Lei Complementar nº 140/2011

Question 1

É competência Comum da União, Estados, DF e Municípios?

Answer 1

Proteção das Paisagens naturais notáveis,
Proteção ao meio ambiente;
Combate à Poluição em qualquer de suas formas
Preservação das florestas, fauna e flora

Question 2

O que é Licença Ambiental?

Answer 2

procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental

Question 3

Posso ceder Licença Ambiental para uma Área de Proteção Ambiental?

Answer 3

NÃO

Question 4

O que é atuação supletiva:

Answer 4

ação do ente da federação que se substitui ao ente federativo originalmente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar

Question 5

O que é atuação subsidiária:

Answer 5

ação do ente da federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originalmente detentor das atribuições

Question 6

Quais os objetivos principais desta lei?

Answer 6

i. proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente

ii. garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais

iii. harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente;

garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais

Question 7

Quais os instrumentos?

Answer 7

I - consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor

II - convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal; (PODE SER DE PRAZO INDETERMINADO !)

III - Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal;

IV - fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos;

V - delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar;

VI - delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar.