Lei anti-corrupção Flashcards

1
Q

Quais os aspectos, no tocante à licitações e contratos, que a lei 12.846/13 visa proteger ?

A

O caráter do procedimento licitatório bem como a integridade da licitação/contrato.

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2
Q

Quais os atos lesivos vinculados ao procedimento licitatório?

A
  1. Frustrar/Fraturar o cárter competitivo
  2. Impedir/Perturbar/Fraudar
  3. Afastar/Procurar afastar licitante
  4. Criar, de modo fraudulento, PJ para participar
  5. Modificar prazos de forma indevida
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3
Q

Quais os atos lesivos vinculados diretamente às licitações e contratos?

A
  1. Fraudar.
  2. Modificar prazos de forma indevida.
  3. Desestabilizar o balaço econômico-financeiro (superfaturar)
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4
Q

Quais são os cinco “macro” atos lesivos previstos na lei 12.846/13?

A
  1. Prometer, oferecer ou dar vantagem indevida.
  2. Patrocinar atos ilícitos.
  3. Ocultar ou Dissimular interesses através de PF/PJ interposta.
  4. Atos voltados à licitações e contratos.
  5. Dificultar atividades de investigação ou fiscalização.
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5
Q

Quais são as sanções aplicadas na esfera administrativa em relação a lei 12.846/13?

A

Multa e Publicação Extraordinária de Decisão Condenatória.

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6
Q

Como o princípio da proporcionalidade se aplica a lei 12.846/13?

A

Levando em conta as peculiaridades do caso concreto e a gravidade e natureza das infrações.

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7
Q

Quem possui precedência na aplicação das sanções administrativas?

A

Advocacia pública ou o órgão de assistência jurídica ou equivalente, do ente público

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