Lei 9.099

Question 1

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Diferença de competência territorial no Juizado especial e no CPC.

Answer 1

1. No CPC (art. 63, § 3º), quando a incompetência é reconhecida (relativa ou absoluta), os autos são remetidos ao juízo competente. Há remessa.
2. No JEC a regra é diferente (art. 51, III): reconhecida a incompetência (relativa ou absoluta), haverá a extinção do processo. Há extinção.

Plus. Outra diferença para o CPC: no JEC a incompetência relativa pode ser reconhecida de ofício.

ENUNCIADO 89, FONAJE – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.

Question 2

Nas causa que ultrapassem o limite de 20 salários mínimos, as causa não poderão ser propostas sem advogado

Answer 2

Verdadeiro.
Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.