes graus de sigilo, foi associado um prazo máximo para a duração da restrição de acesso. Respectivamente, qual é o limite máximo de duração para cada um desse graus de sigilo? (3x)
I - Ultrassecreto 25 anos;
II - Secreto 15 anos; e
III - Reservado 5 anos.
A Lei de Acesso à Informação dispõe que as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ___(grau de sigilo) e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
reservadas
De acordo com o Decreto 7.724/2012, é permitida a delegação da competência de classificação nos 3 graus de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado).
Errado. ( É vedada a delegação da competência de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. Sendo permitida a delegação só para o grau RESERVADO.)
A classificação da informação poderá será reavaliada, seja pela própria autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, possibilitando-se sua ____ ou a ___ do prazo de sigilo.
desclassificação / redução
É restrito o acesso às informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos.
Errado. ( De acordo com art. 21, parágrafo único, da Lei 12.527/2011, as informações ou
documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada
por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de
acesso. )
Qualquer interessado poderá pedir acesso a informações aos órgãos públicos, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Correto.
Os documentos de arquivo que contenham informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito de acordo com a classificação de sigilo.
Errado. ( o inciso I do §1º do art. 31 da lei 12.527/2011 determina que as informações pessoais terão seu acesso restrito, porém, independentemente de ato classificatório.)
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as informações pessoais, independentemente de classificação de sigilo, terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de?
100 anos.
A qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados corresponde, de acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, ao conceito de?
Disponibilidade.
A qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações corresponde, de acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, ao conceito de?
Primariedade.
A qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino corresponde, de acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, ao conceito de?
Integridade.
A qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema corresponde, de acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, ao conceito de?
Autenticidade.
Caso determinado órgão público recuse o acesso imediato a informação disponível, o interessado poderá interpor recurso dirigido diretamente à autoridade que proferir a decisão de indeferimento.
Errado. ( poderá interpor recurso dirigido diretamente à autoridade (SUPERIOR).)
