DECRETO N. 7.724/2012 - ACESSO À INFORMAÇÃO NO PODER EXECUTIVO FEDERAL Flashcards
A divulgação de informações de empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pela União que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição, estará submetida às normas pertinentes da ____, a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas ___.
Comissão de Valores Mobiliários (CVM) / minoritários
Não se sujeitam ao disposto neste Decreto as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.
Correto.
A transparência ___ pode ser entendida como a obrigação que os órgãos e entidades têm de promover a transparência de suas informações, independentemente de haver ou não requerimento dos seus usuários.
ativa
A transparência ___ deve ser compreendida como a possibilidade de solicitação, por intermédio dos interessados, de informações que não se encontrem
totalmente disponíveis para consulta.
passiva
Quando o fornecimento da informação implicar na reprodução de documentos, o órgão ou entidade, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente Guia de Recolhimento da União - GRU ou documento equivalente, para pagamento dos custos
dos serviços e dos materiais utilizados. A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de ___, contado da comprovação do pagamento pelo requerente ou da entrega de declaração de pobreza por ele firmada, ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução demande prazo superior.
10 dias
No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente, no prazo de 10 dias (contados da data da ciência da decisão), apresentar recurso à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão. Tal autoridade, ao receber o recurso, deverá apreciá-lo no prazo de ___, contado da sua apresentação.
5 dias
No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar, em 10 dias, ___ à autoridade de monitoramento, que deverá
se manifestar no prazo de 5 dias, contado do recebimento.
reclamação
Dependendo do nível de segurança da informação, a mesma poderá ser classificada de três formas (reservada, secreta e ultrassecreta), sendo que o prazo de restrição varia de acordo com cada uma das classificações. Expirado o prazo de classificação sem que o órgão ou a entidade tenha tornado a informação de acesso público, nos termos do disposto no § 4º do art. 24 da Lei n. 12.527, de 2011, a ___(3p) notificará a autoridade competente para que adote as providências cabíveis no prazo de ___.
Controladoria Geral da União (CGU) / 30 dias
A classificação das informações nos níveis ultrassecreto e
secreto não poderá, como regra geral, ser objeto de delegação por parte das autoridades competentes. A exceção fica por conta da delegação, ao Presidente do Banco Central do Brasil, da competência de estabelecida para o Presidente da República para a classificação
de informação no grau ultrassecreto no âmbito do Banco Central do Brasil, vedada a subdelegação.
Correto.
O dirigente máximo do órgão ou entidade poderá delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia. Permitido também a subdelegação nesse caso.
Errado. ( O dirigente máximo do órgão ou entidade poderá delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia. Vedada a subdelegação nesse caso.)
O dirigente máximo do órgão ou entidade poderá delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia. Os agentes públicos referidos deverão dar ciência do ato de classificação à autoridade delegante, no prazo de?
90 dias.
A autoridade classificadora ou outro agente público que classificar a informação deverá enviar, no prazo de ___, contado da data da decisão de classificação ou de sua ratificação, as informações à:
I – Comissão Mista de Reavaliação de Informações, no caso de informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto; ou
II – Controladoria-Geral da União, no caso de informações classificadas em qualquer grau de sigilo.
30 dias
O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá ser apresentado aos órgãos e entidades, independente de existir prévio pedido de acesso à informação. A solicitação, neste caso, será endereçada à autoridade classificadora, que decidirá no prazo de?
30 dias.
Negado o pedido de desclassificação ou de reavaliação, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de ___, contado da ciência da negativa, ao Ministro de Estado ou à
autoridade com as mesmas prerrogativas. Tal autoridade decidirá no prazo de ___.
10 dias / 30 dias
Qualquer revisão ou reavaliação das informações classificadas, quanto ao grau de sigilo ou ao prazo de classificação, será atualizada, no prazo de ___, no rol das informações classificadas em cada grau de sigilo.
30 dias
