LEI COMPLEMENTAR 207/97 Flashcards
A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública é a ?
R:
Secretária de Segurança Pública
A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública é responsável pela…?
R:
Manutenção, em todo o Estado, da ordem e da segurança pública internas, executará o serviço policial por intermédio dos órgãos policiais que a integram.
Quais funções abrange o serviço policial? (7)
R:
- a prevenção e
- investigação criminais,
- o policiamento ostensivo,
- o trânsito e a
- proteção em casos de calamidade pública,
- incêndio e
- salvamento.
Quais são órgãos policiais?
R:
I - Polícia Civil;
II - Polícia Militar
Os órgãos policiais, estão subordinados hierárquica, administrativa e funcionalmente, a quem?
R: Ao Secretário da Segurança Pública
Integrarão também a Secretaria da Segurança Pública os órgãos de …?
R: Assessoramento do Secretário da Segurança, que constituem a administração superior da Pasta.
A organização, estrutura, atribuições e competência pormenorizada dos órgãos de que trata este artigo serão estabelecidos por …?
R:
Decreto, nos termos desta lei e da legislação federal pertinente
São atribuições básicas Da Polícia Civil?
R:
- o exercício da Polícia Judiciária,
- administrativa e
- preventiva especializada
São atribuições básicas Da Polícia Militar?
R:
- o *planejamento, a *coordenação e a *execução do policiamento ostensivo, *fardado
- e a *prevenção e *extinção de incêndios.
Os Estatutos regulam sobre?
R: Os direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho dos policiais civis e militares, bem como as condições de ingresso as classes, séries de classes, carreiras ou quadros.
