Lei antiterrorismo Flashcards
O terrorismo é crime hediondo?
Não. É crime equiparado a hediondo.
Antes da lei nº 13.260/2016 (lei antiterrorismo), havia o crime de terrorismo no ordenamento jurídico brasileiro?
1ª corrente (minoritária – Antônio Scarance e José Paulo Baltazar): estava definido no ordenamento jurídico brasileiro, dentro da antiga lei de segurança nacional (art. 20 da lei nº 7.170/83).
2ª corrente (majoritária – Alberto Silva Franco): não havia definição na legislação pátria, não sendo o art. 20 suficiente para definir o terrorismo, sob pena de configurar violação ao princípio da taxatividade.
O que é terrorismo?
Prática dos atos de terrorismo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.
Qual é a pena do crime de terrorismo?
Reclusão, de 12 a 30 anos, além das sanções correspondentes à ameaça ou violência.
O crime de terrorismo se confunde com os atos de terrorismo. Certo ou errado?
Errado. O crime de terrorismo não se confunde com os atos de terrorismo.
Qual é o bem jurídico tutelado pelo crime de terrorismo?
Para a doutrina estrangeira, (I) o mesmo tutelado pelo ato terrorista, (II) paz pública e (III) a democracia. Para a doutrina nacional, a paz pública (entendimento prevalente) = subjetivamente, a paz pública corresponde ao sentimento coletivo de confiança na ordem jurídica.
Veda-se o terrorismo individual (= praticado só por uma pessoa). Certo ou errado?
Errado. A qualidade organizacional não é elementar do crime de terrorismo, podendo haver o terrorismo individual.
“Promover, constituir, integrar ou prestar auxílio, pessoalmente ou por interposta pessoa, a organização terrorista” é crime nomeado como?
Crime de organização terrorista.
Qual é a pena do crime de organização terrorista?
Reclusão, de 05 a 08 anos, e multa.
Qual é o tipo subjetivo do crime de terrorismo?
Dolo + especial motivo de agir + especial fim de agir. (entendimento da doutrina) Duplo especial fim de agir: a) ESPECIAL FIM DE AGIR: provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, paz pública ou incolumidade pública. b) ESPECIAL MOTIVO DE AGIR: por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião.
O que é o crime de antecipação dos atos terroristas e sua pena?
(art. 5º) Praticar atos preparatórios do terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito. Pena: a do delito consumado diminuída de 1/4 até a metade.
Quais são as figuras equiparadas do crime de antecipação dos atos terroristas?
I - recrutar, organizar, transportar ou municiar indivíduos que viajem para país distinto daquele de sua residência ou nacionalidade; ou. Exige o efetivo deslocamento de um país para outro, não bastando a intenção de viajar. E se a pessoa não viajar para outro país? Aplica-se a causa de diminuição de pena do art. 5º, §2º (metade a 2/3). II - fornecer ou receber treinamento em país distinto daquele de sua residência ou nacionalidade.
Quais são as causas de aumento dos crimes previstos na lei antiterrorismo?
De 1/3, se resultar a lesão corporal grave; De metade, se resultar morte. ATENÇÃO: a causa de aumento apenas incide se o resultado for produzido por culpa, pois, se houver dolo, os crimes devem ser imputados em concurso material.
