Lei 9099/95

Question 1

Com que tipo de processo o juizado lida?

Answer 1

Processo de conhecimento de causas de valor inferior a 40 salários, ação de despejo para uso próprio, ações possessórias de valor menor ao teto e aquelas do art. 275 do CPC. Também executam seus julgadas e títulos executivos com valor menor à 40 salários

Question 2

Que tipo de causas o juizado não lida?

Answer 2

Causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal, de interesse da Fazenda, de acidente de trabalho, de resíduos e relativas ao estado e capacidade das pessoas.

Question 3

Quem pode propor ação no juizado?

Answer 3

Pessoas físicas - que não cessionárias de PJ
Microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte
Organizações de sociedade civil de interesse público (OSCIP)
Sociedades de crédito ao microempreendedor

Question 4

Quem não pode ser parte no juizado especial?

Answer 4

O incapaz
O preso
As pessoas jurídicas de direito público 
As empresas públicas da união 
A massa falida 
O insolvente civil e o cessionário de PJ

Question 5

Foro?

Answer 5

Em regra o domicílio do réu, mas pode ser o lugar onde o réu exerce atividades profissionais, o lugar onde deve ser cumprida a obrigação, ou ainda, se for reparação de danos, o domicílio do autor ou o lugar do ato/fato ocorrido

Question 6

Quais são os princípios norteadores do juizado?

Answer 6

CEIOS 
Celeridade
Economia processual 
Informalidade 
Oralidade 
Simplicidade

Question 7

É necessário advogado?

Answer 7

Até 20 salários, o uso do advogado é facultativo na fase inicial. Acima de 20 salários a assistência é obrigatória.

Question 8

É permitida a intervenção de terceiros?

Answer 8

Não. Mas é admitido o litisconsórcio

Question 9

É o ministério público?

Answer 9

Pode intervir nos casos previstos em lei

Question 10

Há custados no juizado?

Answer 10

Apenas na fase recursal

Question 11

Como deve ser feito o pedido?

Answer 11

De maneira simples, oral ou por escrito, contendo nome, endereço, qualificação das partes, os fatos e fundamentos de maneira sucinta, o objeto e o valor da causa

Question 12

O pedido pode ser genérico?

Answer 12

Sim, mas na sentença o juíza deve determinar um valor

Question 13

Quando é marcada a primeira conciliação?

Answer 13

15 dias após o pedido

Question 14

Como é feita a citação?

Answer 14

Em regra por carta. Não pode ser feita por edital

Question 15

Quais os efeitos do não comparecimento do réu?

Answer 15

Revelia

Question 16

Quais os efeitos do não comparecimento do autor?

Answer 16

Extinção do processo

Question 17

Quais as possíveis respostas do réu?

Answer 17

Contestação ou pedido contraposto, exceção de suspeição ou impedimento, impugnação ao valor da causa. Não é admitida a reconvenção

Question 18

Pode haver perícia?

Answer 18

Não, mas o juiz pode ouvir técnicos de sua confiança

Question 19

E quanto às testemunhas?

Answer 19

São permitidas 3 para cada parte. Elas não precisam ser apresentadas antes, a não ser que a parte deseja que sejam intimadas

Question 20

Como é feita a sentença?

Answer 20

Dispensa-se o relatório, a fundamentação pode ser oral devendo conter apenas o dispositivo por escrito. Ela não pode ser ilíquida e é ineficaz no que ultrapassar 40 salários mínimos, exceto se ouvir reconciliação

Question 21

Quando a sentença pode ser executada?

Answer 21

Após ser proferida, uma vez que a parte já fica intimada da execução na própria audiência e o recurso tem efeito devolutivo

Question 22

Qual recurso cabível contra a sentença?

Answer 22

Recurso inominável. Recurso apresentado por advogado, escrito, e julgado pela turma recursal (3 juízes de 1 instância), com efeito devolutivo (salvo dano irreversível) com prazo de 10 dias (mesmo se houver litisconsórcio com procuradores diferentes)

Question 23

Quais os casos de embargos de declaração?

Answer 23

Possivel nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Pode ser escrito ou oral, no prazo de 5 dias. Quando interposto contra a sentença não interrompe o prazo do recurso inominado, apenas o suspende.

Question 24

É possível a tutela cautelar e antecipatória no juizado?

Answer 24

Sim. Mas das decisões interlocutorias não cabe agravo

Question 25

Como se dá a execução de sentença?

Answer 25

A execução é instaurada com o pedido do credor. A sentença deve ser líquida, e o devedor não precisa ser intimado para cumpri-la.

Question 26

E se for obrigação de fazer, não fazer ou de entregar?

Answer 26

Nesse caso, o juiz, na sentença, marca o prazo para a execução sob pena de multa diária pois é uma sentença autoexecutavel.

Question 27

Como funciona a execução do título executivo extrajudicial?

Answer 27

Na ação de execução, o autor apresenta a petição com a planilha de cálculo e requer a citação do réu, que deverá pagar em 3 dias. Se não pagar, terá os bens penhorados e será marcada uma audiência de conciliação

Question 28

Qual a defesa do réu na execução de sentença de processo de conhecimento e da ação de execução?

Answer 28

Embargos de execução nos dois casos. Na execução da sentença são apresentados até 15 dias após a penhora e na ação de execução podem ser apresentados na audiência de conciliação (marcada após a penhora).

Question 29

Qual a competência do juizado especial?

Answer 29

A conciliação, processo e julgamento de causas de menor complexidade.