Constituição Flashcards
Qual a diferença no processo de entre alterar/superimir áreas protegidas e criar?
Alterar ou suprimir somente pode ser feito através de lei e criar pode ser feito através de lei ou decreto/regulamento
Tratados Ambientais são considerados pelo STF
Tratado de Direitos Humanos, ou seja, podem ter peso de norma suprelegal ou se for aprovado com rito de emenda tem peso de norma constitucional
Qual lei ambiental prevalece Federal ou Estadual?
A que melhor proteger o meio ambiente. Se a estadual proteger menos ela será considerada insconstitucional
Quando é necessário estudo prévio de impacto ambiental?
Na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente
O que é o princípio da prevenção?
diz respeito a riscos conhecidos e previsíveis
é preferível prevenir danos do que repará-los. Ele é aplicado quando há um risco concreto e real de dano.
O que é o princípio da precaução?
diz respeito a riscos desconhecidos e imprevisíveis
determina a adoção de medidas preventivas quando há risco de danos ambientais ou à saúde humana
Direito ambiental é direito de que geração?
Direito Difuso de 3 geração ou dimensão
O que garante o Art. 225 da Constituição Federal?
O direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
A respeito das vaquejadas o que diz a CF?
§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
Qual é a obrigação do Poder Público em relação aos processos ecológicos essenciais?
Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas (Art. 225, § 1º, I).
Como devem ser tratados os espaços territoriais especialmente protegidos?
Devem ser definidos em todas as unidades da Federação, e sua alteração ou supressão só pode ocorrer por lei, vedada qualquer utilização que comprometa sua integridade (Art. 225, § 1º, III).
O que o Poder Público deve fazer para proteger a fauna e a flora?
Proteger a fauna e a flora, vedando práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade (Art. 225, § 1º, VII).
Qual é a obrigação de quem explora recursos minerais?
Recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com soluções técnicas exigidas pelo órgão público competente (Art. 225, § 2º).
Quais são as consequências para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente?
Os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, estão sujeitos a sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar os danos causados (Art. 225, § 3º).
Quais são os patrimônios nacionais mencionados no Art. 225?
A Floresta Amazônica, a
Mata Atlântica,
a Serra do Mar,
o Pantanal Mato-Grossense e
a Zona Costeira,
cuja utilização deve assegurar a preservação do meio ambiente (Art. 225, § 4º).
