Lei anti-corrupção

Question 1

Quais os aspectos, no tocante à licitações e contratos, que a lei 12.846/13 visa proteger ?

Answer 1

O caráter do procedimento licitatório bem como a integridade da licitação/contrato.

Question 2

Quais os atos lesivos vinculados ao procedimento licitatório?

Answer 2

1. Frustrar/Fraturar o cárter competitivo
2. Impedir/Perturbar/Fraudar
3. Afastar/Procurar afastar licitante
4. Criar, de modo fraudulento, PJ para participar
5. Modificar prazos de forma indevida

Question 3

Quais os atos lesivos vinculados diretamente às licitações e contratos?

Answer 3

1. Fraudar.
2. Modificar prazos de forma indevida.
3. Desestabilizar o balaço econômico-financeiro (superfaturar)

Question 4

Quais são os cinco “macro” atos lesivos previstos na lei 12.846/13?

Answer 4

1. Prometer, oferecer ou dar vantagem indevida.
2. Patrocinar atos ilícitos.
3. Ocultar ou Dissimular interesses através de PF/PJ interposta.
4. Atos voltados à licitações e contratos.
5. Dificultar atividades de investigação ou fiscalização.

Question 5

Quais são as sanções aplicadas na esfera administrativa em relação a lei 12.846/13?

Answer 5

Multa e Publicação Extraordinária de Decisão Condenatória.

Question 6

Como o princípio da proporcionalidade se aplica a lei 12.846/13?

Answer 6

Levando em conta as peculiaridades do caso concreto e a gravidade e natureza das infrações.

Question 7

Quem possui precedência na aplicação das sanções administrativas?

Answer 7

Advocacia pública ou o órgão de assistência jurídica ou equivalente, do ente público