Lei 10259/2001 Flashcards
Quem tem legitimidade para ser o polo ativo no juizado especial federal?
As pessoas naturais, as microempresas e as empresas de pequeno porte. Além disso, os membros dos órgãos públicos (defensoria, mp) quando em exercícios de direito-função.
Quem tem legitimidade para ser o polo passivo?
Os réus típicos: a união, as autarquias, as empresas públicas federais e as fundações. Também é possível réus atípicos quando em litisconsórcio necessário com os típicos.
É preciso advogado no juizado especial federal?
Em 1 instância a parte ativa pode litigar sem advogado ou ser representada por não advogado. Mas ao interpor recurso à turma, precisa de advogado
Como sãos as comunicações (intimações e citações)?
As comunicações e intimações são prioritariamente virtuais. As citações aos procuradores federais e aos advogados gerais da união são feitas por oficial de justiça, por uma questão de tradição.
Como são os prazos?
Simples tanto para o poder público quanto para a defensoria pública.
Qual a competência do juizado federal?
Causas de até 60 salários mínimos na data de propositura da ação. Essa valor pode ser ultrapassado nas condenações devido aos juros legais, correção monetária ou parcelas vincendas.
Também tem competência executiva dos seus julgados
Foro no juizado federal
A competência é absoluta territorial do domicílio do autor da demanda
Como se resolve conflitos de competência?
Entre a mesma turma recursal, na turma. Entre turmas diferentes da mesma região, no TRF. Entre turmas de regiões diferentes, pelo STJ
Quais os princípios norteadores do juizado especial federal?
Acima de tudo, busca-se a autocomposição, ainda que na fase executória. Os princípios são a celeridade e economia processual, por isso não há prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público, a informalidade e simplicidade, que permitem a flexibilização de algumas exigências legais e, por fim, a oralidade sobretudo na fase inicial, que também leva a concentração dos atos processuais em audiência.
