Lei anti-corrupção Flashcards
Quais os aspectos, no tocante à licitações e contratos, que a lei 12.846/13 visa proteger ?
O caráter do procedimento licitatório bem como a integridade da licitação/contrato.
Quais os atos lesivos vinculados ao procedimento licitatório?
- Frustrar/Fraturar o cárter competitivo
- Impedir/Perturbar/Fraudar
- Afastar/Procurar afastar licitante
- Criar, de modo fraudulento, PJ para participar
- Modificar prazos de forma indevida
Quais os atos lesivos vinculados diretamente às licitações e contratos?
- Fraudar.
- Modificar prazos de forma indevida.
- Desestabilizar o balaço econômico-financeiro (superfaturar)
Quais são os cinco “macro” atos lesivos previstos na lei 12.846/13?
- Prometer, oferecer ou dar vantagem indevida.
- Patrocinar atos ilícitos.
- Ocultar ou Dissimular interesses através de PF/PJ interposta.
- Atos voltados à licitações e contratos.
- Dificultar atividades de investigação ou fiscalização.
Quais são as sanções aplicadas na esfera administrativa em relação a lei 12.846/13?
Multa e Publicação Extraordinária de Decisão Condenatória.
Como o princípio da proporcionalidade se aplica a lei 12.846/13?
Levando em conta as peculiaridades do caso concreto e a gravidade e natureza das infrações.
Quem possui precedência na aplicação das sanções administrativas?
Advocacia pública ou o órgão de assistência jurídica ou equivalente, do ente público