Lei 8.142/90 Flashcards
O que é necessário para que os Municípios, Estados, DF recebam os recursos previsto na Lei?
Fundo de Saúde, conselho de saúde ativo, Plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida de recursos, Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salário.
O que acontece se os Municípios, Estados e DF não atenderem os requisitos do Art4 previstos em Lei para recebimentos dos recursos?
Deverão ser administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.
Qual importância do Conselho de Saúde?
em caráter ‘permanente’ e ‘deliberativo’, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de ‘estratégias’ e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão ‘homologadas’ pelo chefe do poder ‘legalmente’ constituído em cada esfera do governo
Quem compõe os Conselhos de Saúde?
Representantes do governo, profissionais de saúde, prestadores de serviço e usuários
Qual importância das Conferências de Saúde?
reunir-se-á a cada ‘quatro anos’ com a representação dos vários segmentos sociais, para ‘avaliar’ a situação de saúde e ‘propor as diretrizes’ para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
